O Instituto Socioambiental (ISA), em parceria com a Rede Xingu+, lançou nesta quinta-feira (03/10) o quinto episódio da série de animação “Carbono: o que você precisa saber”. O novo vídeo fala sobre programas jurisdicionais de Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal, Manejo Sustentável e Aumento do Estoque de Carbono, mecanismo conhecido como REDD+, e de que forma isso impacta diretamente na vida de povos e comunidades tradicionais, principais protetores da floresta.

Assista!

O novo episódio explica que pelo mecanismo REDD+, países que mantêm suas florestas em pé recebem dinheiro de outros países que, em geral, são emissores históricos de carbono e outros gases de efeito estufa. Além disso, diferencia os chamados projetos locais dos projetos jurisdicionais, tema deste 5º vídeo.

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“Além da compra e venda do carbono, os programas jurisdicionais incluem outras ações necessárias à manutenção do estoque de carbono: a fiscalização, o fortalecimento das associações, o incentivo à produção sustentável, os pagamentos por serviços ambientais, a educação ambiental, a comunicação e outras atividades. O pagamento é feito como um ‘prêmio’ por não desmatar ou degradar florestas. Esse valor vai para a jurisdição que, então, elabora uma proposta para aplicar e repartir os recursos”, destaca trecho do vídeo.

O novo material também fala sobre as experiências de Mato Grosso, estado que já tem o seu programa jurisdicional, e do Pará, que está em fase de elaboração do projeto, em diálogo com lideranças indígenas, quilombolas e extrativistas.

A série

Lançada em dezembro de 2023, a série “Carbono: o que você precisa saber” apresentou uma introdução sobre o mercado de crédito de carbono, um dos temas mais debatidos no campo socioambiental.

A série, que agora conta com cinco episódios, também contribui com o debate sobre como o desmatamento está acelerando as mudanças climáticas e sua relação com o carbono e outros gases na atmosfera, além das soluções propostas para diminuir o aquecimento do planeta.

Confira abaixo os outros quatro episódios:

O Instituto Socioambiental (ISA) lança nesta segunda-feira (30/09) o quarto episódio do “Vozes do Clima”, boletim de áudio lançado em junho deste ano, com o objetivo de levar informações a povos indígenas e quilombolas e comunidades tradicionais sobre os temas relacionados à pauta climática. 

Nesta quarta edição, apresentada pela estudante indígena Thaine Fulni-ô, lideranças indígenas, quilombolas e extrativistas falam sobre programas jurisdicionais de Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal, Manejo Sustentável e Aumento do Estoque de Carbono (REDD+).

Escute todos os episódios:
ISA lança “Vozes do Clima”, boletim de áudio com informações sobre a pauta climática para povos e comunidades tradicionais
Segundo episódio do “Vozes do Clima” discute impactos da emergência climática em territórios quilombolas
Terceiro episódio do "Vozes do Clima" aborda debate sobre mudanças climáticas e mercado de carbono durante assembleia da Rede Xingu+
Quinto episódio do “Vozes do Clima” discute salvaguardas para garantir direitos em projetos de crédito de carbono

A cobertura foi realizada durante a oficina de intercâmbio, organizada pelo ISA nos dias 16, 17 e 18 de julho, em Belém, e que contou com a participação de 60 pessoas, representando a Federação dos Povos e Organizações Indígenas de Mato Grosso (Fepoimt), a Associação da Comunidade Negra Rural Quilombo Ribeirão da Mutuca (Acorquerim), a Federação dos Povos Indígenas do Estado do Pará (FEPIPA), a Coordenação das Associações das Comunidades Remanescentes de Quilombos do Pará - Malungu, o Conselho Nacional das Populações Extrativistas (CNS) e a Rede Xingu+. O objetivo do encontro foi trocar experiências, informações e conhecimentos sobre os programas jurisdicionais de REDD+ de Mato Grosso e do Pará, cujo projeto ainda está em fase de elaboração no âmbito do governo do estado.

Saiba mais:
Indígenas, quilombolas e extrativistas de MT e PA trocam experiências sobre programas de REDD+ jurisdicional

​​Foram três dias de debates intensos à beira do Rio Guamá, que desaguaram no consenso de que é fundamental que povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais se articulem para o diálogo sobre as ações e iniciativas que envolvem o mercado de crédito de carbono no Brasil e as formas de enfrentar a emergência climática. 

Lideranças das organizações presentes no intercâmbio relataram ao “Vozes do Clima” suas avaliações sobre as experiências dos programas e como tem sido a participação dos movimentos sociais nos debates.

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“A gente desenhou o que nós chamamos de governança. A governança do Subprograma Territórios Indígenas que é um nome que nós demos. Nós também não permitimos que o governo colocasse o nome no nosso subprograma, a gente brigou bastante por isso. E aí a gente colocou territórios indígenas e desenhamos a governança do subprograma, no qual tem representante das regionais, uma representante das mulheres, e tem instituições aliadas ou parceiras”, explicou Eliane Xunakalo, presidente da Fepoimt, contextualizando como foi a participação dos povos indígenas na elaboração do programa em Mato Grosso, denominado de Programa REM e que já está em sua segunda fase de implementação. 

Em relação às discussões que acontecem no âmbito do governo do Pará junto com organizações representantes de povos e comunidades tradicionais, o diretor da Malungu, Aurélio Borges, explicou que o foco da organização é debater com as comunidades quilombolas as propostas apresentadas pelo governo e, por isso, já foram realizadas algumas oficinas regionais.

“Nós já realizamos algumas oficinas nas nossas bases. E essas oficinas nos deram o subsídio para que a gente tenha a informação para discutir e propor aquilo que a gente entende que vai ser benéfico para as comunidades quilombolas”, explicou Aurélio ao “Vozes do Clima”.

Segundo Eli Tupinambá, secretária-executiva da Fepipa - que junto com a Malungu e o CNS integra o grupo de trabalho que elabora o Sistema Jurisdicional de REDD+ do Pará -, por ser um projeto de gestão territorial e de governança, os povos indígenas do estado precisam ter protagonismo em todo o processo. 

“O governo tem que entender uma coisa: o governo pode querer se adiantar, pode querer ir mais à frente, mas nós, povos indígenas, a gente tem o nosso tempo. E o nosso tempo diz que nós precisamos entender um pouco mais, porque a gente tá falando do território. O território pra gente é vida, é fazer farinha, é trabalhar na agricultura familiar, é pescar, é caçar. Território pra gente é cuidar”, pontuou.

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Soraya Almeida, liderança do CNS, afirmou que as comunidades extrativistas do Pará também não podem ficar de fora da construção do programa de REDD+ e, por isso, têm dialogado sobre o assunto desde o início do processo.

“Nós estamos num diálogo muito produtivo com as outras redes, que é a Fepipa e a Malungu, onde nós descobrimos juntos, o que é o jurisdicional. Qual a importância para a gente e, ao mesmo tempo, estamos numa luta de braço constante com os governos porque tem vários interesses. E a gente tem que ter esse cuidado para não fazer com que os recursos vão para outras áreas, para premiar, por exemplo, quem já desmatou e, ao mesmo tempo, não contribuir com aqueles que protegem a floresta”, disse.

O coordenador do programa Xingu, do ISA, Roberto Rezende, destacou a importância da participação das lideranças dos povos e comunidades tradicionais no trabalho de elaboração dos programas de REDD+ jurisdicional. 

“A participação das redes na construção do sistema jurisdicional é importante para já no início trazer a contribuição desses povos para que o sistema seja mais adequado à realidade dos povos indígenas e comunidades tradicionais. É claro que a participação dessas redes dentro da construção do sistema é uma primeira etapa de um processo que deve ser levado adiante em relação à construção do sistema e consulta dos povos”, ressaltou.

O boletim de áudio “Vozes do Clima” é uma realização do ISA, com produção da produtora de podcasts Bamm Mídia e apoio da Environmental Defense Fund (EDF). A identidade visual foi concebida pelas designers e ilustradoras indígenas Kath Matos e Wanessa Ribeiro. Além de ser distribuído via Whatsapp e Telegram, o programa também poderá ser ouvido nas plataformas de áudio Spotify, iHeartRadio, Amazon Music, Podcast Addict, Castbox e Deezer.

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A Amazônia, um ecossistema vital para a humanidade e o planeta, enfrenta um de seus momentos mais críticos. Nos últimos 39 anos – entre 1985 e 2023 – os países amazônicos perderam mais de 88 milhões de hectares de florestas (12,5% de sua cobertura), uma área quase equivalente ao tamanho da Colômbia, segundo dados do MapBiomas Amazônia, uma iniciativa da Rede Amazônica de Informação Socioambiental Georreferenciada (RAISG). Diante desse cenário, nunca foi tão urgente fortalecer as políticas de conservação e restauração, assim como o papel protetor dos Territórios Indígenas e das Áreas Naturais Protegidas no combate ao desmatamento.

Especialistas da RAISG alertam que a região amazônica está passando por uma transformação acelerada. A análise de imagens de satélite revela que, entre 1985 e 2023, nas áreas onde a floresta foi reduzida, o uso do solo para mineração legal e ilegal cresceu 1.063%, para a agricultura 598% e para a pastagens 297%. Como resultado, muitos ecossistemas desapareceram, sendo substituídos por vastas áreas de pastagens, plantações de soja, palma de óleo e outros monocultivos, ou transformados em grandes crateras de água para a extração de ouro. No caso da mineração, a erosão do solo afeta não apenas a cobertura florestal, mas também o solo fértil, comprometendo sua capacidade de regeneração e aumentando o risco de deslizamentos, além de introduzir poluentes no ambiente.

Acompanhe o lançamento do relatório às 17h de Brasília:

Um panorama regional alarmante

A análise abrange os oito biomas da Região Amazônica. Do total de perda florestal, 71% ocorreram no bioma de Florestas Amazônicas ou Tropicais, o maior da região, presente nos nove países amazônicos (Brasil, Bolívia, Peru, Equador, Colômbia, Venezuela, Guiana, Suriname e Guiana Francesa). Aproximadamente 23% das perdas ocorreram na savana tropical do Cerrado (Brasil), 4% na floresta seca tropical Chiquitano (Bolívia), e os 2% restantes foram divididos entre os biomas da floresta seca do Chaco (Bolívia-Paraguai), Pantanal (Brasil-Bolívia), Tucumano-boliviano, além dos Andes e Vales no Peru e Bolívia.

