Nessa terça-feira (18/11), o governo federal anunciou a edição de portarias e decretos de demarcação de 38 terras indígenas (Tis). Foi um dos maiores pacotes de demarcações em duas décadas. O anúncio foi feito em Belém (PA), durante a COP30, conferência da ONU sobre mudanças climáticas que começou no dia 10 e vai até o dia 21/11.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou decretos que homologam a demarcação de quatro terras, concluindo os seus processos. A sua extensão é de 2,4 milhões de hectares. Assim, Lula chega a 20 decretos de homologação neste mandato. O total de TIs homologadas subiu para 451 ou 54% das 824 áreas com processos de demarcação já abertos na Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).

A presidente da Funai, Joênia Wapichana, aprovou os relatórios de identificação (RCIDs,) de seis terras, que passam a ter uma proposta oficial de limites. As propostas poderão ser contestadas por terceiros e serão avaliadas pelo ministro da Justiça. Joênia também criou grupos de trabalho que vão identificar outras sete áreas (veja tabela ao final do texto e saiba como acontece a demarcação).

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DECISÃO POLÍTICA

Todos os atos do processo demarcatório, requeridos de cada instância de governo, são fundamentais para a segurança jurídica e o respeito efetivo aos direitos indígenas. O trabalho de identificação produz informações básicas sobre o povo indígena e uma proposta de limites para demarcação. O decreto de homologação define os limites exatos, demarcados e digitalizados, para o devido registro da área na Secretaria de Patrimônio da União (SPU) e nos cartórios locais.

Mas vale ressaltar a importância do ministro da Justiça nas demarcações. Ele zela pela formalidade dos processos e decide, no âmbito administrativo, sobre eventuais questionamentos aos limites propostos. A portaria declaratória de limites representa a decisão política do governo sobre eles e determina à Funai a sua demarcação física.

Em outras palavras, após a edição da portaria declaratória, o órgão indigenista pode licitar e contratar empresa especializada em fixação de marcos e de placas, abertura de picadas e digitalização dos limites demarcados. A demarcação física é a etapa que mais exige recursos e envolve riscos de conflitos.

PORTARIAS DECLARATÓRIAS

É por essas e outras que o eixo integrador dos atos demarcatórios são as 10 portarias declaratórias, editadas pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski. São atos corajosos, que buscam resolver antigas pendências e, ainda, promovem um salto nas demarcações. Com elas, o ministro chega a 20 portarias declaratórias editadas na sua gestão.

Chamam mais atenção, pela extensão, os casos da identificação da TI Aracá-Padauri (AM) e da homologação da TI Kaxuyana-Tunayana (AM-PA), que somam mais de 5,5 milhões de hectares. Mas as portarias declaratórias incidem sobre situações críticas, como a das TIs Comexatiba, dos Pataxó, e Tupinambá de Olivença, dos Tupinambá, no sul da Bahia.

Soma-se ainda uma TI declarada no Mato Grosso do Sul, estado que detém um dos maiores passivos históricos de demarcação, o que tem causado uma série de violências contra os Guarani Kaiowa e Ñandeva. Trata-se da TI Ypoi-Triunfo, habitada pelos Guarani Ñandeva.

Também cabe destacar a atuação do Ministério dos Povos Indígenas (MPI) e a capacidade de articulação da ministra Sônia Guajajara, ao juntar, no ambiente da COP30, um conjunto consistente de providências sobre a demarcação das áreas, nos vários níveis de governo. Sônia incorpora, como ninguém, a face indígena do evento.

Com a publicação no DOU dos decretos e das portarias, ficou assim o cômputo atualizado da situação jurídico-administrativa das TIs com processos abertos na Funai:

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Artigo publicado originalmente no site da Mídia Ninja, em 17/11/2025

Nesta segunda (17), completou uma semana, em Belém do Pará, a tão esperada COP30, a 30ª conferência da ONU sobre as mudanças climáticas globais. Será a primeira COP no Brasil sobre o tema, após a própria convenção da ONU sobre Mudança do Clima (UNFCCC, na sigla em inglês) e a sobre Diversidade Biológica (CDB) terem sido assinadas pelos chefes de Estado em 1992, no Rio de Janeiro. O mundo volta ao Brasil, 33 anos depois, para avaliar o que ocorreu.

Mas não será bem assim. A situação é reavaliada a cada COP e em todo lugar, mas o simbolismo pátrio faz algum sentido. Antes, os acordos climáticos focavam a redução das emissões oriundas da queima de combustíveis fósseis, que são o principal fator de emissões dos gases de efeito estufa causadores da crise climática, mas rejeitavam incluir as emissões oriundas da destruição das florestas, que passaram a integrar a discussão da convenção há alguns anos. 

De 1992 a 2025, rolaram muitas outras tentações. Em 1997, foi acordado o Protocolo de Quioto, que, no entanto, só entrou em vigor em 2005, após um complexo processo de ratificação. Ele estabelecia metas obrigatórias de redução de emissões para os países que iniciaram a Revolução Industrial, os países ditos desenvolvidos, os emissores históricos. O protocolo foi boicotado pelos EUA e poucos países reduziram suas emissões. Podemos dizer, no entanto, que houve avanços importantes na geração de energia eólica e solar, por exemplo.

Assinado no âmbito da convenção de mudanças climáticas, o Acordo de Paris veio em 2015, incorporando todos os países, por meio das metas de redução das emissões assumidas por cada um deles, as Contribuições Nacionais Determinadas (NDCs, na sigla em inglês). O objetivo geral seria conter o aumento da temperatura média na superfície do planeta em até 2 ºC, de preferência em 1,5 ºC, este último teto alcançado ano passado, cinco anos antes do esperado (2030).

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BRASIL NA FRENTE

Como anfitrião do evento, o Brasil chega à COP30 em posição de força, mas imerso em contradições. Sua matriz energética é relativamente limpa, com forte presença de energia hidráulica. A redução da disponibilidade de chuvas em várias regiões, no entanto, vem fazendo o país usar termelétricas movidas a diesel, piorando a qualidade da matriz.

Mas a maior parte das nossas emissões decorre do desmatamento e do uso inadequado do solo, ou seja, da agropecuária. Com o êxito dos programas de redução do desmatamento, em especial na Amazônia, o Brasil é um poucos países que diminuíram emissões, numa contribuição enorme em contexto difícil.

Mas tem um outro grilo nesse mato. O governo federal decidiu pavimentar a rodovia BR-319, entre Porto Velho (RO) a Manaus (AM). A estrada atravessa a região mais conservada da Amazônia e, caso se repita ao longo dela o mesmo patamar de desmatamento ocorrido na BR-163, entre Cuiabá (MT) e Santarém (PA), o país vai estourar as metas futuras de redução de emissões e haverá o risco de romper, para sempre, todos os ciclos naturais gerados pela floresta, a exemplo da regulação climática. 

Sobretudo na Amazônia, as estradas induzem o desmatamento por sua capacidade de atrair e viabilizar atividades predatórias associadas a ele, como a grilagem de terras e o garimpo ilegal.

O governo propõe implantar um programa de desenvolvimento regional sustentável para a BR-319. É uma providência urgente, mas insuficiente. Já circulam notícias de que a grilagem de terras públicas está mais intensa após o anúncio da obra. A presença do Estado na região é fundamental.

