Uma nota técnica publicada, na sexta (12/9), pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) e pelo Instituto Socioambiental (ISA) alerta sobre os riscos do Projeto de Lei nº 6093/2023, de autoria da deputada federal Coronel Fernanda (PL-MT). De acordo com as duas organizações, ao propôr novas regras para as demarcações de Terras Indígenas no país, na prática a proposta inviabiliza quase 98% dos territórios cujos processos ainda não foram concluídos.

Segundo o ISA e a Apib, trata-se de uma tentativa de esvaziar direitos que já foram reconhecidos constitucional e judicialmente, colocando em risco a vida, a cultura e o território dos povos indígenas.

O projeto foi aprovado na Comissão de Agricultura da Câmara (CAPADR), no dia 3/9, seguindo para a Comissão da Amazônia e Povos Originários (CPOVOS). Depois, precisa passar pela de Finanças e Tributação e a de Constituição e Justiça.

De acordo com a análise, a proposta viola a Constituição e ignora tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário. Embora o texto do PL afirme buscar maior eficiência e imparcialidade no rito demarcatório, suas disposições apontam para o efeito contrário: cria entraves burocráticos, amplia a interferência política no processo e inviabiliza demarcações já em curso, ainda segundo a nota.

Um dos principais pontos de crítica é a tentativa de instituir a tese do “marco temporal” como critério legal, exigindo que os povos indígenas comprovem a ocupação tradicional de seus territórios na data de promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988. A nota ressalta que essa tese já foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao reconhecer que os direitos territoriais indígenas são originários, anteriores à formação do próprio Estado brasileiro, e não podem ser limitados por marcos arbitrários.

A proposta também modifica profundamente a estrutura do processo administrativo de demarcação, retirando a coordenação da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) — órgão técnico especializado — e transferindo-a para o Ministério da Justiça e Segurança Pública, com a participação dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, do Desenvolvimento Agrário e dos Povos Indígenas. Para Apib e ISA, a mudança "acaba por gerar a interferência de setores historicamente contrários aos direitos indígenas, transformando um procedimento eminentemente técnico em um processo político sujeito a pressões"

Outro aspecto considerado preocupante é a composição do Grupo Técnico responsável pelos estudos de identificação das terras, que passaria a incluir representantes de estados, municípios e até proprietários ou posseiros das áreas reivindicadas. Segundo a nota, essa configuração cria um ambiente de confronto, desvaloriza o trabalho técnico e favorece a judicialização, além de permitir a atuação direta de setores interessados em barrar as demarcações. "A inclusão de proprietários/possuidores permite que os próprios interessados em impedir a demarcação atuem formalmente dentro do grupo técnico com alimentação de falsas informações e criando obstáculos desnecessários", afirma a nota.

Congresso, consulta e clima

O projeto também submete a decisão final sobre a homologação das terras ao Congresso, por meio de um Projeto de Lei de Conversão, o que, na prática, condiciona um direito constitucional a disputas políticas e interesses econômicos. "O PL representa uma mudança drástica que sujeita os direitos territoriais indígenas à vontade política de uma decisão majoritária do Poder Legislativo, que pode ser influenciado por interesses contrários à demarcação. Ao assim estabelecer, a proposta desconsidera o direito originário dos povos indígenas sobre suas terras e resulta em grave violação ao disposto no art. 231 da Constituição”.

A análise aponta ainda que o texto impõe uma série de barreiras que podem paralisar ou protelar indefinidamente os processos de demarcação. Entre elas estão a exigência de dotação orçamentária prévia, a realização de audiências públicas em todos os municípios envolvidos, prazos prorrogáveis e a possibilidade de suspensão do processo em caso de conflitos ou invasões por não indígenas. A proposta também veda a ampliação de terras já demarcadas e impõe uma série de restrições ao redimensionamento das áreas ainda em demarcação, podendo inviabilizar o reconhecimento de cerca de 98% desses territórios.

A ausência de Consulta Livre, Prévia e Informada aos povos indígenas durante a tramitação do projeto também é apontada como uma grave violação. Garantido pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), esse direito exige que os povos sejam consultados sobre qualquer medida legislativa que os afete diretamente — o que não ocorreu no caso do PL 6093/2023.

A nota técnica destaca ainda que as terras indígenas, com cerca de 98% de cobertura vegetal preservada, são essenciais para a regulação do clima, a segurança hídrica e alimentar e a proteção da biodiversidade, sendo aliadas fundamentais para o cumprimento de compromissos ambientais assumidos pelo Brasil. Ao enfraquecer os mecanismos de reconhecimento e proteção desses territórios, o projeto compromete não apenas os direitos dos povos originários, mas também o futuro socioambiental do país.
 

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Nos anos 1980, em plena redemocratização, os povos indígenas se articularam nacionalmente para inscrever na Constituição de 1988 os direitos territoriais e culturais que até hoje asseguram sua existência. Quase quatro décadas depois, uma nova articulação histórica ganha corpo: não mais nos corredores de Brasília, mas nos fluxos de informação que moldam a opinião pública e o debate climático global. A comunicação se tornou o novo território em disputa.

Entre 28 e 31 de agosto, mais de 100 comunicadores de 62 povos indígenas de todo o Brasil se reuniram na Casa Maraká, em Belém do Pará, para o primeiro Encontro Nacional de Comunicação Indígena (ENCI). O evento foi realizado pela Mídia Indígena e pelo Ministério dos Povos Indígenas. Também teve participações da Colômbia, Panamá e Guatemmala e marcou um momento histórico de articulação coletiva, formação e troca de experiências, preparando a atuação dos comunicadores para a COP30, a conferência internacional sobre mudanças climáticas que ocorrerá na capital paraense, de 10 a 21 de novembro. O objetivo é garantir que os povos indígenas sejam protagonistas nas discussões climáticas globais, ampliando suas vozes e reforçando suas narrativas no debate público.

“É um marco histórico tanto para a comunicação quanto para o movimento indígena”, avalia Erisvan Guajajara, jornalista e um dos coordenadores da Mídia Indígena, rede de comunicação indígena que promoveu o encontro. 

“No Brasil somos mais de 305 povos, cada um com sua especificidade. A comunicação se uniu aqui com 62 povos, algo inédito. Conseguimos ouvir todos nos grupos de discussão e entender como pensam. São mentes que pensam o futuro, apostam em uma comunicação que não se vende, que sai do território para o mundo e acredita que a revolução precisa partir de quem protege o território: ribeirinhos, quilombolas, ativistas, pessoas que acreditam num mundo de bem viver para todos.”

O encontro impulsionou a mobilização de um coletivo nacional de comunicação coordenado pela Mídia Indígena, que celebra dez anos de atuação. A chamada pública da organização no Instagram recebeu mais de 1.200 inscrições, e a partir desse engajamento os organizadores estruturaram um grupo de articulação dividido por biomas e por gênero, garantindo a representatividade das diversas vozes indígenas. A iniciativa busca consolidar uma rede que construa a comunicação a partir das bases do movimento indígena, valorizando lideranças locais e os contextos específicos de cada povo, projetando as lutas indígenas para além das fronteiras nacionais, em um momento em que o planeta discute sua sobrevivência diante da crise climática. 