2023: O ano mais devastador 

Ao longo dos 39 anos do estudo, as florestas da região recuaram a uma média de mais de 2,3 milhões de hectares por ano. Contudo, 2023 se destacou como o ano mais devastador das últimas duas décadas, com uma perda superior a 3,8 milhões de hectares — o equivalente a 190 vezes o tamanho da cidade de Buenos Aires. Esse recorde lamentável foi causado pelo aumento das atividades econômicas, desenvolvidas sem levar em conta o cenário de mudanças climáticas, marcado por eventos cada vez mais extremos e frequentes. Essa situação continua a afetar uma Amazônia já debilitada, tanto em sua capacidade de regeneração quanto em seu papel na regulação do clima global.

Nessa mesma linha, as secas extremas do ano passado agravaram o impacto da mineração na Amazônia, provocando um retrocesso significativo das florestas alagáveis — ecossistemas altamente produtivos que dependem diretamente das chuvas para se formarem nas margens de rios e áreas úmidas. Nos últimos 39 anos, as florestas alagáveis perderam 4,4 milhões de hectares, sendo 3.500 hectares apenas em 2023, a maior perda dos últimos seis anos. Esse retrocesso ameaça gravemente a abundância e a diversidade biológica da Amazônia — especialmente de peixes — e, por consequência, a disponibilidade de alimentos para as populações locais.

O papel crucial dos territórios indígenas e das áreas naturais protegidas 

Às vésperas da COP16 de Biodiversidade na Colômbia (outubro de 2024) e com vistas à COP30 sobre Mudanças Climáticas no Brasil (novembro de 2025), a RAISG considera esses dois anos decisivos para que líderes governamentais e entidades de incidência implementem políticas mais rigorosas de conservação e restauração, focadas nas áreas de maior perda. “Os principais desafios são preservar as áreas ainda intocadas e aquelas com baixo nível de degradação, antes de atingirmos o chamado ‘ponto de não retorno’ da Amazônia; e substituir as atividades atuais por outras que causem menos impacto à floresta. O mais importante: proteger as Áreas Naturais Protegidas e Territórios Indígenas, que atuam como barreiras contra o desmatamento e a degradação”, ressalta Karen Huertas, especialista do MapBiomas Amazônia.

O papel crucial desses dois espaços na conservação da diversidade biológica é evidente nos números: apenas 5,8% dos 88 milhões de hectares de florestas perdidos na Amazônia ocorreram em Áreas Naturais Protegidas (ANP) e territórios indígenas, enquanto os 94,2% restantes aconteceram fora desses territórios. Por milênios, os povos indígenas têm sido os melhores guardiões da floresta, graças aos seus conhecimentos e práticas ancestrais, que permitem o uso sustentável dos recursos e dão ao solo o tempo necessário para regeneração. Da mesma forma, nas ANP, a estabilidade da floresta é priorizada, preservando os serviços essenciais que a Amazônia oferece à humanidade: fornecimento de oxigênio, água potável, alimentos, biodiversidade e medicamentos tradicionais.

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Apesar de seu valor inestimável na luta contra as mudanças climáticas, os povos indígenas continuam sob constante ameaça. Entre 1985 e 2023, seus territórios perderam 3,6 milhões de hectares de florestas, devido ao avanço da mineração de ouro, à extração ilegal de madeira e ao cultivo ligado ao narcotráfico. Essa situação não só coloca em risco a segurança e a vida dos líderes ambientais, como também fragiliza a diversidade cultural dos países. No mesmo período, as Áreas Naturais Protegidas (ANPs) perderam mais de 1,4 milhão de hectares, principalmente nas suas margens, devido à invasão por atividades agropecuárias realizadas por civis e empresas.

Se essa tendência continuar, a Amazônia estará em breve rumo a um processo irreversível de savanização e formação de pastagens. A contínua perda de florestas liberará grandes quantidades de CO2, acelerando ainda mais o aquecimento global e reduzindo o habitat de milhares de espécies. Por muitos anos, os governos negligenciaram as comunidades indígenas, tradicionais e locais, que souberam preservar as florestas melhor do que qualquer outro grupo humano. Agora é hora de mudar essa realidade, fortalecendo seus direitos territoriais, sua participação nas decisões e valorizando sua rica herança cultural, para frear a devastação da Amazônia.

“Os governos dos países amazônicos precisam agir de forma coordenada para conter as pressões e ameaças, como o desmatamento, a mineração e o narcotráfico, além de avançar em alternativas econômicas sustentáveis e promover a restauração ambiental em nível regional. A Declaração de Belém e a XIV Reunião de Ministros das Relações Exteriores da OTCA definiram caminhos importantes para a cooperação regional, como a Rede Amazônica de Autoridades Florestais e a Rede Amazônica de Manejo Integrado do Fogo, que devem ser implementados com a participação ativa dos povos indígenas, afrodescendentes e comunidades tradicionais”, concluiu Angélica García, secretária executiva da RAISG.

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Texto atualizado às 16:42 de 18/9/2024

Em reunião com as cúpulas dos três poderes no Palácio do Planalto, o governo federal anunciou, na tarde desta terça (17/9), algumas ações contra a emergência climática, com cerca de 60% do país coberto pela fumaça das queimadas descontroladas e a pior seca em 75 anos. 

Nos próximos dias, o presidente Luíz Inácio Lula da Silva deve enviar ao Congresso uma Medida Provisória (MP), liberando um crédito extraordinário de R$ 514,4 milhões, principalmente para o combate, monitoramento e investigação dos incêndios criminosos. 

Ainda não foi desta vez que o novo marco legal da crise climática foi oficializado, incluindo a criação da “Autoridade Climática” e de um comitê técnico-científico para apoiá-la, além da possibilidade de reconhecimento oficial da emergência climática. A medida foi comunicada por Lula na semana passada, . 

Não foram fornecidos maiores detalhes sobre o assunto no evento no Planalto. Não se sabe, por exemplo, a que pasta o novo órgão ficará vinculado. O ministro da Casa Civil, Rui Costa, informou apenas que há “um conjunto de propostas de reestruturação do Ministério do Meio Ambiente que vamos estar analisando, enfim, vamos estar publicando nos próximos dias”. 

A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, disse que também está sendo estudada a sugestão do presidente de instituir um Conselho Nacional de Segurança Climática, com participação de representantes dos três poderes, sociedade civil e empresariado.

Uso dos recursos

Segundo nota da Casa Civil, os recursos da MP serão usados na mobilização de 180 novos agentes da Força Nacional de Segurança e no atendimento de famílias diretamente afetadas, com ações emergenciais de saúde e segurança alimentar, inclusive para populações indígenas.  

A exemplo do Fundo Amazônia, deve ser criado um novo mecanismo de financiamento para a proteção dos outros biomas do país por meio de doações internacionais. Ainda conforme a nota, outra MP pretende facilitar a liberação de recursos do BNDES para a proteção ambiental. 

O presidente Lula também irá assinar um despacho para reestruturar a Defesa Civil em todo o país. O governo ainda pretende ampliar as sanções por crimes ambientais e infrações administrativas, com aumento de penas de reclusão e de valores de multas, além de novas modalidades de sanções (veja a lista completa de ações ao final da reportagem). 

Parte das mudanças deve ocorrer por meio de projetos de lei e outra, por atos da própria administração federal. Conforme apurou a CNN Brasil, o Planalto pretende tentar aprovar um pacote de seis projetos no Congresso que aumentam penas para incêndios criminosos.

"As medidas do governo federal para enfrentar os incêndios florestais e outros problemas ambientais são relevantes, mas não produzirão efeitos imediatos. Leva-se tempo para o treinamento e contratação de mais brigadistas e aquisição de equipamentos, por exemplo", ressalva a coordenadora de Políticas Públicas do Observatório do Clima (OC), Suely Araújo. 

Ela defende que a gestão federal assuma uma coordenação mais efetiva no combate à crise. "Há necessidade, também, de a Presidência da República articular e até mesmo liderar a intensificação do trabalho dos governos estaduais. São eles que controlam a emissão das autorizações para uso do fogo, que na seca sequer deveriam ser emitidas", completa.

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Decisões do STF e agravamento da crise

O anúncio das medidas ocorre depois da série de decisões recentes do STF que buscam obrigar o governo a tomar iniciativas mais enérgicas. As determinações foram expedidas no âmbito de ações apresentadas, ainda na gestão de Jair Bolsonaro, para obrigar o governo federal a agir em relação aos incêndios florestais na Amazônia e no Pantanal, ao desmatamento e à emergência climática. O Instituto Socioambiental (ISA) apoiou a elaboração das ações. 

Agora, na execução das decisões do plenário do tribunal, o ministro Flávio Dino autorizou que os novos recursos destinados à emergência climática fiquem de fora do teto de gastos e facilitou a contratação de brigadistas, entre outras medidas. Em uma das determinações, o ministro afirmou que o país vive uma “pandemia de incêndios” e cobrou ações do poder público da mesma magnitude das adotadas na pandemia de covid-19 e nas recentes enchentes do Rio Grande do Sul. 

Os anúncios também acontecem em meio ao agravamento da crise, enquanto o início da temporada de chuvas, em várias regiões, só deve começar em meados de outubro, segundo as previsões meteorológicas (saiba mais no quadro ao final da reportagem).

Na reunião no Planalto, Marina Silva informou que o país registra, neste momento, quase 690 incêndios, sendo que os esforços combinados dos governos federal e estaduais conseguiram extinguir 290 e controlar 179. Há ainda 108 incêndios sendo combatidos e outros 106 ativos sem combate. Dino também já havia cobrado do governo a adoção de medidas urgentes para atacar os focos de incêndio sem combate.

No Planalto, integrantes do governo insistiram que, por um lado, desde o início da atual gestão, estão sendo tomadas as medidas adequadas para combater a emergência climática e que, por outro, ela tem dimensões inéditas e planetárias. 