A Petrobrás inicia a pesquisa sobre a presença de petróleo na região da Foz do Rio Amazonas. A empresa alega que esse petróleo será necessário para cobrir a redução da produção do pré-sal, prevista a partir de 2030. Significa que a Petrobrás não espera redução do consumo interno, ou da exportação, nem antes, nem logo depois de 2030. 

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MUNDO LENIENTE

Dez anos depois, seria agora a hora de fazer um balanço do Acordo de Paris. Porém, os EUA se retiraram dele e dezenas de países ainda não apresentaram as suas NDCs. As emissões globais seguem crescendo e o mundo todo sente o agravamento das condições climáticas, com a ocorrência de eventos extremos.

Que ninguém espere demais, nem desperdice tempo e esperança. Não está no horizonte nenhum acordo geral efetivo para reduzir as emissões globais. Podem rolar acordos colaterais, como para reduzir às emissões de metano e para a criação do chamado TFFF, um fundo para a proteção das florestas tropicais proposto pelo Brasil.

Enquanto a temperatura da atmosfera bate recordes, tudo arde em Gaza e em outros cenários de guerra. A tensão entre Rússia e Otan agrava-se, a posição dos EUA é ambígua e leva seus aliados a investir em armas, em vez do combate às mudanças climáticas ou à fome. A guerra é o lado latente da febre mundial e a urgência que os muitos governos entendem.

Alguma notícia boa poderá vir de outros membros do BRICS. A China, maior emissora atual, deve anunciar a antecipação do seu pico de emissões, antes previsto para 2030. A Índia, terceira maior emissora atual, quer quadruplicar o uso de energias renováveis e reduzir a intensidade de CO2 em relação ao PIB.

"FODAM-SE!"

Antes da COP30 começar, o empresário Bill Gates, um dos homens mais ricos do mundo, apareceu do nada, como um gênio da lâmpada, reconhecendo que a mudança climática vai atingir os mais pobres, mas negando que ela vá extinguir a humanidade. Ele disse que o financiamento climático não é prioritário e que é melhor a filantropia investir no combate à doença e à fome. Foi exemplar da postura de parte da elite global diante da emergência climática.

Enquanto a COP30 segue, em Belém, em Iauareté, em São Gabriel da Cachoeira (AM), na fronteira com a Colômbia, no outro extremo da Amazônia brasileira, o Rio Uaupés está no nível mais baixo da história. Não é uma estiagem isolada, mas recorrente, com efeitos cumulativos. Impede a navegação, a assistência social e o abastecimento, sobretudo das populações indígenas. Provoca a mortandade dos peixes, contamina a água e prolifera doenças. Gates poderia enviar um galão de água mineral para Iauareté.

Nos desvios do Acordo de Paris, a dissimulação vai virando cara de pau. A diplomacia da “enrolation” chegou no limite, assim como as metas de redução de emissões não foram atingidas e a temperatura média global passou de 1,5 ºC, assim como os oceanos continuam morrendo.

Vai se instaurando uma diplomacia do “fodam-se!”. Não é o negacionismo clássico, de dizer que não existe mudança climática, ou que ela não decorre da queima de combustíveis fósseis. Os atores sabem da situação e do seu porquê, mas querem se esconder no final da fila (da morte).

Sobreviver e fortalecer a resiliência da vida é a resposta política essencial para esses tempos. Furar a fila, organizar a multidão e evitar o inferno e os seus porteiros. O espaço das COPs, à margem das negociações oficiais, favorece a articulação entre os movimentos sociais, cientistas, comunicadores, organizações civis e todos os que precisam se descobrir para cooperar.

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O Congresso aguarda apenas o fim da COP30, a conferência internacional sobre mudanças climáticas que acontece nesta e na próxima semana em Belém (PA), para analisar os vetos do presidente Luís Inácio Lula da Silva à lei do licenciamento ambiental. A princípio, a votação deve ocorrer no dia 27/11.

O timing político chama atenção porque a votação pode acontecer dias após o país sediar a mais importante conferência ambiental do planeta e na qual tenta se firmar como liderança internacional. A COP termina no dia 21.

A oposição pressiona pela derrubada dos vetos, o que seria a retomada do texto aprovado pelo Congresso e considerado por ambientalistas, pesquisadores e Ministério Público Federal (MPF) como o maior retrocesso ambiental no Brasil em mais de 40 anos. A proposta foi apelidada de “PL da Devastação” ou a “mãe de todas as boiadas” em função da gravidade de seus impactos, inclusive o potencial descontrole das taxas de desmatamento e, em consequência, a inviabilidade das metas climáticas do país. 

A redação original dá às várias esferas de governo a possibilidade de dispensar licenças e realizar ritos simplificados e acelerados para liberar obras e atividades econômicas de impacto ambiental significativo de forma generalizada. Na prática, acaba com o sistema de licenciamento como conhecido hoje (saiba mais no quadro ao final da notícia). 

O Projeto de Lei (PL) 2.159/2021 foi aprovado pela Câmara em julho e vetado parcialmente por Lula em agosto, convertendo-se na Lei 15.190/2025. O presidente excluiu parte importante dos problemas do texto. 

Acordo

A informação sobre o acordo para a análise dos vetos foi dada inicialmente, nesta terça (11), pelo presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), e confirmada pelo líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP). No plenário, após ser questionado pela senadora ruralista Tereza Cristina (PP-MS) se a pauta seria incluída na próxima sessão conjunta das duas casas legislativas, Rodrigues respondeu: “Claro, sem dúvida. É a apreciação de todos os vetos pendentes, inclusive esse.” Vetos presidenciais são apreciados por deputados e senadores conjuntamente. 

Nesta quarta (12), Alcolumbre avalizou o acordo firmado por Rodrigues e outros líderes partidários para que a votação ocorra no dia 27/11. "Acho que esse calendário está extremamente adequado", afirmou, referido-se também às datas propostas para outras votações até o fim do ano. 

A previsão inicial era de que a análise dos vetos acontecesse no dia 16/10, mas Alcolumbre adiou a sessão, entre outros fatores, por um pedido do governo, que temia a repercussão negativa da possível rejeição das alterações feitas na lei por Lula, semanas antes do início da COP.

Pelo mesmo motivo, foi estabelecida uma trégua de alguns dias nos ataques à legislação ambiental em geral no parlamento, pelo menos para matérias de maior repercussão, de modo a poupar o Planalto do constrangimento internacional. Apesar disso, algumas propostas seguem avançando enquanto as atenções estão voltadas para Belém.

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Vetos, MPs e PL

De quase 400 dispositivos do “PL da Devastação”, 63 foram vetados completa ou parcialmente por Lula. Desse total, 26 itens foram simplesmente excluídos. Para o restante, o governo encaminhou um PL com urgência constitucional e uma Medida Provisória (MP).

Enquanto o PL trata do texto da lei em geral, a MP prevê a aplicação imediata da Licença Ambiental Especial (LAE), um procedimento acelerado para liberar atividades econômicas ou empreendimento considerados "estratégicos” por um Conselho de Governo, sem nenhum critério técnico previamente definido. O dispositivo foi incluído no texto original da lei na discussão no Senado pelo próprio Alcolumbre. 

Para especialistas e organizações ambientalistas que acompanham o assunto, a medida vai abrir caminho para a corrupção e autorizações concedidas sobre pressão política. 

No dia 30/10, o relator de outra MP, sobre o setor elétrico, senador Eduardo Braga (MDB-AM), inseriu no texto um dispositivo que aplica uma modalidade de LAE para as hidrelétricas de forma generalizada. Além de grave por seu conteúdo, a matéria foi considerada por organizações da sociedade civil um “jabuti” ou “contrabando legislativo”, isto é, um dispositivo que não tem relação com o tema principal da proposta.

