Uma nota técnica publicada, na sexta (12/9), pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) e pelo Instituto Socioambiental (ISA) alerta sobre os riscos do Projeto de Lei nº 6093/2023, de autoria da deputada federal Coronel Fernanda (PL-MT). De acordo com as duas organizações, ao propôr novas regras para as demarcações de Terras Indígenas no país, na prática a proposta inviabiliza quase 98% dos territórios cujos processos ainda não foram concluídos.

Segundo o ISA e a Apib, trata-se de uma tentativa de esvaziar direitos que já foram reconhecidos constitucional e judicialmente, colocando em risco a vida, a cultura e o território dos povos indígenas.

O projeto foi aprovado na Comissão de Agricultura da Câmara (CAPADR), no dia 3/9, seguindo para a Comissão da Amazônia e Povos Originários (CPOVOS). Depois, precisa passar pela de Finanças e Tributação e a de Constituição e Justiça.

De acordo com a análise, a proposta viola a Constituição e ignora tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário. Embora o texto do PL afirme buscar maior eficiência e imparcialidade no rito demarcatório, suas disposições apontam para o efeito contrário: cria entraves burocráticos, amplia a interferência política no processo e inviabiliza demarcações já em curso, ainda segundo a nota.

Um dos principais pontos de crítica é a tentativa de instituir a tese do “marco temporal” como critério legal, exigindo que os povos indígenas comprovem a ocupação tradicional de seus territórios na data de promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988. A nota ressalta que essa tese já foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao reconhecer que os direitos territoriais indígenas são originários, anteriores à formação do próprio Estado brasileiro, e não podem ser limitados por marcos arbitrários.

A proposta também modifica profundamente a estrutura do processo administrativo de demarcação, retirando a coordenação da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) — órgão técnico especializado — e transferindo-a para o Ministério da Justiça e Segurança Pública, com a participação dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, do Desenvolvimento Agrário e dos Povos Indígenas. Para Apib e ISA, a mudança "acaba por gerar a interferência de setores historicamente contrários aos direitos indígenas, transformando um procedimento eminentemente técnico em um processo político sujeito a pressões"

Outro aspecto considerado preocupante é a composição do Grupo Técnico responsável pelos estudos de identificação das terras, que passaria a incluir representantes de estados, municípios e até proprietários ou posseiros das áreas reivindicadas. Segundo a nota, essa configuração cria um ambiente de confronto, desvaloriza o trabalho técnico e favorece a judicialização, além de permitir a atuação direta de setores interessados em barrar as demarcações. "A inclusão de proprietários/possuidores permite que os próprios interessados em impedir a demarcação atuem formalmente dentro do grupo técnico com alimentação de falsas informações e criando obstáculos desnecessários", afirma a nota.

Congresso, consulta e clima

O projeto também submete a decisão final sobre a homologação das terras ao Congresso, por meio de um Projeto de Lei de Conversão, o que, na prática, condiciona um direito constitucional a disputas políticas e interesses econômicos. "O PL representa uma mudança drástica que sujeita os direitos territoriais indígenas à vontade política de uma decisão majoritária do Poder Legislativo, que pode ser influenciado por interesses contrários à demarcação. Ao assim estabelecer, a proposta desconsidera o direito originário dos povos indígenas sobre suas terras e resulta em grave violação ao disposto no art. 231 da Constituição”.

A análise aponta ainda que o texto impõe uma série de barreiras que podem paralisar ou protelar indefinidamente os processos de demarcação. Entre elas estão a exigência de dotação orçamentária prévia, a realização de audiências públicas em todos os municípios envolvidos, prazos prorrogáveis e a possibilidade de suspensão do processo em caso de conflitos ou invasões por não indígenas. A proposta também veda a ampliação de terras já demarcadas e impõe uma série de restrições ao redimensionamento das áreas ainda em demarcação, podendo inviabilizar o reconhecimento de cerca de 98% desses territórios.

A ausência de Consulta Livre, Prévia e Informada aos povos indígenas durante a tramitação do projeto também é apontada como uma grave violação. Garantido pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), esse direito exige que os povos sejam consultados sobre qualquer medida legislativa que os afete diretamente — o que não ocorreu no caso do PL 6093/2023.