“Nós fizemos todos os esforços necessários do ponto de vista de ter uma ação preventiva”, reforçou a ministra do Meio Ambiente. Ela lembrou que os índices de desmatamento na Amazônia caíram 50% e 45%, respectivamente, em 2023 e 2024. 

Entre ambientalistas e pesquisadores, não há dúvida de que existe um esforço para conter os efeitos da seca e dos incêndios. Por outro lado, também há a percepção de que o Planalto poderia ter agido antes, com medidas de prevenção adequadas, e de maneira mais firme.

Uma reportagem de O Estado de São Paulo reuniu documentos que apontam que, desde o início do ano, a cúpula do governo foi alertada e instada a agir diante do que poderia vir a ser uma crise de grandes proporções. O jornal lista ofícios, decisões, ações e comunicados de órgãos como o próprio Ministério do Meio Ambiente (MMA), o STF, o Ministério Público e o governo do Amazonas. 

O próprio Lula reconheceu parte do problema. "O dado concreto é que hoje, no Brasil, a gente não estava 100% preparado para cuidar dessas coisas. As cidades não estão cuidadas. Até 90% das cidades estão despreparadas para cuidar disso. Os estados são poucos os que estão com preparação, que têm Defesa Civil, bombeiro, brigadistas" disse.

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Fogo criminoso

Apesar de admitir que a seca histórica criou as condições para o alastramento do fogo, o presidente insinuou que a onda de incêndios é orquestrada por grupos da oposição interessados em desgastar sua gestão. 

Embora as investigações ainda estejam em curso, integrantes dos Três Poderes que participaram do evento em Brasília concordaram que há ação criminosa coordenada em várias regiões. “Os indicadores de que é um crime aparecem a cada dia aos milhares”, reforçou o secretário-executivo do MMA, João Paulo Capobianco. Em sua apresentação, ele mostrou dados oficiais e manchetes de órgãos de imprensa local da Amazônia indicando ações deliberadas para queimar a floresta. 

Os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), também foram na mesma direção. Eles se mostraram abertos a priorizar a tramitação de propostas que ampliem as penas para crimes ambientais e liberem recursos para combater o fogo. Em contrapartida, sinalizaram que o Planalto terá dificuldades para aprovar projetos no Congresso e tentaram se isentar da responsabilidade pela crise. Ambos alegaram que têm facilitado a aprovação de propostas benéficas ao meio ambiente, o que não é verdade. Ao contrário, têm feito vista grossa ou mesmo pautado projetos do chamado “pacote da destruição”, conjunto de propostas contrárias à conservação e aos direitos de populações indígenas e tradicionais. 

Pacheco disse que o problema da crise não está no Congresso e chamou de "populismo legislativo" projetos de endurecimento de penas contra crimes ambientais. “Um aumento excessivo de penas, inclusão desses crimes como crimes hediondos… Temos de conter e buscar um equilíbrio na formatação de leis, sob pena de descambarmos para um populismo legislativo que não solucionará o problema”, defendeu. 

O consultor jurídico do ISA Mauricio Guetta afirma que, atualmente, a legislação prevê penas tão pequenas para incêndio florestal e desmatamento ilegais que esses crimes compensam. 

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“Em geral, propostas sobre aumento de penas são consideradas como ‘populismo penal’, mas este definitivamente não é o caso. O endurecimento penal ambiental é urgente, pois, com penas tão baixas, os processos sequer chegam ao final e, quando chegam, resultam em medidas como o pagamento de cestas básicas”. Ainda segundo Guetta, não é razoável que crimes tão graves, com danos tão agudos à saúde e à vida da população, continue sendo tolerados.

“Não faltará vontade política da Câmara dos Deputados, e eu penso que do Senado, mas alguns temas, eu penso, tenham de vir bem explicados para que a gente não tenha uma reação adversa a uma tratativa que fuja de alguns pensamentos mais ou menos ideológicos sobre o cerne da questão”, comentou Lira. 

“Há anos, a Câmara é a maior ameaça ao meio ambiente e aos povos e comunidades tradicionais. Mesmo com toda a sociedade mobilizada contra o ‘pacote da destruição’, Lira e lideranças ruralistas decidiram aprovar retrocessos inaceitáveis à legislação socioambiental. Isso também serve como sinal verde para os danos ambientais que estamos vendo hoje”, contrapõe Guetta.  

"É preciso que todos os poderes participem desse processo. O Congresso, por exemplo, tem aprovado projetos que fragilizam o arcabouço legal de proteção ao Meio Ambiente. Juízes de instâncias inferiores estão liberando do cumprimento de pena de prisão desmatadores confessos", reforça o presidente da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Nilto Tatto (PT-SP). 

"A catástrofe do Rio Grande do Sul e esse cenário das queimadas e da seca sem precedentes abrem oportunidades para a Câmara e o Senado debaterem com mais seriedade e atenção o tema. É hora de nos debruçarmos sobre projetos para aumento de pena para crimes ambientais e estruturação do poder público no enfrentamento à crise climática", complementa. 

“Nunca foi esbulho renitente, sempre foi remoção forçada. Sempre. Nunca foi um crime do Código Penal, mas um crime contra a humanidade”. Assim o procurador da República Marco Antonio Delfino de Almeida definiu a perspectiva dos trabalhos do Fórum “Povos Indígenas: Memória, Verdade e Justiça”, um espaço de diálogo e articulação para investigar, resgatar a memória e garantir que o Estado brasileiro faça a reparação integral às violações cometidas contra os povos indígenas no país, especialmente durante a ditadura militar. O Fórum também vai elaborar uma proposta para a criação da Comissão Nacional Indígena da Verdade (CNIV), que deve ser instituída pelo Estado brasileiro.

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A iniciativa é coordenada conjuntamente pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), pelo Ministério Público Federal (MPF), pelo Observatório dos Direitos e Políticas Indigenistas (Obind) da Universidade de Brasília (UnB) e pelo Instituto de Políticas Relacionais (IPR).

Ele será composto por organizações indígenas, entidades da sociedade civil, como o Instituto Socioambiental (ISA), representantes de órgãos públicos e instituições acadêmicas. Especialistas em direitos humanos e outras instituições envolvidas ou interessadas no tema também farão parte do fórum. A adesão é voluntária e aberta a entidades que aceitarem os termos da Carta de Princípios. As solicitações de participação serão avaliadas pelos coordenadores da iniciativa e podem ser enviadas via e-mail para forum-memoria-lista@mpf.mp.br.

Veja como foi a cerimônia:

Violências históricas

O relatório final da CNV, divulgado em 2014, apontou que pelo menos  8.350 indígenas foram mortos entre 1946 e 1988, sendo essa contagem feita apenas entre 10 dos 278 povos indígenas existentes no Brasil. Além das mortes, as violências incluíam remoções forçadas de comunidades de seus territórios tradicionais e a destruição de suas culturas. Apesar dessas evidências, o Estado brasileiro ainda não implementou de forma ampla as recomendações da CNV, o que torna o trabalho do Fórum uma etapa crucial na busca por justiça.

Ana Borges, subprocuradora-geral da República, ressaltou que os crimes contra os povos indígenas no Brasil não começaram na ditadura militar, mas desde a chegada dos invasores. Ela lembrou que o processo de genocídio, remoções forçadas e violação de direitos faz parte de uma longa trajetória de violências. “Desde o momento em que os invasores aqui chegaram, tragédias e genocídios marcaram a história deste país”, destacou. Mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, que trouxe um viés de pacificação nacional, o esquecimento não pode ser a solução, afirmou Borges. “Conhecer a verdade é essencial para garantir reparação e evitar que os erros do passado se repitam."

Kleber Karipuna, coordenador executivo da Apib, destacou a importância de abordar as violações cometidas contra os povos indígenas não apenas durante a ditadura militar, mas também antes e após esse período. Segundo ele, “a expectativa é muito positiva em relação ao Fórum, por reunir várias entidades, tanto associações civis quanto acadêmicos e especialistas no debate sobre justiça de transição, além de órgãos do governo, com o objetivo de aprofundar esses debates sobre os crimes e violações cometidos contra os povos indígenas, não apenas na ditadura”.

Karipuna sublinhou a relevância de trazer para o centro do debate a violência que continua a atingir os povos indígenas, muitas vezes ligada à questão fundiária. “O Fórum pode se debruçar sobre essa discussão, que gira em torno das violações, violências e assassinatos que continuam a ocorrer hoje, relacionados ao contexto de demarcação de Terras Indígenas e às disputas territoriais com invasores.”

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Ele ainda mencionou a importância de o Fórum orientar o Estado brasileiro e seus três poderes, além da sociedade civil, na adoção de mecanismos e medidas que garantam a não repetição desses crimes. Em relação à criação da CNIV, Kleber destacou a frustração com a lentidão do governo. “É uma morosidade do governo atual, um governo muito mais próximo da pauta de direitos humanos e dos direitos territoriais dos povos indígenas, que ainda não criou a Comissão Nacional da Verdade Indígena”, afirmou. Ele lembrou que, em 2023, houve uma pressão significativa junto ao governo e aos Ministérios de Direitos Humanos e Justiça para avançar nessa questão, mas não foi suficiente.

“O que esperamos é que o Fórum também contribua para dar essa pressão política e técnica, com insumos da sociedade civil e dos órgãos de controle e justiça, para que a criação da comissão aconteça o quanto antes. Isso é fundamental para que possamos avançar com a reparação e garantir que essas atrocidades não se repitam”, sublinhou Karipuna.

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Tatiane Klein, antropóloga e uma das pesquisadoras do ISA que colaborou com os trabalhos da Comissão Nacional da Verdade (CNV), ressalta a importância da iniciativa para dar seguimento às investigações iniciadas em 2014. "Faz dez anos que o relatório da CNV foi publicado, reconhecendo que as pesquisas de violações dos direitos humanos dos povos indígenas feitas ali eram parciais e insuficientes - e que deviam ser continuadas por uma comissão específica. Com o Fórum, teremos condições de articular forças para construir uma proposta de funcionamento para a comissão, de forma que o Estado brasileiro não possa mais se esquivar desse compromisso."