“A sociedade ainda precisa se aproximar mais da pauta indígena. E os povos indígenas têm essa missão de dialogar com a sociedade, de mostrar como nós juntos podemos fortalecer e garantir o futuro do planeta, para garantir um planeta verde, um planeta de ar puro para todos. A gente luta por nós, pelos nossos ancestrais e pelas futuras gerações”, destaca Erisvan.

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Protagonismo, diálogo e resistência

Nesse contexto, o evento evidenciou a comunicação indígena como um espaço estratégico de protagonismo, diálogo e resistência. Para os participantes, não se trata apenas de relatar acontecimentos, mas de construir narrativas que ampliem vozes, fortaleçam alianças e aproximem diferentes públicos da pauta indígena.
“Nós, comunicadores indígenas, estamos cada vez mais na disputa das tecnologias, combatendo o racismo com os celulares em nossas mãos e produzindo conteúdos de todas as formas possíveis”, afirma o influenciador indígena Gilmar Mendes Guajajara, do povo Guajajara (MA). Ele tem mais de 520 mil seguidores só no Instagram. “Estamos chegando às casas de centenas de pessoas e conquistando, a cada dia, mais aliados que acreditam que nossos territórios precisam ser protegidos e que nossos direitos devem ser garantidos”.

Para a fotógrafa e criadora de conteúdo Mapei Kokaproti, do povo Gavião (PA), o encontro também foi uma experiência de conexão e aprendizado: “Foi um momento histórico estar com nossos parentes de outros povos e regiões. Atuar na comunicação indígena como mulher é muito importante para levar a nossa voz, que por muitos anos lutamos para ser ouvida”. Ela complementa: “Eu acho muito importante poder denunciar, falar o que está acontecendo, não só sobre o meu território, mas estar junto com os outros comunicadores e compartilhar esses conhecimentos, conhecendo pessoas novas e percebendo que a realidade do meu povo não é a mesma do outro parente, mas que a nossa luta é a mesma”.

Yakawilu Yudjá Juruna, integrante da Rede de Comunicadores Xingu+, acrescenta: “A comunicação chegou para nos ajudar a ampliar nosso conhecimento, levar nossas denúncias e mostrar para os não indígenas que podemos estar onde quisermos. O encontro foi maravilhoso; a fala da [deputada federal] Célia Xakriabá me abriu caminhos. Minha expectativa para a COP é que possamos ter voz de fato, aparecer e levar nossas demandas para dentro desses espaços.”

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Eixos

Durante quatro dias, a programação foi estruturada em cinco eixos: memória e identidade da comunicação indígena; formação política e técnica de comunicadores; articulação de uma rede nacional; estratégias para a COP30; e criação de campanhas de impacto para dialogar com a sociedade.

As mesas reuniram lideranças como Sonia Guajajara, ministra dos Povos Indígenas; Célia Xakriabá, deputada federal; Sineia Wapichana, enviada especial para a COP30; e Kleber Karipuna, da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), além de organizações como o Instituto Socioambiental (ISA), WWF-Brasil, Greenpeace e Avaaz. A programação incluiu oficinas de produção audiovisual, técnicas de entrevista, preservação de memória, exibição de filmes indígenas e laboratórios criativos de campanhas.

Para Cristian Wariu, do povo Xavante (MT), o encontro representou uma mudança de perspectiva: “Já nos encontrávamos em vários eventos do movimento indígena, mas sempre cobrindo o que acontecia. Agora fomos colocados de fato como protagonistas para discutir como comunicar sobre povos indígenas. Isso é muito importante porque a diversidade dos nossos povos só pode ser mostrada se houver muitos comunicadores, não um só. O encontro também serviu para mobilizar todos esses atores e já pensar estratégias conjuntas para a COP. Nossa expectativa é chegar muito bem organizados, estruturados e preparados para fazer com que esse momento seja ainda mais histórico”.

Essa preparação coletiva se materializou na construção de um plano de comunicação para a COP30, que orientará como os comunicadores indígenas produzirão e articularão conteúdos durante a conferência do clima. A iniciativa vai além da cobertura jornalística: busca garantir que os povos indígenas estejam no centro das discussões climáticas, não apenas como observadores, mas como protagonistas das decisões que moldam o futuro do planeta.

Nesta sexta-feira (01/08), das 14h às 17h, será lançada oficialmente a Rádio Nacional dos Povos, uma iniciativa inédita que une comunicação indígena e quilombola, justiça climática e cobertura jornalística popular rumo à COP30. A estreia terá transmissão ao vivo e participação do público no Espaço Cora Coralina, no Centro de Desenvolvimento Sustentável da Universidade de Brasília (CDS/UnB). A celebração contará com atrações culturais, vozes de diversos territórios do Brasil e um dabucuri, ritual de partilha indígena do Alto Rio Negro, no Amazonas, com comidas tradicionais como mujeca, quinhampira, beiju e pimenta.

Para ouvir, basta acessar o link www.radionacionaldospovos.com.br ou baixar o aplicativo. A proposta da Rádio é colocar no centro da conversa sobre o clima as vozes e experiências de povos que resistem há gerações aos impactos da destruição ambiental em seus territórios. Com uma linha editorial centrada em justiça climática, soberania da informação e saberes ancestrais, a Rádio Nacional dos Povos surge como uma ferramenta potente de comunicação colaborativa no caminho até a 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30), que será realizada em Belém (PA), em novembro.

Na programação de estreia, serão apresentados dados preliminares de uma pesquisa inédita encomendada pela Articulação Nacional das Mulheres Indígenas Guerreiras da Ancestralidade (Anmiga) ao MESPT/UnB. O estudo investiga as múltiplas formas de violência enfrentadas por mulheres indígenas no Brasil e representa um avanço fundamental na produção de dados próprios, construídos a partir dos territórios e das vivências dessas mulheres.

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Apib e Conaq

A estreia será conduzida por comunicadores da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) e da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq), em parceria com a produtora Vem de Áudio. O episódio de abertura terá a participação especial da cantora e ativista Brisa Flow, que conversa sobre maternidade, arte e ancestralidade no quadro Mães em Movimento, apresentado pela comunicadora indígena Sâmela Sateré Mawé. A programação se encerra com um show da cantora.

Para Nathalia Purificação, jornalista quilombola, assessora da Conaq e apresentadora da Rádio, a iniciativa carrega não só um compromisso político, mas também uma herança afetiva e ancestral. “Sou neta de Iaiá, uma mulher de 106 anos que me ensinou a falar com o mundo sem perder a raiz. Prometi a ela que me formaria jornalista e que ela ainda iria me ouvir na rádio. Fazer parte da Rádio Nacional dos Povos é honrar esse legado e ecoar o que Nego Bispo chama de pensamento confluente: a comunicação que nasce da vida e volta pra ela.”

A Rádio integra uma frente estratégica de mobilização para a COP30, conectando comunicadores populares, lideranças de base, juventudes e pesquisadores em um esforço coletivo para disputar narrativas sobre clima, território, biodiversidade e justiça. “A gente já invadiu o streaming, chegou na TV e agora tá botando no ar a nossa própria rádio”, afirma Tukumã Pataxó, um dos apresentadores e coordenador de comunicação da Apib. “Direto de Brasília, vamos fazer ecoar as vozes dos territórios, do jeito que a gente é, com coragem, alegria e verdade”. 