Nas últimas semanas, intensificaram-se as negociações para definir a prioridade na análise das pautas até o fim do ano. Há uma corrida para realizar as votações de maior interesse até o recesso do Congresso, que deve começar na terceira semana de dezembro. Isso porque as atividades legislativas tendem a diminuir no ano que vem para que os parlamentares possam participar da campanha eleitoral.

Não se sabia até agora qual matéria sobre o licenciamento ambiental seria apreciada primeiro. A MP da LAE, proposta pelo governo para agradar Alcolumbre, por exemplo, vence no dia 5/12. 

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Já está no ar o painel Amazônia Quilombola, plataforma que permite visualizar informações sobre o número, a extensão, localização e a conservação dos territórios e comunidades quilombolas da Amazônia Legal. A ideia é ampliar a visibilidade e o acesso público sobre o tema e fortalecer sua presença na agenda  climática, em especial na COP30, conferência internacional sobre o assunto que acontece entre 10 e 21/11, em Belém (PA).

O site disponibiliza um mapa interativo, com um sistema de pesquisa, contabilização e filtragem de dados, coletados, sistematizados e analisados de forma inédita. Traz cômputos gerais, perguntas e respostas, um tutorial de navegação e a nota técnica que subsidiou todo o trabalho, lançada na semana passada – Amazônia Quilombola: Ampliando a Cartografia sobre os Quilombos na Amazônia Legal.

O painel e a análise são fruto de uma parceria entre o Instituto Socioambiental (ISA), a Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq) e suas coordenações estaduais amazônicas.

A iniciativa consolidou, pela primeira vez, os dados de diversas fontes oficiais e comunitárias em um único mapeamento, com validação participativa de 112 representantes quilombolas, em oficinas e reuniões realizadas ao longo de dois meses em sete estados da Amazônia Legal: Amazonas, Pará, Maranhão, Amapá, Maranhão, Tocantins e Mato Grosso.

A dispersão de dados e a multiplicidade de metodologias de mapeamento em vários órgãos públicos – como o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), o IBGE, a Fundação Cultural Palmares (FCP), o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e institutos de terras estaduais – vêm dificultando por décadas a produção de números precisos sobre essas áreas em todo país. A iniciativa promete apoiar a solução do problema.

O painel será apresentado no dia 18/11, às 16h, no pavilhão do ISA e da Rainforest Foudation (RFN) na Zona Azul da COP 30, a conferência internacional sobre mudanças climáticas que vai acontecer em Belém, de 11 a 21/11.

Números

A pesquisa identificou 632 territórios quilombolas, número 280% maior que o registrado nos bancos de dados espaciais do Incra, órgão responsável pelo reconhecimento oficial dessas áreas na esfera federal. Juntos, esses territórios somam mais de 3,6 milhões de hectares, 88% a mais que os dados espaciais do órgão fundiário e o equivalente à extensão de Alagoas ou da Bélgica.

De acordo com a pesquisa, a concentração no número de territórios está nos estados do Maranhão (64%) e Pará (25%). Em extensão, o Pará vem em primeiro lugar, com 1,4 milhão de hectares ou 40% do total; o Amazonas fica em segundo lugar, com 753,4 mil hectares ou 20% do total; e o Tocantins, em terceiro lugar, com 607,9 mil hectares, 17% do total.

O levantamento indicou ainda 2.494 “quilombos” ou comunidades quilombolas, incluindo 287 que não apareciam em nenhuma base pública. 

Segundo a metodologia usada, os quilombos são indicados no mapa com um ponto, compreendendo áreas de habitação, com um número variável de famílias, de agricultura, extrativismo, pesca etc. Já o território quilombola reúne um ou mais quilombos, tem um perímetro definido por algum procedimento oficial ou mapeamento autônomo dos quilombolas e é representado por um polígono.

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Um estudo inédito, lançado nesta quinta (30), mostra que a presença quilombola na Amazônia Legal é muito mais ampla do que os registros oficiais indicam. E que os territórios ocupados e protegidos por essas populações são fundamentais para a conservação da floresta. O trabalho é fruto de uma parceria entre o Instituto Socioambiental (ISA), a Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq) e suas coordenações estaduais.

A nota técnica Amazônia Quilombola: Ampliando a Cartografia sobre os Quilombos na Amazônia Legal identificou 632 territórios quilombolas, número 280% maior que o registrado nos bancos de dados espaciais do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), órgão responsável pelo reconhecimento oficial dessas áreas na esfera federal. Juntos, esses 632 territórios somam mais de 3,6 milhões de hectares, 88% a mais que os dados espaciais do órgão fundiário e o equivalente à extensão de Alagoas.  

De acordo com a pesquisa, a concentração no número de territórios está nos estados do Maranhão (64%) e Pará (25%). Em extensão, o Pará vem em primeiro lugar, com 1,4 milhão de hectares ou 40% do total; o Amazonas fica em segundo lugar, com 753,4 mil hectares ou 20% do total; e o Tocantins, em terceiro lugar, com 607,9 mil hectares, 17% do total.

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O levantamento indicou ainda 2.494 “quilombos” ou comunidades quilombolas, incluindo 287 que não apareciam em nenhuma base pública. Segundo a metodologia usada, os quilombos são indicados no mapeamento com um ponto de localização, compreendendo diferentes tipos de ocupação, desde áreas de habitação, com um número variável de famílias, até aquelas de uso temporário para agricultura, extrativismo, caça etc. Já o território quilombola abrange um ou mais quilombos, tem um perímetro definido por algum procedimento oficial ou mapeamento autônomo dos quilombolas e são representados cartograficamente por um polígono.

O trabalho consolidou, pela primeira vez, os dados de diversas fontes oficiais e comunitárias em um único mapa, com validação participativa de 112 representantes quilombolas em oficinas e reuniões realizadas ao longo de dois meses nos estados da Amazônia Legal (exceto Acre e Roraima).

A dispersão de dados e a multiplicidade de metodologias de mapeamento em vários órgãos públicos, como o Incra, o IBGE, a Fundação Cultural Palmares (FCP) e institutos de terras estaduais, vem dificultando por décadas a produção de números precisos sobre essas áreas em todo país. A iniciativa promete apoiar a solução para o problema.

A partir da base de dados levantada, foi desenvolvido um painel com um mapa interativo que será apresentado no dia 18/11, às 16h, na Zona Azul da COP 30, a conferência internacional sobre mudanças climáticas que vai acontecer em Belém, de 10 a 21/11.  A ideia é ampliar a visibilidade e o acesso público às informações sobre os os territorios quilombolas e fortalecer sua presença na agenda climática.

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Vulnerabilidade social e ambiental

Apesar da expressiva presença territorial, quase metade (47%) dos quilombos mapeados não têm sequer a delimitação, e apenas 160 territórios estão titulados integralmente. A falta de regularização mantém milhares de quilombolas em situação de vulnerabilidade social e ambiental. Mais de 49% das comunidades sequer passaram da primeira etapa do processo: a certificação pela FCP.

“A invisibilidade nos dados oficiais é uma das expressões mais graves do racismo ambiental. Quando o Estado não reconhece esses territórios, nega às comunidades o direito à terra e desconsidera o papel que elas cumprem na proteção da floresta”, afirma Antonio Oviedo, pesquisador do ISA. “O que o levantamento mostra é que o Brasil ainda não enxerga toda a extensão da contribuição quilombola para o equilíbrio climático e a conservação da Amazônia", avalia. 