Comissão Nacional Indígena da Verdade

O procurador regional da República Marlon Alberto Weichert, um dos idealizadores do Fórum, destacou que a Comissão Nacional Indígena da Verdade (CNIV) será fruto de uma construção coletiva, o que garantirá sua legitimidade e capacidade de articulação. No entanto, lembrou que cabe ao Estado brasileiro a responsabilidade de investigar e revelar a verdade, além de adotar medidas concretas de reparação e garantir que as violações não se repitam.

Paulino Montejo, assessor político da Apib, alertou que não adianta apenas discutir as violências e os crimes cometidos no passado sem que o Estado se responsabilize e tome medidas estruturais. “A correção de rumos deve ocorrer por meio de políticas governamentais”, afirmou. Marco Antônio Delfino de Almeida, procurador da República e coordenador do Grupo de Trabalho Prevenção contra Atrocidades contra Povos Indígenas e Formas de Reparação do MPF, reforçou a necessidade de acabar com a "guerra silenciosa" contra os povos indígenas. Para Delfino, é fundamental tornar visível essa luta, permitindo que o Brasil reescreva sua história com justiça.

Papel das instituições parceiras

Durante o evento, representantes de diversas instituições como a Funai, o Ministério dos Povos Indígenas, a Defensoria Pública da União, além de organizações da sociedade civil como o ISA, o Conselho Indigenista Missionário (Cimi), a Associação Brasileira de Antropologia (ABA) e o Centro de Trabalho Indigenista (CTI) manifestaram apoio ao Fórum. Além dessas organizações, o processo conta com a participação de especialistas em direitos indígenas, como Carlos Marés e Ela Wiecko, além do acompanhamento de observadores internacionais, como o Alto Comissariado para os Direitos Humanos da ONU (ACNUDH) e embaixadas de diferentes países.

Daniela Greeb, diretora do IPR, e Elaine Moreira, coordenadora do Obind, lembraram o papel fundamental do Armazém Memória e do pesquisador Marcelo Zelic, falecido no ano passado, que foi uma das principais figuras nos estudos sobre as violências contra os povos indígenas realizados pela CNV. Elas destacaram que o trabalho coletivo é essencial para garantir que o Fórum atinja seus objetivos.

Desafios e próximos passos

Além de discutir os aspectos legais, administrativos, políticos e metodológicos para a criação da CNIV, o Fórum tem como meta sensibilizar a sociedade brasileira e internacional para a importância da revelação da verdade e da reparação integral. A demarcação de territórios indígenas será um ponto central do debate, conforme recomendação da Comissão Nacional da Verdade como uma das formas de reparação.

A primeira reunião do grupo está marcada para 5 de novembro, e o prazo para a apresentação de uma proposta inicial para a criação da CNIV é de 12 meses. Durante esse período, o Fórum apoiará iniciativas que promovam a memória, verdade, justiça e garantias de não-repetição, além de incentivar o intercâmbio de experiências com povos indígenas de outros países que enfrentam desafios semelhantes.

O Fórum "Povos Indígenas: Memória, Verdade e Justiça" marca um passo crucial na luta pelos direitos indígenas no Brasil, com a expectativa de promover mudanças estruturais que assegurem justiça, reconhecimento e respeito pleno aos direitos dos povos indígenas.

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No Quilombo de Pitanga dos Palmares (BA), o primeiro aniversário do assassinato de Mãe Bernadete Pacífico foi marcado por saudade e emoção, mas sobretudo pelo grito coletivo por justiça e pela garantia do direito à titulação dos territórios quilombolas.

Na terra sagrada que deu origem à liderança, no município de Simões Filho, sua memória se tornou raiz da luta ancestral quilombola, que orienta e acompanha as sementes da resistência a seguirem firmes na defesa de seus direitos.

“Nós não vamos associar o assassinato de Dona Bernadete ao tráfico, porque a morte de Dona Bernadete foi por terra nesse país!”.

Em discurso no 7º Festival de Arte e Cultura Quilombola – Fé, Cultura e Resistência, que organizou uma série de homenagens pelo aniversário de falecimento da liderança quilombola, a articuladora política da Coordenação Nacional das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq), Selma Dealdina, falou que a família, amigos, filhos de santo e o movimento nacional quilombola não irão aceitar a versão da Polícia Civil do Estado da Bahia, que aponta o tráfico de drogas como mandante da morte de Mãe Bernadete.

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Na noite de 17 de agosto de 2023, Maria Bernadete Pacífico Moreira foi assassinada em sua casa, no Quilombo Pitanga dos Palmares, aos 72 anos. Apesar de estar no Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos (PPDDH), ela foi alvejada por 22 tiros, em um caso que chocou o país e evidenciou a vulnerabilidade das lideranças quilombolas no Brasil.

Após Mãe Bernadete, 12 pessoas quilombolas foram assassinadas no país no período de um ano. Um levantamento inédito feito pela Conaq mostrou aumento exponencial dos crimes nos últimos cinco anos.

Foram 46 execuções registradas de janeiro de 2019 a julho de 2024, uma média anual de 8 assassinatos. A cada um mês e meio, uma vida quilombola foi eliminada violentamente. Destacam-se 2021 e 2023 como anos com número de assassinatos superior à média anual.

Há décadas, o Quilombo de Pitanga dos Palmares enfrenta graves conflitos fundiários, agravados pela especulação imobiliária desenfreada e pela instalação de empreendimentos públicos e privados que põem em risco sua sobrevivência.

“O tráfico não pode levar os créditos de uma luta que Dona Bernadete travou enquanto denunciava desmatamento, enquanto denunciava a não titulação de terras e enquanto cobrava pela morte do Binho [seu filho, também assassinado]. É preciso que o sangue derramado pela luta por terra nesse país seja respeitado! Não vão desonrar o sangue de Dona Bernadete”, afirmou Selma Dealdina.

“Mãe Bernadete era mãe, mãe do quilombo, a griô que dava conta do estado dentro do quilombo", lembra Mãe Jaciara, amiga e moradora de Pitanga dos Palmares. "Mas não era ialorixá", apesar de iniciada no candomblé, explica. Por isso, a acusação de racismo religioso para o crime não pode ser considerada.  “Quando [a mídia] fala ‘a ialorixá foi assassinada no terreiro', isso também deixa a gente de candomblé vulnerável. Então pode chegar em qualquer terreiro e matar?”, questionou.

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Legado continua

O 7º Festival de Arte e Cultura Quilombola foi realizado entre os dias 16 e 18 de agosto pelo Quilombo Pitanga dos Palmares e pela Associação de Etnodesenvolvimento Muzanzu. Sete comunidades quilombolas da região e lideranças de todo o país se reuniram para celebrar o legado de Mãe Bernadete com visitas guiadas, apresentações musicais, danças tradicionais, oficinas culturais e feira de produtos artesanais e gastronômicos.

“Esse festival retrata a história de luta, resistência e ancestralidade de Mãe Bernadete. Era tudo que ela fazia quando estava aqui entre nós e eu tô dando continuidade a esse legado tão corajoso e maravilhoso”, contou Jurandir Pacífico, filho da matriarca.

Atuante em várias frentes de luta, Mãe Bernadete defendia o empoderamento feminino, a criação e aplicação de políticas públicas e uma educação de qualidade – um de seus sonhos era colocar universidades dentro dos quilombos.

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Além disso, fez parte da coordenação e do coletivo de mulheres da Conaq, atuou como Secretária de Promoção da Igualdade Racial de Simões Filho (BA), foi mestra de cultura popular, artesã e uma referência também como sambadeira, sendo da primeira coordenação da Associação dos Sambadores e Sambadeiras do Estado da Bahia (Asseba).

“O desejo da minha mãe é esse, ver os irmãos quilombolas juntos. Essa troca de saberes e fazeres de sete comunidades quilombolas envolvidas nesse Festival é de suma importância”, completou Jurandir Pacífico.  

Durante o festival, foi inaugurado o Museu Rústico Mãe Bernadete. Criado para homenagear a liderança e seu filho Flávio Gabriel Pacífico dos Santos, mais conhecido como Binho do Quilombo, assassinado em 2017. O espaço é uma tradicional casa de pau a pique e foi construído em uma semana, com barro, bambu, ripas, pau-brasil e muitas mãos.

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Ao som de tambores, Jurandir Pacífico anunciou a inauguração do museu, mas se permitiu ficar do lado de fora. “Eu não tenho condição de entrar hoje. Eu vou abrir, mas não vou entrar. Não estou preparado para entrar agora”, desabafou. 

“O museu traz a preservação da memória e da história das pessoas que lutam. Ali tem a memória do Binho, tem a memória da Mãe Bernadete e a perspectiva de que a gente não perca essas histórias”, exaltou a ministra das Mulheres, Aparecida Gonçalves. 

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Fé e ancestralidade

“No candomblé, quando uma mulher de candomblé morre, ela se torna uma ancestral. Então Mãe Bernadete aqui é uma força que está com nós”, relembrou Mãe Jaciara.

O Quilombo Pitanga dos Palmares é o único do Brasil que possui uma rua de terreiros, e é nesse cenário que Mãe Bernadete cultuava sua fé. Apesar de não ter o título de ialorixá, ela era uma mulher de terreiro, filha de Oxumarê, iniciada na década de 1970 no terreiro Ilê Axé Kalé Bokum, em Salvador.

“A espiritualidade acaba sendo a tecnologia que mais protege a gente”, comentou Wellington Pacífico, neto de Mãe Bernadete e que estava com ela quando foi assassinada.

“É o búzio que vai orientar, é o Exú, é o Caboclo que vai orientar para quais caminhos seguirmos e quais pessoas confiarmos. Acaba sendo importante para nós, porque quando a gente escuta, a gente acaba tendo resultado. No final das contas, tem um avanço nas lutas em relação à defesa do território e também tem a nossa proteção enquanto pessoa, a integridade física da gente”, explicou.

Mulheridade quilombola

O II Encontro Nacional de Mulheres Quilombolas foi uma das últimas agendas públicas da Conaq à qual Mãe Bernadete esteve presente, em junho de 2023. O tema era “Quando uma mulher quilombola tomba, o quilombo se levanta com ela”.