A Rádio Nacional dos Povos nasce no contexto da Escola de Rádio e Clima, disciplina inédita do Programa de Pós-Graduação em Sustentabilidade junto a Povos e Terras Tradicionais (MESPT/UnB). Durante dez encontros, mais de 20 professores indígenas, quilombolas e outros convidados compartilharam saberes sobre comunicação comunitária e justiça climática. A experiência culminou em um programa de rádio ao vivo feito pelos próprios alunos, conectando teoria e prática, universidade e território.

“A Rádio Nacional dos Povos nasce onde o conhecimento acadêmico encontra os saberes dos territórios. Ao aterrissar no MESPT, ela reafirma o compromisso da universidade com a escuta, com a justiça climática e com a força da comunicação popular como ferramenta de transformação”, destaca a professora Mônica Nogueira, docente do CDS/UnB e cofundadora do MESPT.

“A Rádio é um grito de socorro para nossos sonhos, para nossas vidas, para nossa luta. Um grito de socorro pelo futuro do planeta e das vidas que nele existem”, afirma o apresentador Yago Kaingang.

Programação colaborativa

A Rádio Nacional dos Povos está com chamada aberta para compor sua programação colaborativa. Coletivos de comunicação, comunicadoras e comunicadores populares, artistas, lideranças e organizações de povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais podem enviar áudios, músicas, podcasts, spots e outros materiais que expressem a força dos territórios, das culturas e das lutas populares. Para participar, basta preencher o formulário disponível no site.

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Devemos, mesmo, celebrar o centenário do jurista José Afonso da Silva, comemorado em 30 de abril, pessoa que deu, e ainda dá, contribuições de valor inestimável à democracia e a muitas outras boas causas. Vai aqui um registro de uma das histórias sobre essas contribuições.

Durante a Constituinte (1986-1988), José Afonso assessorou diretamente o então líder do PMDB, o senador por São Paulo Mário Covas. O PMDB de então era uma frente heterodoxa, que dispunha de maioria absoluta na Constituinte. Apesar das suas divisões internas, com uma parte da bancada seguindo as orientações do “centrão” (sim, já existia), Mário Covas influiu de forma decisiva no processo, e José Afonso também.

Só que, por causa de uma desinformação generalizada, ele deu uma pisada na bola relativa à questão indígena (justo ele, que é um grande defensor dos direitos indígenas). Ele atuava, como advogado, num processo enroladésimo que tramitava na Justiça Federal e envolvia a situação fundiária da zona leste da cidade de São Paulo. Essa situação impedia a regularização de milhares de imóveis urbanos, porque a área pertencia à União por ter constituído um “aldeamento indígena extinto”. Mas o governo federal não tomava providências, enquanto o governo do estado e a prefeitura queriam resolver a questão e regularizar a situação de milhares de pessoas.

Para resolver, José Afonso sugeriu, e o Mário Covas acolheu e apresentou a proposta de inclusão de um inciso no Artigo 26, dizendo que se incluem entre os bens dos estados as áreas pertencentes aos aldeamentos indígenas extintos. E, de fato, esse inciso foi incluído nos vários projetos da Constituição.

A simples menção à extinção já causava arrepios no movimento indígena de então, liderado pela UNI, a União das Nações Indígenas, e entre os seus apoiadores. Um dispositivo similar constou da primeira Constituição republicana (1891-1934) e deu margem para que os povos indígenas fossem declarados extintos, mesmo estando vivos, dando espaço para os estados titularem as suas terras.

O caso de SP

Então, a UNI e os seus apoiadores pediram uma audiência com o Covas, da qual José Afonso também participou, para expressar essa preocupação e pedir que eles revissem a proposta e a retirassem do Projeto de Constituição. José Afonso explicou o motivo da inclusão daquele inciso e achou que a preocupação dos indígenas e indigenistas era um pouco exagerada. Afinal, eles acabaram decidindo apresentar uma emenda restringindo a aplicação do inciso ao Estado de São Paulo.

Naquela altura, o Projeto de Constituição já caminhava para o primeiro turno de votação em plenário. Mário Covas, como autor da emenda modificativa, foi para a tribuna encaminhar a votação. Todos esperavam que a emenda fosse aprovada, já que o próprio proponente do inciso reconhecia a necessidade de alterá-lo.

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Só que não! Após a fala de Covas, um constituinte do nordeste foi à tribuna e fez um discurso de denúncia, alegando que aquela emenda visava resolver só o problema de São Paulo, deixando o resto do Brasil de fora. O tema dos aldeamentos extintos era surreal, ninguém sabia ao certo o seu alcance, a maioria comprou a tese de São Paulo versus Brasil e a emenda caiu.

Percebemos, então, que se o movimento indígena não fosse capaz de jogar luzes sobre o tema, o inciso ficaria no texto da Constituição. E o tempo era curto, pois a votação em segundo turno chegaria rapidamente ao artigo 26. E, na verdade, nenhuma das pessoas mais diretamente envolvidas sabia precisar a extensão do conceito e que outras áreas seriam afetadas. 

Foi, então, que conhecemos a antropóloga Rita Heloísa de Almeida, formada pela Universidade de Brasília (UnB) e que havia feito uma tese sobre os tais aldeamentos  extintos. Pedimos que ela fizesse uma lista das áreas de antigos aldeamentos, que revelou uma quantidade impressionante. Vários municípios, especialmente na Amazônia, mas não somente, se originaram de aldeamentos extintos. Heloisa faleceu em 2022, aos 67 anos. 

Lista de aldeamentos

Com essa lista em mãos, mapeamos os Constituintes mais votados em cada uma dessas cidades e deduzimos que se conseguíssemos falar com todos eles, teríamos uma chance de reverter o resultado no segundo turno, em que apenas emendas supressivas poderiam ser votadas. Isso porque a inclusão de todas aquelas áreas entre os bens dos estados na Constituição promoveria uma desapropriação gigantesca. Os apoiadores dos direitos indígenas se dividiram em grupos de dois para percorrer os gabinetes e informar o maior número possível de constituintes. 

Coube-me conversar com o senador Jarbas Passarinho, que era o líder do PDS, partido sucedâneo da Arena, que dava sustentação à ditadura e dispunha da segunda maior bancada na Constituinte. Passarinho era nativo do Acre e representava o Pará. Sua cidade natal estava na lista, além de vários municípios paraenses. Quando ele entendeu do que se tratava, e o tamanho da bronca, se dispôs a encaminhar a votação, em segundo turno, de uma emenda supressiva, que também havia sido apresentada por Covas. Passarinho leu a lista na tribuna, explicou, com calma, as implicações do inciso, que foi derrubado por ampla maioria.

José Afonso, quando tomou conhecimento da lista, exclamou, de forma incomum ao seu estilo: “puta merda!”. O episódio não afetou a admiração que sempre tivemos pelo jurista. Ao contrário, ele foi capaz de reconhecer o erro e ajudar na sua correção, o que é incomum entre celebridades. Nossa admiração por ele cresceu.