“O levantamento também mostra a importância da autodeclaração, que ocorre quando essas comunidades decidem como é a ocupação do território, inclusive informando seus limites. Isso ocorre quando a comunidade quilombola entra no sistema do Cadastro Ambiental Rural (CAR) ou na Plataforma Territórios Tradicionais, do Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT), e informa ao Estado algum aspecto do seu território”, explica Oviedo. 

Florestas quilombolas

A extensão dos territórios quilombolas mapeados preservada chega a 92%, considerando florestas e outras formações de vegetação nativa. Em estados como o Amazonas, o número chega a 99%. Desde 1985 até 2022, esses territórios perderam apenas 4,7% de sua cobertura florestal original, uma redução mínima quando comparada a das áreas privadas (17%).

“Os dados demonstram que os territórios quilombolas funcionam como barreiras contra o avanço do desmatamento e das queimadas”, destaca Oviedo. “Fortalecer a proteção e titular esses territórios é uma das formas mais eficazes de combater a crise climática”, defende.

Os resultados evidenciam que, à medida que o reconhecimento territorial dos quilombos avança, aumenta o nível de proteção das florestas.Territórios titulados preservam 91% de sua cobertura original, enquanto nos não titulados esse índice cai para 76%. A diferença nas taxas de desmatamento é expressiva: as áreas tituladas perderam 60% menos floresta do que as não tituladas.

Um dos resultados mais preocupantes do levantamento diz respeito aos territórios quilombolas autodeclarados ainda sem certificação. Nessas áreas, a taxa de proteção da cobertura florestal é 45% menor do que nos territórios titulados e 34% inferior em relação aos que, embora não titulados, já contam com algum reconhecimento oficial, refletindo diretamente na taxa de perda florestal.

O estudo do ISA e da Conaq também aponta um aumento de 1.248% da área ocupada por atividades agropecuárias, que implicam desmatamento, dentro dos territórios sem certificação, um indício de crescente pressão de invasores. “Os dados reforçam a urgência da titulação e do reconhecimento oficial dessas comunidades, além da necessidade de investigar ocupações irregulares que comprometem seus direitos e a integridade ambiental das áreas”, alerta Francisco das Chagas Souza, assessor técnico da Conaq.

O reconhecimento oficial ou a “regularização” fundiária dos territórios quilombolas visa garantir o direito à propriedade das terras tradicionalmente ocupadas pelos quilombolas. Envolve a certificação, identificação, delimitação, demarcação, titulação e, eventualmente, a desapropriação de áreas privadas e a retirada de não quilombolas. 

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Políticas Públicas

Além de revelar a magnitude da presença quilombola na Amazônia, a base de dados construída pelo estudo oferece um instrumento estratégico para o aprimoramento das políticas públicas de reconhecimento e planejamento territorial. O levantamento poderá, por exemplo, apoiar a atualização do Cadastro de Setores Censitários Especiais de Quilombo e a ampliação da cobertura do Censo Agropecuário sobre áreas quilombolas, ambos do IBGE.

“O reconhecimento desses territórios é mais do que uma demanda de reparação histórica: é uma estratégia de futuro para a Amazônia. Garantir os direitos quilombolas é também garantir a resiliência climática e a soberania alimentar da região”, conclui Oviedo.

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Com o lema “Sempre estivemos aqui!”, lideranças indígenas de todas as regiões do país entregaram ao governo, nesta terça-feira (21/10), em Brasília, uma minuta de decreto que propõe a criação da Comissão Nacional Indígena da Verdade (CNIV). O evento reuniu mais de 130 pessoas e marcou um momento histórico na luta dos povos indígenas por memória, verdade, justiça e reparação das graves violações cometidas ao longo da história do Brasil.

A proposta retoma uma recomendação feita há mais de uma década pela Comissão Nacional da Verdade (CNV), que apontou a morte de ao menos 8.350 indígenas por ações e omissões do Estado entre 1946 e 1988. O número é quase vinte vezes maior que o de mortos e desaparecidos políticos reconhecidos oficialmente.

A minuta é resultado dos trabalhos do Fórum Memória, Verdade, Reparação Integral, Não Repetição e Justiça para os Povos Indígenas, capitaneado pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib). O texto propõe que a CNIV seja instalada na Secretaria-Geral da Presidência da República e composta por 14 membros, metade indicada pela Apib e metade pelo Fórum. Com duração de três anos, a comissão teria poderes para investigar assassinatos, remoções forçadas, genocídios, torturas e esbulhos territoriais, além de identificar responsáveis e propor medidas de reparação. O relatório final seria público e traduzido para as línguas indígenas (veja abaixo).

Paulino Montejo, articulador político da Apib, destacou a importância da medida para firmar um novo pacto do Estado com os povos indígenas. “A violência contra os povos indígenas, desde a criação do Estado brasileiro, do Serviço de Proteção ao Índio (SPI) e da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), foi uma política de Estado. A justiça que queremos também precisa ser resultado de políticas de Estado, estruturantes, permanentes e baseadas no direito à terra e à vida. A sociedade civil fez sua parte; agora esperamos que o Estado se sensibilize, se posicione e dê uma resposta histórica aos nossos povos”, afirmou.  

A ministra dos Povos Indígenas, Sonia Guajajara, recebeu o documento em nome do governo, ao lado de representantes do Ministério Público Federal (MPF), da Defensoria Pública da União (DPU) e dos ministérios da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC).

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Sonia afirmou que receber o documento significa “um compromisso com a reparação pelo passado e pelo presente”, lembrando que as violências contra os povos indígenas seguem acontecendo. “Temos uma história difícil, sangrenta, muitas vezes cometida pelo próprio Estado. Ainda hoje há indígenas com cabeça decepada, corpos esquartejados e queimados dentro de suas casas”, disse.

A cerimônia de entrega da proposta homenageou o pesquisador Marcelo Zelic, que dedicou sua vida à documentação das violações contra os povos indígenas e foi um dos primeiros a defender a criação da comissão. Zelic faleceu em 2023.

Elisa Pankararu, da Articulação dos Povos e Organizações Indígenas do Nordeste, Minas Gerais e Espírito Santo (Apoinme), emocionou o público: “Falar em uma Comissão Nacional Indígena da Verdade é dizer que a nossa verdade é uma verdade que dói, porque é uma violência contra os corpos-território: os corpos das pessoas, das árvores, dos rios, das águas, dos animais, do ar, da terra. Não somos apenas pessoas, nós somos parte. Nós não somos usuários desse sistema, como está na cultura de vocês. Nós somos parte dele.”

Para ela, a criação da CNIV é mais do que um instrumento institucional: é o reconhecimento de uma verdade histórica que persiste como ferida aberta.“A história desse país é banhada pelo sangue indígena. É uma história construída sobre o sangue indígena, negro, camponês, das periferias, das mulheres e meninas, e é uma história que oficialmente não se conta, mas que os nossos nos contam.”. Elisa evocou os anciãos indígenas para falar da persistência da memória e da dor: “Os meus mais velhos dizem que quem bate esquece, e quem apanha lembra. Essa é a filosofia de quem sofre, de quem carrega a dor e a memória”.