“Mãe Bernadete é fundadora, é integrante, porque ela não deixa de existir porque não está mais aqui no plano carnal. Ela continua entre nós. Uma das fundadoras do coletivo de mulheres da Conaq”, recordou Selma Dealdina, que juntamente com outras mulheres da instituição e do coletivo, promoveu uma oficina de mulheres quilombolas no festival para honrar também essa parte da luta de Mãe Bernadete.

“A dor que doeu aqui doeu em todas nós. Então esse é um momento único, em que a gente pode vivenciar pelo menos um pouco de justiça. É uma reafirmação de direito, de luta, de resistência e de dizer que o legado dela não morreu. Pelo contrário: o legado dela continua. Ela não lutava só pelo território dela, ela lutava por todos os territórios”, reforçou a coordenadora executiva da Conaq e membro do Coletivo de Mulheres, Laura Silva.  

O coletivo se uniu a mulheres do Quilombo Pitanga dos Palmares e de Salvador para uma oficina de reflexões políticas, onde foram abordados temas como racismo, regularização fundiária, abandono, feminicídio e adoecimento psicológico. As mulheres também escreveram sobre Mãe Bernadete. "Um legado de luta, fé e resistência. Uma revolução ancestral e visceral. Eternamente presente!”, dizia uma das mensagens.

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Laura destacou que o coletivo de mulheres trabalha de forma conjunta na luta por políticas públicas adequadas à realidade quilombola, debatendo pautas a nível nacional e principalmente fazendo incidências nos ministérios, “para que a gente possa ter uma política pública que venha de encontro com a nossa realidade”, comentou. 

“Se você for ver os dados, os maiores números de mulheres que sofrem feminicídio, são as mulheres [negras]. Hoje, um grande número de lideranças dos quilombos são mulheres. São elas que estão na linha de frente e portanto elas estão mais vulneráveis”, explicou a ministra Cida Gonçalves.

Dados da última pesquisa “Racismo e Violência contra Quilombos no Brasil”, realizada pela Terra de Direitos e pela Conaq, revelam que, no período de 2018 a 2022, dos 32 assassinatos registrados, nove foram de mulheres.

“Tem um ódio instituído no país, que acirra a violência contra as mulheres. Mãe Bernadete, com os três primeiros tiros, já estava morta. Mesmo assim, deram mais 19. Isso não é um crime que caracteriza o tráfico, como estão querendo dizer. Não. Isso é um crime de ódio”, ressaltou a ministra.

Segundo ela, o governo está implementando um protocolo nacional para proteger as mulheres quilombolas, com políticas públicas voltadas à sua segurança, autonomia e combate à violência. No âmbito do ministério, foi instituído o Fórum Permanente das Mulheres Quilombolas – uma demanda do último Encontro Nacional de Mulheres Quilombolas –, onde debates bimestrais são realizados para definir as linhas dessas políticas a serem investidas nos quilombos.

Disputa pela terra

O assassinato de Mãe Bernadete faz parte das estatísticas que evidenciam a insegurança dentro das comunidades quilombolas do Brasil. A disputa por terra é a principal ameaça à segurança das comunidades tradicionais.

“Talvez eu não tenha elementos para dizer todos [os motivos], mas eu digo preponderantemente: sim, a questão fundiária é adjacente a toda essa violência que as comunidades tradicionais têm sofrido, especialmente as comunidades quilombolas”, disse o promotor de justiça e coordenador da área de direitos humanos do Ministério Público da Bahia, Rogério de Queiroz.

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O avanço do agronegócio, das instalações eólicas e das fazendas de energia solar, juntamente com suas linhas de transmissão, está pressionando os territórios quilombolas. Além disso, o interesse do setor imobiliário em áreas valorizadas pelo turismo e por empreendimentos litorâneos intensifica a pressão. O mais preocupante, no entanto, é o avanço do crime organizado sobre os territórios quilombolas, dos geraizeiros e de outras comunidades tradicionais.

“O estado da Bahia não pode vivenciar outra situação como a que aconteceu com Binho, com Mãe Bernadete. Nós não podemos vivenciar nova situação de agressão, de violência contra defensores dos direitos humanos e nós precisamos aprimorar esses mecanismos de proteção e de prevenção”, alertou.

Segundo o promotor de justiça, o Ministério Público é responsável por apontar quais são os erros identificados nesses casos. “O MP atua quase como uma atuação subsidiária à omissão dos entes públicos. Por isso, que a gente é chamado. A rigor, nós não deveríamos nem mesmo estar diante de situações como essas. Acaba havendo esse destaque da atuação do MP por conta do vazio que é criado nesse cenário dessa política pública de proteção a essas pessoas.”

Titulação de Pitanga dos Palmares

Chefe de gabinete da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial da Bahia (Sepromi-BA), Alexandro Reis destacou a importância da titulação dos territórios quilombolas para o fim dos conflitos. “Primeiro, porque dá segurança às comunidades em relação a ter o seu território e a sua terra garantidos para produzir, para preservar sua cultura, para se reproduzir.”

Em segundo lugar, a preservação do meio ambiente. “As comunidades quilombolas têm esse papel importante de preservar o meio ambiente. Sua produção não degrada os biomas, além de história, memórias afetivas e culturais, e de funcionamento da comunidade. Além disso, é uma determinação da nossa Constituição Federal, é uma questão de direito fundamental que é responsabilidade do Estado garantir isso”, pontuou.

A Sepromi atua junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para fazer o reconhecimento dos territórios quilombolas. O Quilombo Pitanga dos Palmares foi certificado em 2004 pela Fundação Cultural Palmares.

Em abril de 2024, o Incra reconheceu cerca de 854 hectares de área como pertencentes oficialmente à comunidade quilombola. Entretanto, o processo de titulação de territórios quilombolas no Brasil é extenso e demorado.

Alexandro Reis explica que há uma força tarefa junto com Incra, Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), Advocacia Geral da União (AGU) e Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) para fazer a desintrusão da área, que tem 854 hectares. Os imóveis de pessoas não quilombolas foram identificados e notificados. Agora, o governo federal deve negociar as indenizações para a saída das famílias.

Novas estratégias de proteção

De acordo com o último Censo do IBGE, a Bahia é o estado que tem o maior número de quilombolas do Brasil. São 397.059 e apenas 5% vivem em territórios demarcados.

O estado lidera com Maranhão e Pará o ranking de mortes por conflitos de terra. Só na Bahia, foram pelo menos 11 quilombolas assassinados em dez anos.

Apesar de uma luta firme e sólida pela titulação de territórios quilombolas, inclusive o seu, Mãe Bernadete temia pela própria vida. Entrou para o PPDDH e estava inserida no programa desde 2017. Entretanto, não foi o suficiente.

“Cada vez que se avança no direito dessas comunidades, a resposta vem mais violenta por parte de quem não tem interesse que essas comunidades tenham a posse do seu território. São territórios ricos, que têm água, que têm minérios, e os poderes, as forças econômicas questionam.”, afirmou a Superintendente de Direitos Humanos no Estado da Bahia, Trícia Calmon.

Ela defende a revisão das estratégias de proteção para pessoas que lutam por territórios, destacando a necessidade de organizar processos que acelerem a regularização fundiária. Segundo Trícia Calmon, é crucial identificar e eliminar as ameaças originadas pela insegurança na posse da terra.

“É necessário chegar com políticas públicas fortemente nos territórios, porque passa uma mensagem que aquele território existe e está no mapa de ações dos governos. Outra via é o fortalecimento das próprias comunidades e dos movimentos sociais, para que eles construam também suas soluções de proteção. Todas as esferas de governo precisam dialogar permanentemente.”, alertou. 

Vou fazer minha oração pra que?

Comi fogo quem me deu 

Se a minha oração terminou, meu Zumbi,

Os inimigos não me venceram

Se a nossa oração terminou, meu Zumbi

Os inimigos não nos venceram.

Composição de Ananias Viana, amigo de Mãe Bernadete

O encontro-homenagem chega ao fim, mas a vida em Quilombo Pitanga de Palmares continua, não se interrompe. A luta pela terra, direitos e memória persiste, invencível, como Mãe Bernadete, que se eternizou em raiz e agora se eleva como tronco forte entre os ancestrais, zelando por aqueles que caminham sob sua proteção.  

Em cada quilombola, Mãe Bernadete segue viva.

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Doze organizações e representações que atuam como amici curiae – “amigas da Corte” nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra a Lei do Marco Temporal (Lei 14.701/2023), emitiram uma nota pública expressando profunda preocupação com a condução da mesa de conciliação estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A mesa, liderada pelo ministro Gilmar Mendes, tem sido alvo de críticas crescentes devido à falta de transparência e ao risco de retrocesso nos direitos indígenas.

As organizações se solidarizam com a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), que decidiu se retirar das negociações na última quarta-feira (28/08), após considerar que "negociar direitos fundamentais é inadmissível". O principal foco das críticas é a forma como as discussões têm sido conduzidas, sem que questões cruciais levantadas pela Apib tenham sido devidamente respondidas, como o pedido de reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei 14.701 (Lei do Marco Temporal), especialmente em relação aos dispositivos já julgados inconstitucionais pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) 1.017.365, que teve repercussão geral e foi concluído em setembro de 2023.

Esse julgamento do STF foi considerado um marco na defesa dos direitos constitucionais indígenas. A posição do STF foi diametralmente oposta a diversos pontos que, depois, foram incluídos pelo Congresso Nacional na Lei 14.701. A norma está em vigor desde sua promulgação, em dezembro de 2023.

As organizações apontam que a falta de clareza sobre o objeto da discussão nas audiências de conciliação levam a crer que os direitos territoriais indígenas, reconhecidos como direitos fundamentais pelo próprio STF no julgamento de repercussão geral, podem acabar sendo “negociados e mesmo sofrer retrocesso”.

A nota também denuncia a postura intransigente do juiz auxiliar Diego Viegas Veras, que na primeira audiência chegou a exibir um áudio protagonizado pelo presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, em que ameaçava colocar em votação no Congresso a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 48, que institui o Marco Temporal, caso não houvesse resultado da conciliação. Tal atitude, segundo as organizações, gerou um sentimento de "indignação e humilhação" entre as representações indígenas.