A nota técnica destaca ainda que as terras indígenas, com cerca de 98% de cobertura vegetal preservada, são essenciais para a regulação do clima, a segurança hídrica e alimentar e a proteção da biodiversidade, sendo aliadas fundamentais para o cumprimento de compromissos ambientais assumidos pelo Brasil. Ao enfraquecer os mecanismos de reconhecimento e proteção desses territórios, o projeto compromete não apenas os direitos dos povos originários, mas também o futuro socioambiental do país.
 

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Nos anos 1980, em plena redemocratização, os povos indígenas se articularam nacionalmente para inscrever na Constituição de 1988 os direitos territoriais e culturais que até hoje asseguram sua existência. Quase quatro décadas depois, uma nova articulação histórica ganha corpo: não mais nos corredores de Brasília, mas nos fluxos de informação que moldam a opinião pública e o debate climático global. A comunicação se tornou o novo território em disputa.

Entre 28 e 31 de agosto, mais de 100 comunicadores de 62 povos indígenas de todo o Brasil se reuniram na Casa Maraká, em Belém do Pará, para o primeiro Encontro Nacional de Comunicação Indígena (ENCI). O evento foi realizado pela Mídia Indígena e pelo Ministério dos Povos Indígenas. Também teve participações da Colômbia, Panamá e Guatemmala e marcou um momento histórico de articulação coletiva, formação e troca de experiências, preparando a atuação dos comunicadores para a COP30, a conferência internacional sobre mudanças climáticas que ocorrerá na capital paraense, de 10 a 21 de novembro. O objetivo é garantir que os povos indígenas sejam protagonistas nas discussões climáticas globais, ampliando suas vozes e reforçando suas narrativas no debate público.

“É um marco histórico tanto para a comunicação quanto para o movimento indígena”, avalia Erisvan Guajajara, jornalista e um dos coordenadores da Mídia Indígena, rede de comunicação indígena que promoveu o encontro. 

“No Brasil somos mais de 305 povos, cada um com sua especificidade. A comunicação se uniu aqui com 62 povos, algo inédito. Conseguimos ouvir todos nos grupos de discussão e entender como pensam. São mentes que pensam o futuro, apostam em uma comunicação que não se vende, que sai do território para o mundo e acredita que a revolução precisa partir de quem protege o território: ribeirinhos, quilombolas, ativistas, pessoas que acreditam num mundo de bem viver para todos.”

O encontro impulsionou a mobilização de um coletivo nacional de comunicação coordenado pela Mídia Indígena, que celebra dez anos de atuação. A chamada pública da organização no Instagram recebeu mais de 1.200 inscrições, e a partir desse engajamento os organizadores estruturaram um grupo de articulação dividido por biomas e por gênero, garantindo a representatividade das diversas vozes indígenas. A iniciativa busca consolidar uma rede que construa a comunicação a partir das bases do movimento indígena, valorizando lideranças locais e os contextos específicos de cada povo, projetando as lutas indígenas para além das fronteiras nacionais, em um momento em que o planeta discute sua sobrevivência diante da crise climática. 

“A sociedade ainda precisa se aproximar mais da pauta indígena. E os povos indígenas têm essa missão de dialogar com a sociedade, de mostrar como nós juntos podemos fortalecer e garantir o futuro do planeta, para garantir um planeta verde, um planeta de ar puro para todos. A gente luta por nós, pelos nossos ancestrais e pelas futuras gerações”, destaca Erisvan.

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Protagonismo, diálogo e resistência

Nesse contexto, o evento evidenciou a comunicação indígena como um espaço estratégico de protagonismo, diálogo e resistência. Para os participantes, não se trata apenas de relatar acontecimentos, mas de construir narrativas que ampliem vozes, fortaleçam alianças e aproximem diferentes públicos da pauta indígena.
“Nós, comunicadores indígenas, estamos cada vez mais na disputa das tecnologias, combatendo o racismo com os celulares em nossas mãos e produzindo conteúdos de todas as formas possíveis”, afirma o influenciador indígena Gilmar Mendes Guajajara, do povo Guajajara (MA). Ele tem mais de 520 mil seguidores só no Instagram. “Estamos chegando às casas de centenas de pessoas e conquistando, a cada dia, mais aliados que acreditam que nossos territórios precisam ser protegidos e que nossos direitos devem ser garantidos”.

Para a fotógrafa e criadora de conteúdo Mapei Kokaproti, do povo Gavião (PA), o encontro também foi uma experiência de conexão e aprendizado: “Foi um momento histórico estar com nossos parentes de outros povos e regiões. Atuar na comunicação indígena como mulher é muito importante para levar a nossa voz, que por muitos anos lutamos para ser ouvida”. Ela complementa: “Eu acho muito importante poder denunciar, falar o que está acontecendo, não só sobre o meu território, mas estar junto com os outros comunicadores e compartilhar esses conhecimentos, conhecendo pessoas novas e percebendo que a realidade do meu povo não é a mesma do outro parente, mas que a nossa luta é a mesma”.