Estou escrevendo essa história, sobre algo que não entrou na Constituição, porque ela nos ensinou que não se deve incluir em leis, menos ainda na Constituição, disposições sobre o que não podemos avaliar o alcance. O caso é um bom exemplo de como o Congresso, independentemente de ideologia, pode rever uma posição e corrigir um erro, diferentemente do que acontece hoje, em que a irracionalidade predomina na lógica da radicalização política. 

No seu centenário, José Afonso está recebendo muitas homenagens por tudo o que fez, inclusive o que está na Constituição. Dessa forma meio torta, me somo a essas homenagens, que são extensivas à Rita, que nos deixou em 2022.

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Erguida pela força do canto guarani, a placa “Terra Protegida” finalmente foi fincada em solo tradicional. Na tarde de quinta (08/05), o povo Guarani pôde enfim comemorar a delimitação física da Terra Indígena (TI) Jaraguá, na zona oeste da capital paulista. 

“O povo Guarani existe e resiste neste lugar e hoje se concretiza ‘o Jaraguá é Guarani’”, declarou Karai Djekupe, uma das lideranças da TI Jaraguá. A cerimônia foi realizada no mesmo dia na aldeia Tekoa Pyau.

Agora, a área oficial da TI abrange oito aldeias em 532 hectares, ou 760 campos de futebol. Em 1987, a TI foi homologada com apenas 1,7 hectares, o que a qualificava como a menor TI do país. Para que o processo de demarcação chegue ao final, fica pendente apenas a homologação, a ser feita pela presidência da República, e o registro no cartório de imóveis e na Secretaria de Patrimônio da União (SPU). 

“Hoje representa o último ato antes da homologação. É um ato realmente muito importante para gente acreditar que vai ser possível assinar, sim, a homologação deste território guarani ainda no nosso governo do presidente Lula”, afirmou a ministra dos Povos Indígenas Sonia Guajajara. 

Acordo inédito

O ato celebrou não apenas a delimitação física da área, mas também o restabelecimento da sua declaração de posse de 2015 e a assinatura de um acordo inédito entre a comunidade, o governo do estado de São Paulo e a Fundação Florestal, órgão responsável pela gestão do Parque Estadual  (PES) do Jaraguá, que possui cerca de 308 hectares sobrepostos à TI.

Sobreposição entre a Terra Indígena Jaraguá e o Parque Estadual do Jaraguá. 

O acordo firmado definiu regras para a gestão compartilhada da área sobreposta  entre as duas partes; a livre circulação de indígenas na área; o uso sustentável dos recursos naturais; a proibição da caça; autorização para captar água para abastecimento das aldeias; e a continuidade das capacitações para monitores e brigadistas florestais indígenas. 

O pacto coloca fim ao impasse histórico que impediu a demarcação da TI, conforme determina a Constituição e reitera o entendimento de que “não há ninguém melhor do que os indígenas para preservar os territórios”, conforme afirmou Natália Resende, secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística do estado de São Paulo.

Leia também: Povo Guarani denuncia ataques ao seu modo de vida em caso de sobreposição no litoral do Paraná

Em razão do impasse com o governo paulista, em 2017, o ministro da Justiça de Michel Temer, Torquato Jardim, publicou uma portaria anulando a declaração de posse permanente da TI Jaraguá. Na época, Karai Djekupe, Sonia Ara Mirim, Patricia Soares Pará Mirim, Natalício Karai e outras lideranças convocaram a população a se manifestar para pressionar pela revogação da portaria de “des-demarcação” de Torquatto. 

Foi somente em 2024, sete anos depois, que tratativas garantiram que a portaria caísse, a declaração de posse fosse restaurada, e um novo acordo com o governo estadual fosse assinado, envolvendo diversas instituições, como Ministério Público Federal (MPF), a comunidade guarani TI Jaraguá, a Comissão Guarani Yvyrupa (CGY), a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP), Ministério da Justiça (MJ), Ministério dos Povos Indígenas (MPI), Advocacia-Geral da União (AGU), Procuradoria Regional da União na 3ª Região (PRU3) e a Fundação Florestal.

Relembre: Saiba quais são e onde ficam as sete Terras Indígenas declaradas ao povo Guarani em SP

Primeira delimitação da Terra Indígena Jaraguá e a atual

Evento 

O evento reuniu lideranças indígenas tanto da TI Jaraguá quanto de outras terras do povo Guarani no litoral norte de São Paulo e no Paraná. Além da ministra Sonia Guajajara, estiveram presentes representantes de órgãos federativos e estaduais como Sheila de Carvalho, secretária de Acesso à Justiça no Ministério da Justiça; Natália Resende, secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística do Estado de São Paulo; e integrantes da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai); do Ministério Público Federal (MPF); da Advocacia Geral da União (AGU); e do Tribunal Regional Federal (TRF).

Para a ministra Sonia Guajajara, estados e municípios precisam estar alinhados na sua corresponsabilidade de assegurar uma vida digna aos povos indígenas. Ela destacou ainda que a demarcação física da TI Jaraguá só foi possível porque existe a memória dos espaços percorridos pelo povo Guarani. “E não é o fato de estar em uma grande metrópole que apaga essa memória e também não tira esse direito. Os povos indígenas estão inseridos neste cenário que é a cidade de São Paulo e seu direito segue preservado nesse espaço”, concluiu. 

Sheila de Carvalho falou sobre o desafio de fazer com que a sociedade entenda que o reconhecimento e a proteção de Terras Indígenas é um direito que deve ser reconhecido. “Se a gente não defende e não protege as Terras Indígenas, toda a humanidade está em risco”, alertou. 

Ivanildes Kerexu, coordenadora da Comissão Guarani Yvyrupa (CGY) e liderança da TI Boa Vista do Promirim, celebrou junto aos seus parentes: “Hoje a gente está fazendo essa grande comemoração de uma conquista do movimento indígena e estamos aqui com essa grande vitória”. A TI Jaraguá foi considerada uma das prioritárias na campanha #DemarcaYvyrupa, promovida pela organização indígena desde o início do governo Lula. 

Laura Kerexu relembrou as lideranças que vieram antes na luta pelo território como a dona Jandira, José Fernandes, seu pai, Alísio, e seu avô José Fernandes. “Com muito orgulho, eu levo a luta deles. Com muito orgulho, a gente vai seguir a luta deles e vamos caminhar todos juntos. Vamos pegar nas mãos, vamos olhar pelas crianças, porque essa terra aqui, do Jaraguá, não é só de uma pessoa, é de todos. A gente tá lutando por todos, para todos sobreviverem aqui na terra, porque a terra-mãe cuida de nós. Então, por isso que a gente tá aqui. E a nossa luta não acaba aqui”, finalizou. 

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Terra Indígena Jaraguá 

A Terra Indígena Jaraguá, localizada nos municípios de São Paulo e Osasco, é habitada pelo povo Guarani Mbya. Com aproximadamente 532 hectares, a área foi inicialmente demarcada, sem estudos antropológicos, em 1987 pelo Decreto nº 94.221 com apenas 1,7 hectare. Somente em 2001, após anos de luta, a comunidade foi ouvida e foi instituído um grupo técnico para realizar o estudo que daria início ao processo de demarcação. 