As entidades apoiam a saída da Apib, sublinhando que “a própria ideia de conciliação como autocomposição de conflitos parece supor que todas as partes concordaram com essa forma de solução da controvérsia. Quando uma das partes a recusa, o tema necessariamente volta ao julgador para a decisão. Do contrário, a parte recusante terá negado o seu acesso à justiça. A Apib, e não outra entidade indígena, convém lembrar, é uma das autoras da ADI 7.582”.

Apesar das críticas, as organizações reafirmam sua confiança no STF, citando o julgamento do RE 1.017.365 como um exemplo de interpretação que deve ser mantida para garantir o respeito aos direitos indígenas consagrados na Constituição Federal.

Leia a nota na íntegra:

Nota dos amici curiae sobre a condução da mesa de conciliação que discute a constitucionalidade da Lei 14.701/2023

As entidades abaixo relacionadas, todas admitidas como amici curiae nos autos da ADC 87, onde se encontram reunidas as ADI 7.582, 7.583 e 7.586, bem como a ADO 86, vêm externar a sua posição a respeito da condução dos trabalhos, pelo juiz auxiliar Diego Viegas Veras, no âmbito da Comissão Especial instituída pelo Ministro Gilmar Mendes com o propósito de buscar a resolução de problemas “no que se refere ao tema dos direitos da população indígena e não indígena que envolvem o art. 231 da CF e a Lei 14.701/2023”.

1. A Comissão Especial começou a funcionar sem que questões prejudiciais, suscitadas reiteradamente pela Apib, fossem respondidas, em especial a necessidade de afirmar a inconstitucionalidade da Lei 14.701, ao menos de seus dispositivos em completo desacordo com o julgamento do STF no RE 1.017.365. Há jurisprudência tranquila no sentido de que uma lei que surge em oposição direta ao entendimento do STF nasce com a presunção iuris tantum de inconstitucionalidade, recaindo sobre o legislador ônus argumentativo que justifique a razão de superação de julgado da Corte, o que não ocorreu.
2. A audiência inaugural da Comissão Especial, sob o comando do juiz Diego Viegas Veras, começou com a ameaça de que, caso não houvesse a conciliação, uma PEC para instituir o Marco Temporal de 5 de outubro de 1988 seria posta em votação. Um áudio protagonizado pelo presidente do Senado Federal foi colocado em alto volume, para que não houvesse dúvidas a respeito. O mesmo ocorreu na segunda audiência, onde a postura da condução da mesa foi demasiado intransigente com os apontamentos feitos pelos povos indígenas, reduzindo os questionamentos constitucionais a “questões laterais”.
3. Na sequência, vários incidentes demonstraram o absoluto desconhecimento do juiz instrutor com a temática posta sob conciliação, ora sugerindo que a Funai teria algum papel de representação dos povos indígenas, ora afirmando que a conciliação seguiria mesmo sem a presença da representação indígena.
4. Tampouco houve clareza sobre os limites do que seria passível de conciliação, tudo levando a crer que direitos cuja fundamentalidade foi afirmada pelo próprio STF no julgamento do RE 1.017.365 poderiam ser negociados e mesmo sofrer retrocesso.
5. O sentimento coletivo, tanto das representações indígenas como das entidades que há décadas trabalham com a matéria, foi de indignação e humilhação, dado o aviltamento a que foi submetida questão constitucional.
6. A decisão tomada no dia de hoje, de saída da APIB enquanto movimento de representação nacional e que agrega organizações de todas as regiões do Brasil, é referendada pelas entidades signatárias por duas razões muito básicas. A primeira é que a própria ideia de conciliação como autocomposição de conflitos parece supor que todas as partes concordaram com essa forma de solução da controvérsia. Quando uma das partes a recusa, o tema necessariamente volta ao julgador para a decisão. Do contrário, a parte recusante terá negado o seu acesso à justiça. A APIB, e não outra entidade indígena, convém lembrar, é uma das autoras da ADI 7.582. E a segunda é a própria centralidade que os povos indígenas têm nas questões que lhes concernem diretamente, nos termos da Convenção 169 da OIT. É inconcebível que se discutam seus direitos territoriais sem a presença de povos indígenas.
7. As entidades signatárias reafirmam a sua confiança no Supremo Tribunal Federal, que soube bem compreender o sentido do artigo 231 da Constituição Federal por ocasião do julgamento do RE 1.017.365.

Brasília, 28 de agosto de 2024

Associação Brasileira de Antropologia (ABA)

Comissão Arns

Associação Juízes para a Democracia – AJD

WWF-Brasil

Centro de Trabalho Indigenista – CTI

Conselho Indigenista Missionário – Cimi

Comissão Guarani Yvyrupa – CGY

Conectas Direitos Humanos

Povo Xokleng da Terra Indígena Ibirama La-Klãnõ

Alternativa Terrazul

Instituto Socioambiental (ISA)

Instituto Alana

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Historicamente marcada por perseguições, torturas, trabalhos forçados, prisões e deslocamentos compulsórios, a Terra Indígena (TI) Guyraroká, localizada em Mato Grosso do Sul, é um símbolo da resistência e luta pelos direitos territoriais indígenas. Desde o início do século XX, a comunidade vive as consequências da colonização, com ações violentas do Estado Brasileiro que resultaram em massacres e na contínua determinação dos povos indígenas em permanecerem ou retornarem aos territórios de que foram expulsos.

Em abril deste ano, a Comissão de Anistia do Ministério dos Direitos Humanos reconheceu e pediu perdão pelas graves violações de direitos humanos cometidas contra o povo Guarani Kaiowá na TI Guyraroká. O pedido de desculpas, no entanto, não resultou na homologação da área – declarada há mais de 15 anos, perpetuando uma situação de constante insegurança às famílias guarani kaiowá que ali vivem.

Aos 106 anos, Tito Vilhalva é rezador, liderança da comunidade e tem dedicado toda a sua vida ao reconhecimento desse território. Ele é um dos grandes guardiões de rezas como as que garantem as chuvas e, nas suas palavras, a proteção dos povos indígenas e de todo o Brasil. É apenas nos tekoha, territórios tradicionais de seu povo como Guyraroká, que esses saberes podem ser perpetuados. Com a força de sua voz, Tito nos lembra que a luta indígena é, acima de tudo, uma luta pelo futuro da humanidade.

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Nos últimos anos, o cenário político em torno das Terras Indígenas no Brasil tem sido marcado por retrocessos. Em 2014, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou a portaria declaratória da TI Guyraroká, baseada na tese do Marco Temporal. A decisão ignorou mais de um século de esbulho e a violência sofrida pelos povos indígenas, deixando Tito e sua comunidade em um limbo jurídico que persiste até hoje. 

Leia o artigo "Mentiras Brancas, Verdades Indígenas: Como o STF Inventou o Marco Temporal", publicado no livro Povos Indígenas no Brasil 2017-2022

Em 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a tese ruralista, trazendo uma nova esperança para os povos indígenas e o nosso futuro – as Terras Indígenas são as áreas mais ambientalmente preservadas do país. No entanto, logo após a decisão da Suprema Corte, o Congresso Nacional aprovou a Lei 14.701/2023, reincorporando o Marco Temporal e outros retrocessos aos direitos indígenas na legislação.

Mesmo após ser declarado inconstitucional, o Marco Temporal e os dispositivos da lei 14.701 voltaram ao STF este ano, por iniciativa do ministro Gilmar Mendes, que propôs uma  “conciliação” sobre os dispositivos da lei, colocando mais uma vez os direitos indígenas em xeque. Nesta quarta-feira (28/08) acontece a segunda audiência de conciliação. A mesa de 24 representantes titulares tem apenas seis representantes dos povos indígenas.

Em um momento crítico de retrocessos aos direitos indígenas, a incerteza quanto ao futuro de Guyraroká é uma preocupação constante para Tito. “Sempre eu fico pensando, porque se vai demorar a demarcação de Guyraroká, daqui dez, 15, 20 anos, aí eu já não vou participar mais, porque minha idade está avançando, estou com 106 anos que estou vivendo aqui”, lamenta. Tito não só expressa a angústia de quem viu sua terra e existência ser desrespeitada por décadas, mas também a dor de um povo que luta para preservar seus territórios e identidade cultural em um país carregado de racismo contra os povos indígenas.

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Nesta entrevista, Tito Vilhalva compartilha a história de violências e deslocamentos que Guyraroká e outras tantas comunidades guarani kaiowá enfrentaram ao longo do século XX, e também suas memórias sobre a ditadura civil-militar, o retorno aos territórios tradicionais de seu povo e a luta constante contra a imposição do Marco Temporal, que ele acredita ser uma ameaça não só para os indígenas, mas para todo o Brasil.

Suas palavras refletem a luta por justiça, a conexão existencial com a terra para os Guarani Kaiowá e a esperança de que um dia Guyraroká seja plenamente reconhecida como o lar legítimo de seu povo. Leia trechos da entrevista concedida ao ISA em 7 de agosto de 2024:

A Terra e o tekoha

Desde muito tempo, muitos anos, milhões de anos, nós andamos no mato pelado, Ñanderu, aquele que é rezador, eles já marcaram a aldeia dele. “Aquele que vai ser aldeia mesmo, aquele vai ser”. Então por isso que nós não pode trocar, porque já tem sangue muito dentro daquela aldeia, então, por isso que nós não pode resolver. A terra é a mesma, tudo igual, tem areia, tem tudo, mas os índios escolheram aquele pedacinho deles. Então aquele pedacinho é deles.

Aqui no Guyraroká desde 1905 já é aldeia mesmo, essa aqui já é aldeia antiga. Eu nasci aqui no Guyraroká, minha esposa também nasceu no Guyraroká. Nós nascemos aqui e nós saímos expulsos por causa da Ditadura. Wilson Galvão, dizia que era Tenente lá em São Paulo. Ele chegou e falou que comprou isso aqui, que era dele. Um dia, à noite, chegou Wilson Galvão com Antônio Albuquerque e deram tiros na nossa roça até meia-noite. Matou sete mulheres e um rapaz. Nós saímos expulsos da nossa aldeia. Nós nos juntamos e fomos para Teý’ikue [Reserva Indígena Caarapó] para nos proteger.