Kleber Karipuna, coordenador executivo da Apib, definiu a entrega como um marco histórico. “O dia de hoje marca um passo importantíssimo para o futuro dos povos indígenas do Brasil na garantia de direitos, na proteção dos nossos povos e na construção de políticas públicas alinhadas aos territórios. Há 525 anos enfrentamos uma história de muita violência e violações de direitos. A criação da CNIV representa um passo na reparação contra todos os crimes cometidos e um compromisso para que essas violações não se repitam.”

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Reconhecimento da CNV

Em 2014, a CNV reconheceu pela primeira vez as violações de direitos humanos dos povos indígenas, mas também que seu trabalho foi insuficiente para abranger esses casos e recomendou a criação de uma comissão específica para aprofundar essas investigações. Já em 2024, a Comissão de Anistia reconheceu e pediu perdão pelas violações de direitos humanos cometidas pelo Estado brasileiro contra dois povos: os Guarani Kaiowá, da Terra Indígena Guyraroká, e os Krenak, vítimas de perseguição, tortura, trabalho forçado, prisões e deslocamentos compulsórios.

“Esses gestos do Estado brasileiro são importantes, mas incipientes”, avalia a antropóloga Tatiane Klein, do Instituto Socioambiental (ISA), que participou da construção da proposta. Segundo ela, as violações contra indígenas apenas começaram a ser reconhecidas e a criação da comissão seria o passo seguinte. “A criação da CNIV tem estado na pauta do movimento indígena há anos, inclusive porque muitas dessas violações continuam no presente, como é o caso do povo Guarani Kaiowá. É urgente tirar essa instância do papel, não só para avançar nas investigações, mas assegurar o direito indígena à memória, verdade, justiça e reparação”.

A ex-subprocuradora-geral da República, Deborah Duprat, que é integra o Fórum, destacou que a proposta tem base constitucional: “O artigo 16 da Constituição de 1988 determina que é dever do Estado garantir aos povos que compõem a sociedade brasileira os seus espaços de memória.” Segundo Duprat, a CNIV deve considerar uma temporalidade ampla, “desde a conquista até os dias atuais”, e adotar a oralidade como metodologia central, reconhecendo o direito dos povos indígenas de contarem suas próprias histórias.

O coordenador-Geral de Memória e Verdade e de Apoio à Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, Hamilton Pereira da Silva, destacou a importância de recordar e honrar lideranças indígenas que marcaram a história da resistência. Ele evocou nomes como Marçal de Souza, que em 1980 levou a palavra dos povos indígenas a João Paulo II em Manaus; Ângelo Pankararu, Ângelo Kretã e a memória do povo Tapirapé, que nos anos 1950 quase desapareceu, mas ressurgiu pela reconquista de suas terras, língua e cultura. Pereira da Silva também lembrou tragédias como o assassinato na Terra Indígena Bororo, em 1976, do padre Rodolfo Lunkenbein e do indígena Bororo Simão. “Em nome deles, em nome dessa história, que de alguma maneira eu pude testemunhar ao longo da minha própria trajetória, eu queria receber [a minuta] em nome do ministério e assumir aqui o compromisso com essa causa”, afirmou.

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Investigação enraizada nos territórios

Além dos trabalhos do fórum, que sistematizou informações de mais de 80 casos de violação de direitos, a Apib vem desenvolvendo  uma metodologia própria de escuta para investigar as violações – liderada por pesquisadores indígenas. Relembre.

Braulina Baniwa, coordenadora da iniciativa, explicou que a metodologia combina conhecimento acadêmico e vivência territorial, priorizando diálogo direto com lideranças. A pesquisa segue modelo flexível, adaptado a cada realidade local, evitando a coleta de informações sem retorno às comunidades. “Produzimos uma metodologia de caminho sem violência, que respeita o tempo e o espaço das comunidades, e garante que a pesquisa não seja apenas uma retirada de informação do território.”

A psicóloga e pesquisadora Rafaela Andrade, do povo Kambeba (AM), elogiou a abordagem: “Estamos trabalhando só com pessoas indígenas, de diversas áreas, como psicólogos, jornalistas, antropólogos, para que a pesquisa seja de indígena para indígena. Isso fortalece a autonomia e a confiança nos territórios.” Andrade destacou que, diferentemente de estudos anteriores conduzidos por pesquisadores não indígenas, essa metodologia promove conexão direta com as comunidades e valoriza saberes e experiências próprias. A pesquisa já foi apresentada em seminários nos territórios, como com a Comissão Guarani Yvyrupa em Piraquara (PR), no Tekoha Ywy Djú. “Eles foram muito receptivos, porque esses seminários foram desenvolvidos para eles, para debater sobre seu próprio povo e as violências que sofreram no Brasil”, disse.

Texto atualizado em 27/10/2025 às 11:15.

O Grupo de Trabalho (GT) sobre Mineração em Terras Indígenas criado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), foi instalado na tarde desta terça (21). Foram referendadas as indicações de Rogério Carvalho (PT-SE), como relator, e de Marcos Rogério (PL-RO), como vice-presidente. Também foi aprovado o regulamento interno.

Em seguida, a presidente do colegiado, Tereza Cristina (PP-MS), finalizou os trabalhos. Ela foi igualmente escolhida por Alcolumbre. A próxima reunião está marcada para o dia 4/11.

Carvalho informou que seu objetivo inicial seria fechar uma proposta de legislação até o final do ano e votá-la no final de março. Ele admite, no entanto, que a votação pode acontecer ainda este ano. "A ideia é conseguir terminar o trabalho este ano e poder votar no começo do próximo ano ou ainda este ano", afirmou em entrevista à reportagem do ISA. 

“Vai depender do andar dos trabalhos, se tiver muita demanda, muita discussão, isso pode requerer um pouco mais de tempo. É o trabalho que vai definir se vai prorrogar um pouquinho ou se vai antecipar”, disse.

Questionado sobre a oposição do movimento indígena à mineração nas TIs, Carvalho lembrou que a Constituição prevê a regulamentação do assunto pelo Congresso. “Vamos ver como é que a gente contempla todas as posições, a essência de cada posição, para que não haja nenhum tipo de violação aos direitos dos povos originários do Brasil”, defendeu.

O GT é um tipo de colegiado que não está previsto nas normas internas do Congresso. Por causa disso, não tem as mesmas restrições e controles das comissões temáticas e temporárias convencionais. Nos últimos anos, vêm sendo usado pelas cúpulas das duas casas legislativas para evitar o aprofundamento de debates legislativos e uma maior transparência sobre eles.

A instalação do GT acontece pouco mais de sete meses depois de uma decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino que exige que o Legislativo regulamente em até dois anos os dispositivos da Constituição que mencionam a exploração econômica dos recursos das TIs.

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Plano de trabalho

De acordo com a assessoria da liderança do governo, o plano de trabalho que deverá ser apresentado por Carvalho na próxima sessão vai indicar uma lista de, pelo menos, oito projetos já em tramitação que servirão como base para a discussão. A ideia é ter reuniões semanais, além de seis audiências públicas para ouvir os atores envolvidos e que deverão acontecer quinzenalmente. Carvalho não descarta visitas a comunidades indígenas impactadas pela mineração.

Além do relator, de Cristina e Marcos Rogério, apenas o senador Zequinha Marinho (PL-PA), conhecido como um defensor do garimpo em TIs, esteve na sessão desta terça. Os três parlamentares da oposição sinalizaram qual deve ser o discurso ruralista ao longo dos trabalhos: a legalização da atividade minerária supostamente tiraria as comunidades indígenas da pobreza por meio das compensações pagas pelas empresas. 