Posteriormente, em 2013, a Funai reconheceu e delimitou uma extensão maior, desta vez baseada na comprovação da ocupação tradicional e da importância da região para a manutenção do nhandereko, o modo de vida guarani. 

A TI está inserida na Mata Atlântica, um dos mais diversos e o mais ameaçado do país. Segundo dados de relatório recente do Instituto Socioambiental (ISA), a TI juntamente com a TI Tenondé Porã, no extremo sul da cidade de São Paulo, soma-se a mais de 16 mil hectares, o equivalente a mais de 20 mil campos de futebol, de áreas essenciais para a manutenção da biodiversidade do bioma. O estudo aponta que desde o reconhecimento de seus limites, em 2015, não foi registrado nenhum desmatamento, destacando o importante papel do rito demarcatório na preservação e recuperação dos territórios (saiba mais).

A ocupação Guarani na região remonta ao século XVII, vinculada ao antigo aldeamento de Barueri, e foi marcada por resistências contra tentativas de remoção forçada. Atualmente, a população da TI Jaraguá é de aproximadamente 574 pessoas, segundo dados do Censo de 2022 do IBGE, que moram em aldeias como Tekoa Ytu e Tekoa Pyau.

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Com informações da Agência Senado e O Estado de Minas

O Institutto Socioambiental (ISA) lamenta a morte do ex-senador por Minas Gerais Ronan Tito. Ele faleceu na quinta-feira passada (10/4), aos 93 anos. Filiado ao PMDB (atual MDB), teve uma atuação importante na defesa dos direitos indígenas na Assembleia Nacional Constituinte, momento histórico decisivo da redemocratização do país. 

O ex-parlamentar tinha Alzheimer e estava internado depois de fraturar o fêmur em uma queda. Era natural de Pratinha (MG) e viúvo de Laís Sampaio de Almeida, com quem teve três filhos. 

Tito foi relator da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) instaurada durante a Constituinte para apurar a denúncia, nunca comprovada, do jornal O Estado de São Paulo, que acusava o Conselho Indigenista Missionário (Cimi) de conspirar contra a soberania nacional, usando os direitos indígenas com o suposto objetivo de comprometer a integridade territorial do país e criar nações indígenas independentes.

O então parlamentar foi responsável pela realização da perícia técnica que desqualificou os documentos publicados pelo Estadão com assinaturas falsificadas atribuídas a Antonio Brandt, então secretário-geral do Cimi. A comissão foi instrumentalizada para pressionar por retrocessos no capítulo dos direitos indígenas da Constituição e o relatório de Tito acabou esvaziando a monobra.

Tito também foi autor do projeto que deu origem ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e coautor do Código de Defesa do Consumidor.

Teve papel relevante na luta contra a ditadura militar. Ingressou na política pelo MDB em 1972. Foi eleito deputado federal em 1978 e reeleito em 1982. Foi eleito senador em 1986 com votação expressiva, exercendo o cargo até 1995. Também foi secretário estadual de Trabalho e Ação Social nos governos Tancredo Neves e Hélio Garcia. Em 1990, candidatou-se ao governo de Minas, mas foi derrotado pelo mesmo Garcia.

Além de político, foi empresário, presidiu a Associação Comercial e Industrial de Uberlândia (Aciub) e foi vice-presidente da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg). Integrou ainda o Conselho Curador da Universidade Federal de Uberlândia (UFU). 

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Artigo publicado originalmente no site da Mídia Ninja, em 6/4/2025

O ministro Gilmar Mendes tomou uma decisão prudente ao acolher a solicitação da AGU, Advocacia Geral da União, para suprimir o tema da mineração em Terras Indígenas da sugestão legislativa apresentada à comissão de conciliação criada no STF. O objetivo da sugestão ao Congresso é substituir a Lei 14.701/2023, eivada de inconstitucionalidades, como o “marco temporal” das demarcações, interpretação ruralista segundo a qual só teriam direito ao reconhecimento do seu território as comunidades que estivessem na sua posse em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição.

A lei foi aprovada quando já havia uma decisão anterior do STF pela inconstitucionalidade desse marco temporal, como uma  retaliação, sem que as suas disposições fossem efetivamente discutidas nas comissões técnicas da Câmara e do Senado e sem consulta prévia aos indígenas. Os pareceres dos relatores foram apresentados às vésperas das votações em plenário, por meio de um efeito manada entre as bancadas mais conservadoras. Algumas dessas disposições foram vetadas pelo presidente da República, mas os vetos foram derrubados e a lei foi promulgada pelo Congresso.

CONCILIAÇÃO DIFÍCIL

Após a promulgação, a Lei 14.701 foi objeto de uma ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Apib, Articulação dos Povos Indígenas do Brasil, no STF. Outras ações, no mesmo sentido e em contrário, foram propostas por partidos políticos e organizações ruralistas. Foram distribuídas para Gilmar Mendes, que, como relator, optou por tentar uma conciliação entre as partes, em vez de submetê-las à deliberação do plenário do STF. Após muitos meses de audiências públicas numa comissão de conciliação composta a seu juízo, aconteceu na última quarta (2) a última sessão prevista sem que se tenha chegado a algum consenso. Agora a expectativa é sobre o que Mendes fará em relação à proposta e ao colegiado, tendo a comissão chegado ao fim (previsto) sem concluir seu trabalho. 

Enquanto isso, cerca de oito mil indígenas de todo o país são esperados para o que pode ser o maior Acampamento Terra Livre (ATL) da história, que acontece nesta semana, em Brasília. 

Diante da informação de que questões de mérito não consensuais poderiam ser decididas por votação no colegiado, a Apib decidiu retirar-se, por entender que ele não poderia substituir o plenário do STF em decisões que envolvam direitos constitucionais. A representação indígena foi substituída de forma precária, por indicação do governo. Não há como caracterizar uma conciliação com decisões por votos (que não os dos próprios ministros), ainda menos na ausência dos indígenas, já que a Apib é autora de uma das ações. 

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A sugestão legislativa de Gilmar Mendes envolve assuntos polêmicos, como diretrizes para indenizar terras e para os processos demarcatórios, destinação de terras não tradicionais a grupos indígenas, direito de retenção dos proprietários de títulos incidentes em terras demarcadas, possíveis projetos econômicos de não indígenas nesses territórios, além de outras hipóteses de exceção ao direito de usufruto exclusivo dos povos originários sobre os recursos naturais dessas áreas.

MINERAÇÃO

A Constituição prevê a possibilidade da construção de hidrelétricas, da pesquisa e da lavra de minérios em Terras Indígenas, cujas condições específicas devem ser regulamentadas por lei, segundo o parágrafo 1º do artigo 176 e o parágrafo 3º do artigo 231. Mas, até agora, o Congresso não legislou a respeito e tampouco a Lei 14.701 trata disso. No entanto, Gilmar incluiu o tema na primeira versão da sua sugestão legislativa, o que gerou polêmicas adicionais.