E aí então nós se juntamos e entramos de novo, novamente foi avisado para nós, o Chico Gedro: “é porque a guerra vem aí então esta ditadura é o dono da Guerra”, então tirou expulso. Ele falou “Quantos índio que tem aqui?” Nós falamos que tinha dois mil índios. Porque esse aí ele matava também, então saímos tudo e fomos lá se aguardar lá no Teý’ikue e aí entramos de novo aqui no Guyraroká.

Aí o que que aconteceu, nós voltamos, ficamos na beira da Aldeia Guyraroká, perto do córrego Passo Fundo, e tinha muito peixe, muita coisa também, muita caça. Aí chegou também o Jorge, de São Paulo também, disse que era sargento de São Paulo e ele comprou. Aí o que que aconteceu, aí nós saímos ficamos numa fazenda deram um pedacinho pra nós morar, mas a turma que tinha no Guyraroká já não voltou mais porque tinha medo do tiro, então ele matou muita coisa aí, matou muita gente, né? 

Nós acabamos de sair daqui em 1988, muita gente, meu avô, tudo saiu daqui do Guyraroká em 88 acabamos de sair. Minha avó já faleceu naquela época, tá aí o cemitério dela, tudo aí. E eu fiquei também aí trabalhando de peão arrendando terra para plantar milho, arroz feijão para criar um porquinho para manter a minha família, né? E então entrei novamente aqui em 2008, entrei novamente em Guyraroká, fui lá onde tá o cemitério do meu pai, minha mãe, minha sogra, tudo aí… Então o fazendeiro foi lá e falou pra mim: “Quem mandou você entrar, quem mandou entrar aqui, quem que trouxe você” e eu falei “não, estamos aqui na aldeia, essa aldeia há muitos anos” E então levaram nós outra vez expulsos, levaram cheio o caminhão, levaram e soltaram e chegamos lá no Teý’ikue de novo.

O tempo da ditadura, da guerra, não tinha dó para matar, e até agora tá matando. Você vê que aqui no Guyraroká, o fazendeiro mesmo, três dos meus filhos  mandou matar. Tá aí o cemitério dele. O Ambrósio, o Beto, a Irene. Tá aí o cemitério deles. Se alguém quiser provar pode vir, tranquilo, vou mostrar para ele o que que aconteceu.

Demarcação e Marco Temporal

Por que colocaram o Marco Temporal? Já ocuparam muito, muito, muito patrimônio. Eles criaram o boi, derrubaram muita madeira, acabou a mata. Acabou. Acabou tudo, tudo tudo. Não tem mais nada. Só a gente olhar. O que que nós vamos fazer?

Será que nós não é não é ser humano? Será que só o fazendeiro rico? O dinheiro, ele defende a gente, mas ele não defende na hora da nossa despedida. Ninguém leva o dinheiro. Terra ninguém leva. Já ocuparam muito, muito.

Quando o ruralismo nasceu? Ele que fez a terra? Quem que fez a terra? Porque a terra quem fez foi o Deus. Ele que fez a terra. Não é nós não. Todos nós pensamos que a terra já está feita. E a terra não é para vender. A terra é nosso corpo. A terra é nossa vida. A nossa alimentação. Porque daí que sai arroz, feijão, milho, cria gado, cria tudo.

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E o que que tá fazendo o ruralismo pelo povo indígena, saído expulso, matando, gritando, dando tiro por cima. Então quer dizer que tem a história também que eu falo: o Brasil fez a fábrica, armamento, não é pra caça, é para matar os povos. Pode ser brasileiro, pode ser pobre, pode ser o que for ele vai matar.

Por que é que colocaram o Marco Temporal? Esse Marco Temporal prejudicou todo o país, o brasileiro. Vai acabar a água, já secou a água, não vai levantar mais arroz, não vai criar mais nem milho, nem soja, não vai chover mais. Por que que colocaram o nome esse Marco Temporal? Esse ‘tempo’, o nome é Ñanduá, que é “O Deus que anda”. O Deus que tá olhando, o Deus que tá aí. Esse Deus ficou triste porque colocaram o nome ‘Marco Temporal’. Eu conheço. Então por que que colocaram esse nome de Ñandejara rera [nome do Nosso Dono] ‘Marco Temporal’? Então tinha que ver outro para pôr, mas agora já colocaram, o que que vai fazer? Já não vai voltar mais.

E mataram muito rezador, mandou matar, o fazendeiro. Então por isso essa terra não vai chover e vai vir ainda mais grave. E outra coisa, se não entregar a terra vai ficar pior ainda. Tem que entregar essa terra, tem que entregar a aldeia kue [aldeia antiga]. Tekoha kue então ele tem que entregar, pro dono outra vez, pra ele rezar de novo. Se não entregar, o tempo vai continuar desse jeito. Esse Temporal que não pode falar “tempo”, esse “apyka” [assento], Ñandejara apyka. Esse aí vai prejudicar o Brasil e todo mundo e vai prejudicar mais ainda, daqui uns dias vai ter um terremoto, vai ter muita coisa porque acabou o rezador.

Demarcação acabou. Ninguém resolve. Só fica matando o cacique, só tá matando índio. Então tinha que sentar e conversar. Sempre eu fico pensando, porque eu daqui um dia… se vai demorar Guyraroká, a demarcação, daqui 10, 15, 20 anos, eu já não vou participar mais. Porque a minha idade está avançando demais. Estou com 106 anos. Essa demarcação, quando que vai acontecer?

Já veio antropólogo, engenheiro. Já medimos tudo. Fez o papel também. O relatório tá na mão do Gilmar Mendes, parece que o Gilmar Mendes jogou no lixo. Será que a minha proposta não tá valendo nada? Já usaram muito essa terra. Eu não estou roubando a terra. Eu não quero objeto. Não quero gado. Não quero cerca. Eu não quero casa. Eu quero a terra limpa. Leva tudo. Então, essa é a minha proposta. A minha palavra. Eu quero morar sossegado e criar também animal, trabalhar na roça. Para não vir dizer que índio é ladrão, que o fazendeiro que tá dando a comida. Não. Eu sou trabalhador.

Terra envenenada

Agora chegou agrotóxico também. Aí tudo envenenado, até a terra tá envenenada, tudo. A comida tá envenenada, por isso o brasileiro não dura mais nem 70, 80 anos e nós, índios, nós não come veneno. Por isso eu tô aqui hoje com 106 anos, conheço muita história para mim falar: está envenenado o Brasil, tá envenenada a terra. Então não sei da onde saiu esse veneno esse agrotóxico, vem aí judiou, coitado a terra e o Deus tá olhando, [o homem] tá fumaçando de veneno, então isso tá estragando para todo o Brasil. Com esse agrotóxico não tá dando mais nem batata, nem milho, nada. Mandioca tudo embolorada, não cozinha mais... Então aí a gente fica triste. Por isso fico pensando nessa luta que tá acontecendo para nós aí. Muita gente reclama e não resolve nada, então é isso: ou vai ficar assim mesmo ou vai matar envenenado os povos do Brasil. Não é só o índio: todos, tanto branco, tanto karaí [não indígena], tanto que for tá comendo veneno.

Minha roça aqui, eu estava plantando aqui feijão, nunca tinha visto: aí o feijão tava baixando, tava tudo no jeito, eu tava arrancando um pezinho lá para cozinhar feijão novo no outro dia quando eu passei lá também pertinho, aí passou a lavoura do arrendatário, né? Então aí ele passou veneno aí de avião e no outro dia queimou tudo, tudo... ficou preto o feijão. Igual o milho que tá acontecendo agora. Eu tô vendo aí olhando o milho: a espiguinha desse tamanhinho. Tem lugar que queima tudo então é assim que tá passando a lavoura do indígena também. E o que é que eu vou fazer? Quem vai resolver, parece que não tem justiça, parece que não tem ninguém resolve nada. Então isso aí que eu fico pensando também.

A reza é a nossa arma

Tem que andar, plantar essa terra aí para poder todos nós viver, porque por isso que a fome está demais. A fome tá demais. Ninguém planta mais. Se planta a mandioca, você planta arroz, você planta feijão e não dá mais, porque o Deus, como dizem vocês, para entender o que eu falo, ele fechou a torneira. Então a torneira para abrir de novo tem que rezar.

Eu sei plantar arroz, toda coisa, cereais também. A Terra é a mãe da gente, é o pai da gente, sai tudo pela terra. Não vem do céu não. Céu o que vem é só a chuva para poder criar a plantação. A água vem lá do céu e por isso que nós rezador, se não rezar, não dá nada. Você pode lembrar que em 1960, 1970 a chuva era direto. Era uma saúde para gente. Hoje não. Tá vendo você do jeito que vem a seca. Vai secar tudo porque tá contra a proposta do índio.

Então nós temos a nossa arma: é a reza e a flecha, que é para caça, então nós não tem a fábrica de armamento. Pra nós a reza é a nossa arma. Não tá na Bíblia, não tá no escrito, ninguém escreve a nossa reza, do Ñandejara, então isso tá gravado, os cacique rezador, tá gravado a palavra do Deus para contar a história, para rezar.

Eu rezo, eu sempre rezo no Guyraroká, mas se eu chamar eu sei que ele vem, mas depois eu levo prejuízo que a gente, a pessoa, sozinho, você vem para manter essa saúde muita coisa sozinho, depois já o Deus já fala. 'Ah, por que que você vem sozinho se tem tanta gente ficar olhando ninguém ajuda'. Agora se tiver bastante gente, não. Deus resolve logo.

Eu não tenho tudo, mas tudo que eu tenho é só essa reza. Então, por isso que eu tô passando aqui para contar essa história. Essa história da demarcação... Eu fico triste há muitos anos. Muitos anos. E não quer demarcar até agora.

A produção de sementes nativas, essencial para a restauração de ecossistemas em grande escala no Brasil, enfrenta um grande desafio: a elevada carga tributária que incide sobre sua produção e comercialização. É o que aborda a Nota Técnica "Tributação da cadeia produtiva de sementes nativas para a restauração de ecossistemas no Brasil", elaborada pelo Redário, uma articulação composta por 26 grupos e redes de coletores de sementes de base comunitária, compostos por agricultores familiares, comunidades tradicionais, indígenas e assentados.