A justificativa ignora, porém, todos os impactos socioambientais graves que a mineração e o garimpo trazem para essas populações, além dos seus conhecimentos e práticas tradicionais de produção de alimentos e manejo da paisagem, por exemplo, que são capazes de garantir boas condições de vida.

“Por falta de regulamentação, muitos povos originários são hoje impedidos de beneficiar-se de uma riqueza presente no subsolo de suas terras, dentro de um marco legal comprometido com seus direitos e com a proteção ambiental”, afirmou Tereza Cristina, considerada a principal defensora da mineração de grande escala no colegiado e uma das ruralistas mais influentes do Congresso.

“Esse argumento já existe há mais de 525 anos. Há mais de 525 anos eles vêm dizendo que a gente vai ter nossas terras, que vamos receber uma compensação [pelos impactos que sofremos]. Mas há mais de 500 anos a gente vê morte, doença, violência contra nosso povo”, contrapôs Alessandra Korap Munduruku, presidente da Associação Pariri do Povo Munduruku do Médio Tapajós. Ela acompanhou a sessão de abertura do GT.

“Não vai ser agora que vai resolver a mineração nas nossas terras”, complementou. “A gente é contra a mineração”, ressaltou. Alessandra também faz parte da Aliança em Defesa dos Territórios, formada pelos povos Yanomami, Munduruku e Kayapó para lutar contra a atividade mineradora em suas terras.

Os outros integrantes do GT são: Eduardo Braga (MDB-AM), Plínio Valério (PSDB-AM), Mecias de Jesus (Republicanos-RR), Rodrigo Pacheco (PSD-MG), Efraim Filho (União-PB), Weverton (PDT-MA) e Cid Gomes (PSB-CE). 

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Artigo publicado originalmente em 16/10/2025, no site da Mídia Ninja

COP quer dizer “Conferência das Partes” e é a reunião entre os países, membros da ONU, que participam de um determinado tratado ou convenção. São reuniões periódicas, em que os diplomatas negociam acordos e ações conjuntas, atualizam dados e avaliam a evolução da implementação desses tratados.

COP costuma ser assunto de especialistas, de pouco interesse para os comuns mortais. Mas, no Brasil, nunca se falou tanto de COP como agora, quando se aproxima a realização, em Belém (PA), no mês que vem, da COP-30, a trigésima conferência sobre a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima, assinada pelos chefes de estado em 1992, no Rio de Janeiro. O evento chega à Amazônia 33 anos depois.

Quase todo mundo quer ir a Belém. Para os de fora, é uma oportunidade especial para estar na Amazônia, numa encantadora capital cheia de mangueiras e de manguezais, além, claro, de milhões de paraenses. Para os de dentro, é hora de atrair, da multidão visitante, apoiadores para  projetos mais perenes.

Zona Azul

Zona Azul é como se chama a área em que ocorrerá a reunião oficial. Espaço nobre, auditórios, restaurantes. Uma cidadela dentro da cidade. É lá que circularão as delegações e as personalidades, é onde se farão as reuniões formais e se chegará, ou não, a novos acordos sobre o clima. É o foco da badalação.

Os representantes oficiais dos governos têm presença garantida. Mas, para os da sociedade civil e do movimento social, exige-se um crachá específico, que está sendo disponibilizado a conta-gotas e, no momento, é o objeto de desejo de meio mundo. Afinal, deslocar-se até Belém e não pisar na Zona Azul, pode soar bem mal.

Significa que apenas algumas centenas ou poucos milhares de pessoas, entre as centenas de milhares que estarão em Belém, vão poder, de fato, acompanhar ou participar diretamente das negociações. Sem esquecer que há muitas cartas marcadas nesse jogo e quem o decide já deve ter decidido antes dele começar.

Nem tudo estará azul nessa zona. Os Estados Unidos, maior emissor histórico de gases do efeito estufa e segundo maior emissor atual, estão, sob a presidência de Donald Trump, retirando-se outra vez das negociações internacionais. O confronto entre a Rússia e a Ucrânia continua e a paranóia da guerra espalha-se pela Europa, que está investindo pesado em armas em vez de combater a fome, a violência e o efeito estufa.

Até agora, a maioria dos países ainda não apresentou as suas NDCs, que são as propostas em que definem as medidas que pretendem tomar e as metas de redução de emissões que se dispõem a cumprir nos próximos anos. Apesar do agravamento da situação climática, dos prejuízos e sofrimentos que ela acarreta, poucos países aumentarão os seus esforços e as perspectivas, principalmente para os povos mais vulneráveis, são sombrias.

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Lado de fora

Não valerá a pena ficar muito tempo de bobeira na Zona Azul. Belém estará repleta de espaços alternativos, com muitos eventos políticos e culturais, com informações e debates essenciais, produtos da floresta, festas e gentes de todas as cores e amores. O Museu Emílio Goeldi estará aberto ao público, que terá acesso a um pouco do melhor conhecimento científico disponível sobre a Amazônia.

Estarão em Belém milhares de representantes indígenas, quilombolas, afrodescendentes, extrativistas e agricultores familiares de todas as partes da Pan-amazônia, e só alguns terão acesso à Zona Azul. Mas eles estarão relatando as suas experiências em enfrentar os impactos da mudança climática nos seus territórios. Haverá manifestações massivas pelas ruas e praças da cidade.

Todo mundo estará torcendo para que a COP-30 seja um sucesso, que mais países apresentem suas NDCs e que haja acordo em torno de metas mais ousadas de redução de emissões. Também se espera que mais recursos sejam disponibilizados para bancar a adaptação dos países e povos mais vulneráveis à mudança do clima. Tomara que a China, maior emissora atual, e o Brasil, como anfitrião, anunciem novas providências e ocupem os espaços vazios nas negociações.

Os processos multilaterais são complexos, penosos e lentos ao extremo. São as pressões de fora para dentro que podem movê-los. Tragédias climáticas instigam as consciências, mas só o clamor das ruas pode mover as montanhas. Em todas as COPs, o melhor sempre esteve do lado de fora. Em Belém, não será diferente.
 

O movimento quilombola apresentou, pela primeira vez, nesta quarta (15), uma Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC) própria, elaborada pela Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq) – principal organização representante dos quilombolas no Brasil – com apoio técnico do Instituto Socioambiental (ISA).

Acesse o documento.

As NDCs são compromissos que cada país define de forma voluntária para reduzir suas emissões de gases de efeito estufa e se adaptar aos impactos das mudanças climáticas. Eles devem ser apresentados no âmbito das negociações internacionais sobre mudanças climáticas.

O documento foi proposto como um anexo estratégico à NDC oficial do Brasil e busca garantir o protagonismo quilombola nas negociações da COP30, a conferência internacional sobre mudanças climáticas que acontece em novembro, em Belém (PA).

A iniciativa da Conaq é considerada histórica por buscar colocar no centro da agenda climática comunidades vitais para a conservação das florestas, mas historicamente excluídas das políticas ambientais. A NDC Quilombola lembra que ignorar os quilombos no debate climático perpetua uma lacuna grave e representa uma ineficiência estrutural na política climática do país.

Para Biko Rodrigues, articulador político da Conaq, a entrega de uma NDC própria prova que os saberes ancestrais e o modo de vida quilombola são fundamentais para enfrentar a crise climática. “Mais do que um documento, é um chamado para que o país e o mundo reconheçam o protagonismo dos povos quilombolas e afrodescendentes”.