Nesse sentido, a solicitação da AGU e a sua aceitação por Mendes tiram o bode da sala e permitem focar na substituição da Lei 14.701, em busca de algum consenso. Num segundo momento, abrem caminho para permitir uma discussão mais profunda e balizada sobre a regulamentação da pesquisa e lavra mineral em Terras Indígenas.

Isso porque o tema também está presente em outras ações que tramitam no STF. O ministro Flávio Dino decidiu, no início de março, dar um prazo de dois anos para o Congresso regulamentar a exploração mineral e hidrelétrica em Terras Indígenas por não indígenas. Essa decisão ocorreu no âmbito de uma ação que tem por objeto o pagamento de royalties como forma de compensação pelos impactos decorrentes da construção da hidrelétrica de Belo Monte, no Pará. Caso o Congresso não cumpra esse prazo, a sua omissão será suprida pelo STF. A decisão foi levada ao plenário virtual para apreciação dos demais ministros e encontra-se suspensa por um pedido do ministro Luís Roberto Barroso para que o caso seja apreciado no plenário físico. 

Dino também é relator de outra ação, também em processo de conciliação, sobre a validade de requerimentos de pesquisa mineral e autorizações de lavra no entorno das Terras do povo indígena Cinta Larga, em Rondônia. Segundo investigações da Polícia Federal, esses títulos estariam sendo usados para lavar diamantes ilegalmente extraídos das Terras Indígenas. Associações indígenas locais reivindicam o direito de extrair e comercializar os diamantes, mas outras lideranças se opõem, por causa dos impactos negativos que o garimpo já causou aos Cinta Larga. É provável que Dino tome outras decisões nesse processo.

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A última audiência prevista da comissão de conciliação sobre o marco temporal das demarcações no Supremo Tribunal Federal (STF) chegou ao fim sem que ruralistas, representantes de estados e municípios, de um lado, e governo, indígenas, partidos de esquerda  e Ministério Público, de outro, tenham chegado praticamente a nenhum consenso. 

Ao final da sessão encerrada na noite desta quarta (2), de um total de 31 artigos, havia concordância em trechos ou itens de apenas 2 dos analisados da minuta do projeto de lei com novas regras para o processo de reconhecimento das Terras Indígenas (TIs). Os demais estavam “destacados” ou “suspensos” por falta de acordo. Os integrantes do colegiado conseguiram apreciar só 17 artigos.

O anteprojeto de lei foi apresentado pelo ministro Gilmar Mendes, no dia 17/2, e discutido também em outra audiência na semana passada. A previsão inicial era que fosse votado nesta quarta. Depois, seria encaminhado ao plenário do Supremo e, se aprovado, enviado ao Congresso.

Agora está nas mãos de Mendes decidir o destino do texto e do colegiado. Não se sabe se o ministro vai insistir na votação de um documento, como planejou inicialmente, com esse grau de divergência. Uma alternativa seria encaminhar ao plenário apenas um relatório listando as propostas apresentadas desde agosto, quando a comissão foi instalada pelo ministro. 

O representante da Advocacia-Geral da União (AGU) na comissão, Júnior Fidelis, informou que o governo não vai pedir a prorrogação dos trabalhos, como fez em fevereiro. Os juízes que coordenam o debate, Diego Viegas Veras e Lucas Faber de Almeida Rosa, repetiram que não sabem qual será a decisão do ministro. 

Alterações drásticas

A proposta saída do gabinete de Mendes já trazia alterações drásticas no sentido de burocratizar os procedimentos demarcatórios, criando novas etapas e prazos, formalizando mais possibilidades de contestação e a participação de novos atores. Representantes de grandes proprietários de terra, de municípios e parlamentares ruralistas fizeram mais sugestões na mesma direção. 

Algumas comunidades indígenas chegam a aguardar mais de 40 anos pela conclusão da demarcação de suas terras. Outras sequer viram ele ser iniciado. Se as mudanças forem aprovadas, o problema será agravado e tende a inviabilizar grande parte dos processos.

“O consenso é que não vai ter consenso”, disse Maria Janete Albuquerque de Carvalho, diretora de Proteção Territorial da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), em entrevista à reportagem após a sessão. Ela concorda que a maior parte das propostas em discussão pretendem de fato paralisar o reconhecimento dos territórios. 

“Estamos aqui para defender o direito dos povos indígenas às suas terras tradicionalmente ocupadas e garantir o processo de demarcação. Aprimoramentos dos procedimentos a gente sempre esteve prontos para discutir, mas não vamos recuar em nenhum milímetro em relação aos direitos dos povos indígenas”, assegurou. 

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Medida atípica

A proposta de Mendes sistematiza os trabalhos da comissão de conciliação criada por ele no ano passado, de forma polêmica, no âmbito das ações sob sua relatoria que questionam a Lei 14.701. A norma prevê vários retrocessos aos direitos indígenas, como o marco temporal, e foi aprovada em reação à decisão do próprio STF que o considerou inconstitucional, num dos capítulos mais tensos do conflito entre o Congresso e a Corte em 2023. Ainda no ano passado, o ministro deixou claro que o STF não voltaria atrás nesse ponto específico, desagradando aos ruralistas. 

O marco temporal é uma interpretação pela qual só teriam direito às suas terras os povos originários que estivessem em sua posse em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição. A tese ignora as expulsões e violências cometidas contra essas populações. Na prática, pode inviabilizar as demarcações. 

A apresentação de anteprojetos de lei pelo STF é atípica. A função do tribunal é, entre outras, interpretar a legislação para garantir o cumprimento da Constituição. Isso acontece de forma reativa, somente quando a Corte é provocada por meio de ações judiciais.

Em Itaituba (PA), mais de 150 indígenas Munduruku seguem interditando a rodovia Transamazônica (BR-230), em protesto contra a manutenção da lei e a conciliação. Eles pedem uma audiência com Mendes. Segundo a agência Pública, o ministro vai receber integrantes da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), no dia 10, para tratar do assunto. 

No ano passado, a entidade retirou-se da conciliação, também em protesto, entre outras razões por causa da negativa do magistrado em atender o pedido de suspender a norma, apesar do tribunal já ter derrubado a tese do marco temporal. A Apib é autora de uma das ações que contestam a lei. 

“Uma conciliação forçada sobre direitos indígenas, sem a entidade representativa dos povos indígenas, não tinha como dar certo, ainda mais em se tratando de eventual proposta legislativa com retrocessos propostos pelo STF”, comenta Mauricio Guetta, coordenador adjunto de Política e Direito do ISA. “Tudo neste caso é heterodoxo e atípico, tanto do ponto de vista institucional do papel do STF como da proteção de direitos fundamentais de minorias vulneráveis, como são os povos indígenas”, salienta. 

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Propostas

Hoje, segundo o Decreto 1.775/1996, qualquer pessoa pode contestar uma demarcação, desde o seu início até 90 dias após a publicação do relatório de identificação da Funai. Com base na proposta de Mendes, estados, municípios e grandes proprietários rurais insistem em oficializar sua participação desde o início do processo, inclusive nas diligências e estudos iniciais, sob a alegação de dar mais transparência e possibilidades de contraditório  a ele. 