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Liderada pelo Instituto Socioambiental (ISA), a Rede de Sementes do Cerrado (RSC) e outras organizações do setor, a NT explica as dificuldades enfrentadas e destaca recomendações, como a implementação de benefícios fiscais e isenção de impostos para produtores de sementes nativas e outros elos da cadeia da restauração. Estas propostas são muito pertinentes no âmbito do Plano de Transformação Ecológica (PTE) e do Plano Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa (Planaveg), para habilitar o Brasil a cumprir suas metas de restauração já assumidas, na velocidade e na escala necessárias.

O documento foi revisado e apoiado pelo Comitê Técnico de Sementes Florestais (CTSF), e pelas redes biomaticas Pacto pela Restauração da Mata Atlântica, Aliança pela Restauração na Amazônia, Articulação pela Restauração do Cerrado (Aracticum), Rede Sul de Restauração Ecológica e Rede para a Restauração da Caatinga (Recaa) e entregue em mãos nesta terça-feira (27/08), durante a reunião ordinária da Comissão Nacional para Recuperação da Vegetação Nativa (Conaveg).

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Apesar dos compromissos do governo brasileiro com relação a políticas públicas para alavancar o setor, a pesada tributação retarda o crescimento  da produção de sementes para essa finalidade. São necessários  incentivos fiscais para as sementes produzidas por povos indígenas, comunidades tradicionais e agricultores familiares, que são atualmente os maiores fornecedores de sementes para restauração ecológica no país.O cenário tributário do Brasil tem favorecido a agropecuária e ameaçado o cumprimento da meta nacional de restaurar 12 milhões de hectares até 2030.

Ao apresentar em detalhes os impostos que incidem sobre o  comércio de sementes nativas, a Nota Técnica chama a atenção para a realidade tributária brasileira, que concede renúncias fiscais, subsídios e isenções para toda a cadeia da soja, inclusive suas sementes, mas onera produtores de sementes nativas.

De acordo com o documento, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é o tributo que mais impacta sobre o preço de sementes nativas. As alíquotas variam entre 7% e 22%, dependendo do estado brasileiro e da natureza da operação. Apesar do Convênio ICMS 100/1997, que prevê isenções e reduções para insumos agropecuários, incluindo sementes nativas, poucos produtores conseguem acessar esses benefícios, devido à burocracia envolvida.

Entre as principais justificativas para a flexibilização tributária está o fato que, embora existam sinalizações de que a reforma tributária em discussão neste momento trará regras mais favoráveis para a cadeia de sementes nativas produzidas por associações e cooperativas, estas entrarão em vigor apenas em 2033, quando a Década da Restauração de Ecossistema da ONU e o prazo das metas de restauração assumidas pelo Brasil já terão terminado há 3 anos. 

“Considerando a importância social e ambiental desta atividade, esperamos que durante a transição entre os sistemas tributários, todos os governos criem mecanismos de flexibilização das regras atuais para desonerar a cadeia produtiva da restauração e apoiar o Brasil a atingir a meta de restaurar 12 milhões de hectares até 2030”, diz a Nota.

Recomendações

Resultado de estudos detalhados de custos e tributações para o empreendedorismo na cadeia produtiva de sementes nativas para a restauração de ecossistemas no Brasil, a Nota Técnica propõe recomendações para melhorar esta situação no país. 

Entre elas está a flexibilização das regras para a obtenção de isenções fiscais por organizações sem fins lucrativos e para adesão dos produtores ao Convênio ICMS 100/1997, que prevê isenção e redução do ICMS para insumos agropecuários. Além disso, sugere que os estados sigam o exemplo de Mato Grosso, que possui uma legislação específica para isenção de ICMS na comercialização interna de sementes nativas.

A Nota Técnica recomenda também que, durante a transição para o novo sistema tributário, os governos estaduais e federal adotem medidas urgentes para flexibilizar as regras atuais e desonerar a cadeia produtiva de sementes nativas. 

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“É crucial promover uma articulação eficaz entre governo federal, estadual e municipal. Essa colaboração deve focar na implementação de ações de fomento e incentivos econômicos, como isenções fiscais e tributárias, especialmente voltadas para produtores de sementes de base comunitária, incluindo povos indígenas, povos e comunidades tradicionais e agricultores familiares (PIPCTAF). A concessão dessas isenções fiscais beneficiará o alcance das metas brasileiras de clima e biodiversidade e terá um impacto econômico reduzido nas receitas públicas, uma vez que se trata ainda de uma atividade econômica de menor escala”, pontua o documento. 

Nesse contexto, o ideal para os produtores de sementes com a finalidade de restauração seria a aprovação de mecanismos específicos de isenção desses impostos pelo legislativo brasileiro, a exemplo da cadeia produtiva da soja.

Planaveg

A Conaveg é responsável por coordenar as ações do Plano Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa (Planaveg), que tem como objetivo restaurar 12 milhões de hectares até 2030. A apreciação do texto do Planaveg que irá a consulta pública e a definição do cronograma de tramitação aconteceram durante a reunião desta terça-feira. Sendo assim, a apresentação desta Nota Técnica na reunião é um passo importante para alinhar as políticas tributárias com as metas de restauração ambiental do país.

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Texto atualizado em 15/8/2024, às 12:50

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, na tarde de hoje (14), por 37 votos contra 13, um projeto de lei (PL) que permite o desmatamento sem controle na beira de nascentes e rios em todo país, abrindo caminho para o agravamento das crises de falta de água e climática (veja como votaram os deputados). A proposta passou pela Comissão de Meio Ambiente, no final de 2022, e deve seguir agora diretamente ao Senado. 

De autoria do deputado ruralista José Mário Schreiner (MDB-GO), o PL 2.168/2021 enfraquece as restrições à destruição da vegetação nativa, previstas no Código Florestal (Lei 12.651/2012), ao considerar como de “interesse público” barragens e outras obras destinadas à irrigação e ao abastecimento de água para o gado, em Áreas de Preservação Permanente (APPs) (saiba mais no quadro ao final da notícia).

A votação na CCJ foi concluída após uma batalha de mais de quatro horas de requerimentos e questões regimentais apresentados pelos parlamentares de esquerda para tentar impedi-la. Em nome da liderança do governo, o deputado João Carlos Bacelar (PV-BA) avisou que será apresentado um recurso à Mesa da Câmara para que a proposta seja analisada pelo plenário. 

A aprovação do projeto ocorre meses depois do desastre climático que devastou o Rio Grande do Sul, e enquanto suas consequências ainda são sentidas pelos gaúchos. Cientistas e ambientalistas apontam que a reforma da legislação ambiental promovida pelo governo de Eduardo Leite (PSDB), incluindo a redução da proteção das APPs, pode ter ampliado a intensidade da catástrofe. 

Por outro lado, nos últimos anos, várias regiões do país têm enfrentado as consequências da irregularidade ou falta de chuvas. Pesquisadores registram a redução generalizada das superfícies de água. No primeiro semestre deste ano, quase 70% dos municípios da Amazônia Legal foram afetados pela seca. Na última década, São Paulo, Rio de Janeiro e Distrito Federal, por exemplo, enfrentaram crises hídricas que custaram bilhões de reais e afetaram milhões de pessoas.  

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“Em tempos de eventos extremos climáticos, o PL piora o cenário das tragédias ambientais e coloca sob risco a segurança alimentar, hídrica e também a segurança climática da população brasileira”, alerta Marcelo Elvira, secretário executivo do Observatório do Código Florestal (OCF).

“As APPs são reconhecidas pela legislação brasileira há cerca de cem anos como fundamentais para a preservação de nascentes e por manter o equilíbrio do meio ambiente”, continua. “Quanto mais o Código Florestal estiver implementado e essas áreas protegidas, maior a capacidade do ecossistema reagir positivamente a eventos extremos, como os que temos presenciado cada ano mais no país”, completa. 

De acordo com os pesquisadores, a preservação das APPs é essencial para a manutenção das nascentes de água, o controle da erosão, das enchentes e de seus impactos. As matas de beira de rio moderam o fluxo de água gerado pela chuva, impedindo ou reduzindo o carreamento da terra para dentro dos corpos de água e, assim, o seu assoreamento. Quanto mais assoreados, mais suscetíveis a provocar enxurradas e inundações. 

“A falta de avaliações e estudos técnicos relevantes e necessários para as devidas licenças e autorizações de barramentos ou represamentos em cursos d 'água trará efeitos graves à disponibilidade hídrica, à qualidade da água e aos ecossistemas, além de potencializar conflitos entre os usuários dos recursos hídricos”, diz ainda uma nota técnica do OCF. 

Projeto é inconstitucional, dizem deputados

Parlamentares aliados aos ambientalistas insistiram que o projeto vai causar mais desmatamento, esvazia o Código Florestal, privatiza o acesso a água, contraria a ciência e a Constituição. No último caso, em especial por afrontar o princípio da proibição do retrocesso ambiental e o direito ao “meio ambiente ecologicamente equilibrado”. 

“Querer enfrentar o desafio de ampliar a irrigação alterando a legislação para permitir mais supressão e desmatamento vai reduzir o fornecimento de água para todos. É um tiro no pé”, disse Elton Carlos Welter (PT-PR). 

Os deputados de esquerda voltaram a criticar a presidenta da CCJ, a bolsonarista Caroline de Toni (PL-SC), que tem atuado para facilitar a votação de projetos antiambientais no colegiado. De acordo com eles, ela têm sido autoritária na condução dos trabalhos, decidindo a pauta de forma unilateral. 

Contra as evidências científicas e usando do expediente retórico de inversão de narrativa, típico da comunicação de extrema direita, parlamentares ruralistas e bolsonaristas que defenderam o PL afirmaram que ele visaria justamente preservar o fornecimento de água diante das ameaças de escassez produzidas pelas mudanças climáticas. 

A relatora, Coronel Fernanda (PL-MT), negou que a aprovação do projeto vai provocar desmatamento, mas admitiu que seu objetivo é “acabar com a burocracia” para os produtores rurais. “Ninguém vai desbarrancar rios, ninguém vai acabar com as APPs, ninguém vai destruir o meio ambiente. Vai se preservar mais ainda e garantir a possibilidade da irrigação”, justificou.  

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