“Com essa NDC própria, afirmamos nosso lugar de sujeito político, mostramos que nossos modos de vida protegem. Nossos quilombos são muito mais que resistentes a antigos regimes escravocratas, somos também a resposta do futuro. Não há justiça climática, sem território titulado”, afirma.

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Metas da NDC Quilombola

Diante desse cenário, a NDC Quilombola apresenta propostas estratégicas e metas concretas até 2035. Entre elas, estão a titulação integral de 44 territórios até 2026 e de 536 até 2030, alcançando 2 milhões de hectares e a suspensão imediata dos Cadastros Ambientais Rurais (CARs) sobrepostos a territórios quilombolas.

Também propõe a criação de uma força-tarefa judicial para agilizar 300 ações contra o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), responsável pela titulação desses territórios na esfera federal. A proposta inclui ainda  a destinação prioritária de florestas públicas a 55 comunidades quilombolas da Amazônia.

Além disso, a NDC prevê a implementação de políticas de pagamento por serviços ambientais (PSA) e de manejo tradicional em 300 territórios, com potencial de contribuir com até 160 milhões de toneladas de carbono.

“Esperamos que o Estado brasileiro compreenda que não existe transição ecológica justa sem a presença dos quilombos. Queremos que esse documento seja levado em consideração nas políticas climáticas e que gere compromissos concretos de parceria, respeito e investimento. Nossa expectativa é que o Brasil e o mundo entendam que proteger os quilombos é também proteger o futuro do planeta. Titulação já!”, enfatiza Rodrigues.

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Quilombos e mudança climática

Os dados reunidos no documento revelam o potencial climático dos territórios quilombolas. Entre 1985 e 2022, a perda de vegetação nativa nessas áreas foi de apenas 4,7%, contra 17% em áreas privadas, segundo dados do MapBiomas. Já os estoques de carbono chegam a 1 bilhão de toneladas, somente nos territórios já mapeados ou delimitados, com densidade 48,7% maior do que em áreas vizinhas, de acordo com pesquisa publicada na revista Science.

A titulação aparece como um fator decisivo para a conservação: territórios titulados perderam apenas 3,2% de sua vegetação nativa, contra 5,5% nos que ainda não possuem título.

“Entendemos que o futuro do clima passa pela defesa da vida dos nossos territórios. Nós, quilombolas, há séculos preservamos a biodiversidade, os rios, as florestas e o clima, mas quase nunca somos ouvidos nas decisões que atingem o nosso chão”, aponta Rodrigues.

A questão fundiária segue como o maior obstáculo. Atualmente, 87% dos quilombos no país não têm titulação definitiva. Existem 1.937 processos abertos no Incra, mas apenas 23 territórios foram titulados integralmente pelo órgão e outros 34 territórios possuem a titulação parcial. Os institutos de terras estaduais, prefeituras e outros órgãos federais também titularam integralmente 178 territórios e outros 10 territórios possuem apenas a titulação parcial. No ritmo atual, seriam necessários 2 mil anos para concluir a regularização.

Essa morosidade abre espaço para diversas ameaças, como os 15.339 registros de imóveis rurais (CARs) irregulares sobrepostos a 465 territórios, que colocam em risco 1,1 milhão de hectares e 327 milhões de toneladas de carbono.

Além disso, obras de infraestrutura incidem sobre quase metade (48%) da área total dos territórios quilombolas e 1.385 requerimentos minerários atingem 261 territórios, ameaçando 223 milhões de toneladas de carbono – quase metade deles relacionados a minerais da chamada transição energética.

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Lançamento em Brasília

O lançamento oficial da NDC Quilombola ocorreu em Brasília, nesta quarta-feira (15), em um evento que reuniu representantes do governo e da sociedade civil. Estiveram presentes autoridades como Juarez Ferreira, da Secretaria-Geral da Presidência; Sheila de Carvalho, secretária de Acesso à Justiça do Ministério da Justiça; Francinete Cruz, do Ministério da Igualdade Racial (MIR); e Mônica Borges, diretora de Territórios Quilombolas do Incra.

O evento também contou com a participação de Selma Dealdina e Xifroneze Santos, da Conaq; Milene Maia, do ISA; Aurélio Vianna, da Tenure Facility; e Douglas Belchior, do Instituto de Referência Negra Peregum.

Durante o evento, Juarez Ferreira afirmou que o documento será internalizado na Secretaria-Geral da Presidência, reforçando o compromisso do governo federal com os movimentos sociais. “A gente deve reconhecer os atrasos e a lentidão que foram pontuadas aqui, mas posso afirmar que serão tomados os devidos encaminhamentos”, disse, destacando que a proposta representa uma oportunidade de avançar na titulação e proteção dos territórios quilombolas.

Mônica Borges, do Incra, lembrou que o órgão atuará para transformar a NDC Quilombola em um anexo à contribuição oficial do Brasil. Segundo ela, “sabemos o quanto será desafiador, mas também o quanto será impactante se essa NDC for incorporada oficialmente. Temos pouco tempo até a COP30, e é fundamental que esse trabalho seja feito de forma conjunta e articulada com os ministérios.”.

Francinete Cruz, representando o MIR, reforçou que a pauta climática exige cooperação. “Esse é um espaço de pactuação com outros ministérios, porque dentro do governo nada é feito sozinho. A pauta climática é ampla, competitiva e exige diálogo e cooperação nacional e internacional”, afirmou.

Pelas lideranças quilombolas, Selma Dealdina destacou que o documento reforça a necessidade de reconhecer o protagonismo dos quilombos nas políticas públicas. “Esse é um chamado para que o Estado brasileiro incorpore a realidade e o protagonismo quilombola em suas ações, garantindo o reconhecimento de que não há solução climática justa sem territórios quilombolas reconhecidos”, afirmou.

Milene Maia, do ISA, destacou que a NDC Quilombola não é apenas um instrumento técnico, mas um mecanismo de transformação social e política. “Essa NDC materializa informações concretas e objetivas para que o poder público possa agir de maneira efetiva e para que a sociedade também possa cobrar do Estado o que ele não tem feito há séculos. Mais do que isso, ela desperta um processo de consciência sobre o que significa esse patrimônio para o país.”

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes votou, na quarta-feira (8), pela constitucionalidade da Medida Provisória (MP) que reduziu o Parque Nacional do Jamanxim, no sudoeste do Pará, para que possa ser construída a ferrovia “Ferrogrão”, entre Sinop (MT) e Itaituba (PA). O projeto tem cerca de 977 km de extensão.

O ministro Luís Roberto Barroso acompanhou o voto de Moraes, mas sugeriu que a Corte autorize o governo federal a ampliar a unidade de conservação (UC) por meio de um decreto como uma compensação. Moraes disse que vai incorporar a sugestão. Os outros nove ministros ainda precisam votar.

Depois do voto de Barroso, o julgamento foi suspenso por um pedido de “vistas” (mais tempo para análise do processo) do ministro Flávio Dino. Ele tem 90 dias para devolver a ação ao plenário, mas cabe ao presidente do STF, Edson Fachin, marcar a data da retomada da análise do caso. 

O julgamento começou na semana passada, com a leitura do relatório e as sustentações orais das partes. O ISA é amicus curiae – quem pede para participar do processo para fornecer informações e fazer esclarecimentos técnicos ou jurídicos.  