“Defendemos a participação dos Entes Federados desde o início do processo, pelos aspectos e os impactos sociais e econômicos, e inclusive os conflitos que a gente vê diariamente nos processos de demarcação. O município é o primeiro ente federado que justamente vai poder buscar soluções para esses processos”, afirmou Rudy Ferraz, representante do PL, PP e Republicanos, partidos autores das ações que originaram a conciliação. 

Pesquisadores e lideranças indígenas contra-argumentam que a elaboração desses estudos é uma tarefa eminentemente técnica e ampliar as possibilidades de intervenção de terceiros vai abrir margem para contestações administrativas e judiciais em todas as fases do processo ao ponto de paralisar as demarcações. Também lembram que, sobretudo em áreas de conflito, representantes dos interesses locais podem constranger ou até colocar em risco a segurança de técnicos e indígenas. 

“A preocupação da União é ter um procedimento seguro, que respeite o contraditório, a ampla defesa, seja um processo transparente, um processo técnico, mas que seja capaz de avançar, de caminhar. Não podemos ter tantas fases, tantos incidentes ou possibilidades de incidentes que inviabilizem o procedimento”, defendeu Fidelis.

Durante os debates, para tentar viabilizar suas propostas, os ruralistas defenderam um texto bem maior, detalhando os novos regramentos. Enquanto isso, o governo federal tentou emplacar sugestões mais enxutas e genéricas, remetendo a regulamentação dos dispositivos para a legislação infralegal (decretos, portarias etc). 

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Indenização

Também não houve consenso sobre as regras para indenizar pela terra os produtores rurais com títulos legítimos sobre territórios indígenas, novidade estabelecida pela decisão do STF que considerou o marco temporal inconstitucional, no final de 2023 (segundo a Constituição, apenas as benfeitorias feitas de boa-fé deveriam ser indenizadas).

Por exemplo, a proposta apresentada pela União é que ela indenize os agricultores pela terra, podendo ser ressarcida pelos estados quando os governos estaduais tiverem expedido os títulos sobre a TI – o chamado direito de regresso.

O governador do Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel (PSDB), no entanto, defendeu na sessão que muitos dos títulos foram expedidos há décadas, quando a legislação era outra, e que em muitos casos era impossível saber que a área seria reconhecida como TI. Ele defendeu que os estados arquem com os custos das indenizações pela terra somente quando for possível comprovar que tinham conhecimento da existência do território indígena. 

“Há um continuísmo de tudo isso que aconteceu no passado e a gente está vendo isso aqui, de pessoas dizendo que não tem como reparar tudo que foi feito em relação aos povos indígenas. Mas há uma discussão de reparar as pessoas que estão destruindo territórios indígenas que são patrimônio da União”, afirma Douglas Krenak, indicado pelo Ministério dos Povos Indígenas (MPI) para representar os indígenas na comissão.

Mineração

Na semana passada, depois da pressão do movimento indígena e da imprensa, o ministro Gilmar Mendes decidiu retirar da discussão a sua proposta de regulamentar as normas para liberar a mineração dentro das TIs.  

A Constituição prevê que a mineração nessas áreas por não indígenas pode ser regulamentada pelo Legislativo, mas isso não foi feito até hoje por falta de consenso. Daí a proibição a essa atividade ainda estar em vigor nesses territórios.

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O povo Guarani (Mbya, Ñandeva e Kaiowá) vive em mais de 1,4 mil comunidades e aldeias, no Brasil, Argentina, Paraguai, Bolívia e Uruguai. Segundo o Mapa Guarani Continental, elaborado a partir de informações de uma rede de colaboradores voluntários, em 2016 esses indígenas somavam mais de 280 mil pessoas. O Brasil tinha então a maior população (85 mil), distribuída nas regiões Sul e Sudeste e no Mato Grosso do Sul.

Embora dispersos nessas regiões densamente ocupadas por não indígenas, os Guarani mantêm uma língua e práticas culturais comuns, com grande poder de resiliência. Suas comunidades visitam-se, compartilham festas e outros eventos, estabelecem laços dinâmicos por meio de casamentos e de projetos comuns. Em regiões de fronteira, essas relações ocorrem entre comunidades que vivem em países diferentes. Nesse caso, as fronteiras só foram estabelecidas depois da Guerra do Paraguai (1864-1870). A presença dessas populações nessa parte da América do Sul é imemorial.

É o que também ocorre em outras regiões, como na Amazônia, em que há povos originários que vivem em dois ou mais países. Isso é o que também acontece com os não indígenas. Por exemplo, que vivem de um lado da fronteira, mas trabalham, ou estudam, no outro. 

Estrangeiros?

A família Lupion, assim como a minha, é originária da Itália e só descobriu o Brasil depois de 1870. Mas o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado federal Pedro Lupion (PP-PR), apresentou um projeto de lei (PL 4.740/2024) para restringir o reconhecimento de cidadania brasileira a indígenas. Ele alega que os Guarani que reivindicam a demarcação de terras no oeste do Paraná e no Mato Grosso do Sul seriam “paraguaios”, e que o governo federal, com aval da Funai, teria lhes concedido a cidadania nacional indevidamente, supostamente para legitimar reivindicações de terras.

A acusação de que os Guarani seriam “falsos indígenas” ou “paraguaios” faz parte de uma estratégia de “deslegitimação de seus direitos territoriais por parte da sociedade não indígena”, como indica o relatório Guaíra & Terra Roxa: relatório sobre as violações de direitos humanos contra os Avá Guarani do Oeste do Paraná, da Comissão Guarani Yvyrupa (CGY). Segundo a organização indígena, trata-se de uma das “teses” promovidas pelos ruralistas contra a demarcação de Terras Indígenas – que desconsidera o histórico de violências e expulsões sofrido pelos povos originários.

O ministro do STF Gilmar Mendes conduz uma tentativa de conciliação entre as partes envolvidas em ações judiciais que questionam a constitucionalidade da Lei 14.701/24, que pretende instituir o marco temporal de 5/10/1988 para as demarcações. Essa interpretação igualmente ruralista exclui o direito à terra dos indígenas que não estivessem na sua posse efetiva nessa data. Mendes pretende convencer o Congresso a abrir mão do marco temporal em troca de outras restrições de direitos indígenas, aceitando uma sugestão legislativa do STF.

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Porém, Lupion já avisou o ministro que a sua bancada só aceitará uma conciliação que mantenha o marco temporal, já declarado inconstitucional pelo STF. Os ruralistas querem excluir do direito à terra os povos que foram expulsos durante a ditadura militar, ou até antes. É o caso dos Guarani, que viram seus territórios serem alvo de projetos de colonização desde o início do século XX e que, nos anos 1970, foram diretamente impactados pela construção da hidrelétrica de Itaipu (PR). Os indígenas ainda aguardam reparação por esses danos.

Remoção

Talvez Lupion não tenha percebido o preceito introduzido na sugestão legislativa de Mendes, que permite a destinação de outras áreas aos povos indígenas cujas terras tradicionais estejam sob ocupação “consolidada” de terceiros. Por essa brecha, poderia até passar um elefante, desde que a definição de ocupação consolidada sirva aos amigos de Lupion, e não aos indígenas. Essa brecha vai no ponto que o ruralista deseja, que é excluir as áreas já ocupadas por não indígenas dos territórios indígenas a serem demarcados.

Ocorre que essa sugestão legislativa instituiria uma hipótese de remoção permanente de comunidades indígenas não prevista no parágrafo 5 do artigo 231 da Constituição: “É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, ad referendum do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, após deliberação do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco”.

Supondo que a proposta seja oficializada pelo STF e acolhida pelo Congresso, estaríamos diante de uma situação inusitada: que isenção teria a Corte para julgar um eventual questionamento sobre a constitucionalidade da norma que ele próprio sugeriu? Seria uma consequência fatídica da opção do tribunal pela tentativa de conciliação por via de sugestão legislativa, em vez de se ater à análise da constitucionalidade, ou não, da Lei 14.701/24, objeto de várias ações.

Fato é que o baixo nível do debate nos altos escalões da República, focado em restringir os direitos territoriais indígenas, revela a própria incapacidade do Estado para  concluir a demarcação das Terras Indígenas, conforme determina a Constituição. Esse vácuo no cumprimento da Carta Magna segue dando espaço para que os interesses contrários aos direitos indígenas se organizem e criem ainda mais impedimentos para que as demarcações sejam concluídas.

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Texto atualizado em 3/4/2025 às 17:28.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes apresentou, nesta segunda (17/02), uma minuta de projeto de lei que prevê alterações drásticas na legislação sobre os direitos indígenas. A ideia inicial é encaminhar a proposta ao Congresso. 

O anteprojeto, isto é, o texto preliminar destinado a basear um projeto de lei abre as Terras Indígenas (TIs) à mineração e a outras atividades econômicas impactantes, como a construção de estradas e hidrelétricas. De acordo com a proposta, os povos originários seriam consultados, mas não teriam o direito de vetar os empreendimentos. Na prática, o Legislativo teria o poder de permiti-los ou não, mesmo sem o aval dessas populações. 

A Constituição prevê que a exploração econômica dessas áreas por não indígenas pode ser regulamentada pelo Legislativo, mas isso não foi feito até hoje pela falta de consenso sobre o assunto. Daí a proibição a essas obras e atividades ainda em vigor nesses territórios. 

A proposta também cria novos obstáculos às demarcações, com possibilidades adicionais de contestação e a formalização da participação de novos atores nos processos. Muitos desses procedimentos já levam décadas para ser concluídos. Se as mudanças forem aprovadas, o problema será agravado e tende a  inviabilizar grande parte deles (saiba mais abaixo). 

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'Marco temporal'

O texto sistematiza os trabalhos da comissão de conciliação criada por Mendes no âmbito das ações sob sua relatoria que contestam a Lei 14.701. A norma prevê uma série de retrocessos aos direitos indígenas, como o chamado “marco temporal” das demarcações, e foi aprovada em reação à decisão do STF que o considerou inconstitucional, num dos capítulos mais tensos do conflito entre o Congresso e a Corte, em 2023.

O marco temporal é uma interpretação ruralista pela qual só teriam direito às suas terras os povos originários que estivessem em sua posse em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição. A tese ignora as expulsões e violências cometidas contra essas populações. Na prática, também pode inviabilizar as demarcações.

O anteprojeto de Mendes foi discutido na audiência da comissão de conciliação realizada nesta segunda. A previsão inicial é que seja votado nas próximas duas semanas. Depois, será encaminhado ao plenário do Supremo e, se for aprovado, será enviado ao Congresso.

O futuro dos debates é incerto, no entanto. Ao final da audiência, a perspectiva de a comissão construir consensos era remota, com uma quantidade enorme de dispositivos do projeto destacados para votação em separado, por causa das divergências. O governo solicitou a Mendes a prorrogação dos debates. 

Reservadamente, o representante de um dos partidos autores das ações disse à reportagem que, diante das dificuldades, pode ser que Mendes seja obrigado a cancelar o plano de votar um texto final consensual e só apresente aos demais ministros do STF um compilado de propostas e posicionamentos.

Ação atípica

A apresentação de anteprojetos de lei pelo STF é atípica. A função do tribunal é, entre outras, interpretar a legislação para garantir o cumprimento da Constituição. Essa atuação se dá de forma reativa, ou seja, somente quando a Corte é provocada por meio de ações judiciais.

“O STF está disposto a ser a casa iniciadora do que pode ser tornar a aprovação do maior retrocesso nos direitos dos povos indígenas desde a Constituição de 1988?", questiona o consultor jurídico do Instituto Socioambiental (ISA) Mauricio Guetta.

“Uma eventual proposta de autoria do STF comprometeria a sua principal função, a de analisar a constitucionalidade de leis e garantir a proteção de direitos fundamentais. Jamais poderia ser papel da Corte oferecer projeto de lei negociando direitos indígenas", avalia. 

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'Constituinte do STF'

“A câmara de conciliação (...) insiste em atender os interesses do agronegócio e violar os direitos indígenas e promover a destruição ambiental”, disse a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) em nota. 

O coordenador jurídico da entidade, Maurício Terena, avalia que a proposta de Mendes é “muito perigosa para a proteção dos direitos territoriais indígenas e da política indigenista como um todo”. Ele diz que, em face da abrangência das mudanças previstas na legislação, o texto pode ser considerado uma “nova constituinte do capítulo dos índios, mas feita pela Suprema Corte”.    

“[O anteprojeto] abre margem [nas demarcações] para vários questionamentos de terceiros, inclusive por entidades de classe do agronegócio. Então, basicamente, inviabiliza a competência de demarcar TI, que é um dever constitucional”, continua. 

Terena acrescenta que é uma contradição discutir um projeto de lei que coloca em risco os territórios indígenas, responsáveis por proteger grandes extensões de floresta, quando a agenda das mudanças climáticas ganha mais importância e o país vai sediar a 30ª Conferência da ONU sobre o assunto, a COP 30, em novembro, em Belém (PA).

Pela manhã, na primeira parte da audiência da comissão de conciliação desta segunda, a deputada indígena Célia Xakriabá (PSOL-MG) retirou-se sob protesto, por ter sido impedida de se sentar à mesa. “Quero dizer que, para mim, é um desrespeito, inclusive da proposta que foi apresentada”, criticou. Como suplente dos representantes do Congresso, a parlamentar vinha participando ativamente dos trabalhos desde o seu início, com direito a voz. 

Na semana passada, com a perspectiva do fim dos trabalhos na comissão e da votação de uma proposta final, a deputada bolsonarista Sílvia Nobre (PL-AP) foi indicada como representante titular do Congresso por decisão do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

Em nota, o Ministério dos Povos Indígenas (MPI) reafirmou a posição contrária à mineração em TIs e destacou que a inserção do tema na minuta foi recebida com surpresa, uma vez que o assunto não foi debatido durante a mesa de conciliação. “O texto apresentado não expõe consensos em relação aos tópicos e traz preocupantes inserções, que distanciam ainda mais os indígenas de seus legítimos interesses”, diz a nota.

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