Moraes é relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6553, apresentada pelo PSOL em 2020, contra a MP 758/2016, que propôs desafetar, ou seja, retirar a proteção legal de um corredor de 862 hectares do parque do Jamanxim. A medida previu ainda alterar o perímetro de mais duas UCs e criar outra na mesma região. No final das contas, havia um ganho de pouco mais de 51 mil hectares em áreas protegidas.

Acontece que, ao analisar a MP, convertendo-a na Lei 13.452/2017, o Congresso excluiu essa compensação. E de acordo com a própria jurisprudência da Corte, não é possível alterar UCs via MP.

Moraes argumentou que o texto original da medida não reduzia o parque e que uma lei aprovada pelo Congresso pode fazê-lo, segundo a Constituição. “Não havia vício de inconstitucionalidade formal na MP”, disse. “A lei, sim, retirou essa área de compensação. Só que a lei, do ponto de vista da inconstitucionalidade formal, nós admitimos que ela pode fazer isso, desde que de forma justificada”, prosseguiu.

Barroso defendeu que a ampliação do parque do Jamanxim pelo governo poderia ficar entre 862 hectares e no máximo os pouco mais de 51 mil hectares previstos inicialmente na MP.

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‘Prejuízo ambiental’

Apesar de insistir que o julgamento trata apenas da desafetação, Moraes reproduziu os argumentos de organizações de grandes proprietários rurais e dos governos estaduais, centrados nos supostos benefícios da ferrovia, como a geração de empregos e a atração de investimentos. Ele defendeu que a obra trará impactos socioambientais insignificantes, repetindo que a área desafetada é ínfima – em torno de 0,054% do parque.

“Não se visualiza prejuízo ambiental relevante nessa área”, afirmou. “Todos os estudos demonstram que o empreendimento vai de fato gerar um desenvolvimento sustentável na região”, complementou.  

Ele ressaltou que a aprovação da legislação não implicou o fim das exigências do licenciamento ambiental do projeto. E admitiu que, se a licença não aprovar a proposta de traçado atual previsto na desafetação, seria necessária outra lei para autorizar uma nova desafetação.

O ministro justificou ainda que a construção da ferrovia teria impacto positivo na redução das emissões de gases de efeito estufa em função da redução da demanda de transporte por caminhões.

O magistrado ignorou, porém, o efeito indutor desse tipo de empreendimento sobre o desmatamento, a grilagem de terras e outras atividades predatórias, sobretudo na Amazônia. Na mesma direção, minimizou as possíveis consequências negativas para as terras indígenas (TIs), sob a justificativa de que o traçado da Ferrogrão não corta nenhuma delas.

É consenso entre pesquisadores, no entanto, que os impactos de obras dessa magnitude têm alcance muito maior do que sua área de abrangência imediata. Eles podem, portanto, alcançar regiões não tão próximas.

O traçado da ferrovia atravessa a região de interflúvio dos rios Xingu e Tapajós, entre o norte de Mato Grosso e o sudoeste do Pará, onde há grande quantidade de UCs e TIs. Chega a passar a apenas quatro quilômetros da TI Praia do Mangue, em Itaituba (PA), como lembrou o próprio Moraes.

Um estudo do Instituto Socioambiental (ISA) de fevereiro apontou falhas na Análise Socioeconômica de Custo e Benefício (ACB) da obra, como desvios metodológicos, que comprometem o suposto resultado positivo do projeto. O levantamento lista omissões de externalidades importantes, ausência das análises de risco, erros nos cálculos de custos e benefícios e na definição do escopo da análise.

Um parecer técnico assinado pelo ISA, o Observatório do Clima (OC) e pesquisadores da Universidade de São Paulo (USP) e da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) também aponta falhas na avaliação dos impactos cumulativos e na projeção de desmatamento presentes no Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA) da Ferrogrão.

“Um dos principais argumentos do parecer é de que existe uma lacuna na avaliação de impactos relacionados ao projeto Ferrogrão que não será suprida no licenciamento ambiental”, informa a assessora técnica do ISA Mariel Nakane.

“Essa avaliação é imprescindível para a identificação das terras indígenas afetadas pelos impactos cumulativos das obras previstas para a região, como a hidrovia do Rio Tapajós e a expansão dos portos e rodovias acessórias que ocorrerão com a Ferrogrão”, conclui.

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'Solução heterodoxa'

O advogado Melillo Dinis do Nascimento, que representa o Instituto Kabu no caso, criticou o voto de Moraes após a sessão, classificando-o de uma “solução heterodoxa”. O Instituto Kabu é uma organização do povo indígena Kayapó, das TIs Baú e Menkragnoti, já impactadas pela BR-163, e que também serão afetadas pela Ferrogrão.

“Eu avalio que há um desconhecimento da realidade, porque [a obra] não precisa passar dentro de uma aldeia, não precisa deslocar a aldeia de um povo indígena [para que os impactos sejam sentidos]”, explicou Nascimento.

“Na verdade, o que se discute é o aumento da pressão que já é muito grande em todo o corredor logístico, que se sobrepõe indevidamente a um corredor de sociobiodiversidade do interflúvio Xingu-Tapajós. E que acaba afetando diretamente a vida desses povos. Não só dos povos indígenas mas de outras comunidades que estão ali, de extrativistas, de cooperativas, de ribeirinhos”, complementou.

Ao justificar o pedido de “vistas”, Dino mencionou que os estudos da hidrelétrica de Belo Monte, no Rio Xingu, na mesma região do Pará, indicaram inicialmente que os impactos socioambientais seriam pouco significativos, mas que a realidade mostrou-se bem diferente.

“A Volta Grande do Xingu secou. Não passa canoa, não passa ninguém”, mencionou. “Não tem peixe, não tem caça”, explicou. Ele é o relator de uma ação que determinou que os povos indígenas afetados pela usina recebam uma participação financeira do empreendimento como compensação por seus impactos.

Dino disse que o voto de Moraes vai numa “direção profundamente razoável”, mas ressalvou que se sentia “inseguro” diante dessas questões para proferir o seu. Daí o pedido de vistas.

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Unidades de conservação em risco

“Se o voto do ministro Alexandre de Moraes prevalecer, todas as unidades de conservação estarão sob maior risco de ter seus territórios diminuídos ou de ser integralmente suprimidas", alerta o advogado do ISA Fernando Prioste.

Em 2018, o STF decidiu que não seria possível alterar áreas protegidas, a exemplo de UCs, por meio de MP. A decisão se baseou no texto expresso da Constituição, que exige que isso só pode ocorrer por meio de lei.

“Naquela oportunidade, o STF entendeu ser impossível alterar UCs via MP, mesmo que seja convertida em lei, pois a Constituição exige que se observe todo o processo de tramitação de uma lei, e que o rito de tramitação de medida provisória não bastaria”, acrescenta.

Há significativas diferenças entre a tramitação de um projeto de lei e uma MP, que tem um rito simplificado, com prazo curto e determinado para sua aprovação pelo Congresso.

“Apenas pela tramitação regular de um projeto de lei seria possível viabilizar meios e tempo necessários para o amplo debate que deve ser feito para alteração de UCs”, prossegue Prioste.

Para ele, caso prevaleça o entendimento de Alexandre de Moraes, qualquer UC poderia ser alterada por MP, bastando que ela proponha algum tipo de compensação. O advogado adverte, no entanto, que, como o voto do ministro não obriga que a lei de conversão de MP preveja algum mecanismo de compensação pela desafetação da UC, na prática elas acabariam por ser alteradas sem essa compensação.