Yakawilu Yudjá Juruna, integrante da Rede de Comunicadores Xingu+, acrescenta: “A comunicação chegou para nos ajudar a ampliar nosso conhecimento, levar nossas denúncias e mostrar para os não indígenas que podemos estar onde quisermos. O encontro foi maravilhoso; a fala da [deputada federal] Célia Xakriabá me abriu caminhos. Minha expectativa para a COP é que possamos ter voz de fato, aparecer e levar nossas demandas para dentro desses espaços.”

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Eixos

Durante quatro dias, a programação foi estruturada em cinco eixos: memória e identidade da comunicação indígena; formação política e técnica de comunicadores; articulação de uma rede nacional; estratégias para a COP30; e criação de campanhas de impacto para dialogar com a sociedade.

As mesas reuniram lideranças como Sonia Guajajara, ministra dos Povos Indígenas; Célia Xakriabá, deputada federal; Sineia Wapichana, enviada especial para a COP30; e Kleber Karipuna, da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), além de organizações como o Instituto Socioambiental (ISA), WWF-Brasil, Greenpeace e Avaaz. A programação incluiu oficinas de produção audiovisual, técnicas de entrevista, preservação de memória, exibição de filmes indígenas e laboratórios criativos de campanhas.

Para Cristian Wariu, do povo Xavante (MT), o encontro representou uma mudança de perspectiva: “Já nos encontrávamos em vários eventos do movimento indígena, mas sempre cobrindo o que acontecia. Agora fomos colocados de fato como protagonistas para discutir como comunicar sobre povos indígenas. Isso é muito importante porque a diversidade dos nossos povos só pode ser mostrada se houver muitos comunicadores, não um só. O encontro também serviu para mobilizar todos esses atores e já pensar estratégias conjuntas para a COP. Nossa expectativa é chegar muito bem organizados, estruturados e preparados para fazer com que esse momento seja ainda mais histórico”.

Essa preparação coletiva se materializou na construção de um plano de comunicação para a COP30, que orientará como os comunicadores indígenas produzirão e articularão conteúdos durante a conferência do clima. A iniciativa vai além da cobertura jornalística: busca garantir que os povos indígenas estejam no centro das discussões climáticas, não apenas como observadores, mas como protagonistas das decisões que moldam o futuro do planeta.

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Texto atualizado em 23/9/2025, às 21:00.

No final da manhã desta sexta (8/8), no último dia do prazo, o governo anunciou os vetos ao Projeto de Lei (PL) 2.159/2021, que cria uma norma nacional do licenciamento ambiental. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou alguns retrocessos importantes, tentando chegar a um meio termo em alguns pontos do texto da nova legislação, mas a maior parte da redação aprovada pelo Congresso está mantida. 

De quase 400 dispositivos, 63 foram vetados completa ou parcialmente. Desse total, 26 itens foram simplesmente excluídos. Para o restante, o governo encaminhou um PL com urgência constitucional e uma Medida Provisória (MP) com efeito imediato prevendo uma redação alternativa. O primeiro precisa ser apreciado em até 45 dias em cada uma das casas do Congresso, sob pena de trancar a pauta do plenário. A MP precisa ser analisada em até 120 dias. 

A nova lei já está valendo, mas os vetos ainda serão analisados pelo Congresso, e não há prazo para isso acontecer. 

Desde a aprovação inicial na Câmara, em 2021, a proposta foi considerada por pesquisadores, Ministério Público Federal, sociedade civil e movimentos sociais o maior retrocesso ambiental em mais de 40 anos no país. O projeto foi apelidado de “PL da Devastação” e a “mãe de todas as boiadas” em função da gravidade dos seus possíveis impactos.

O anúncio dos vetos foi feito no Palácio do Planalto sem a presença de Lula, que está em viagem no Acre. Do primeiro escalão do governo, estavam presentes a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, e o ministro da Secretaria de Comunicação, Sidônio Palmeira. 

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Licença Especial

Em medida polêmica, o Palácio do Planalto manteve a proposta que é considerada um dos principais retrocessos do PL: a Licença Ambiental Especial (LAE), que permite simplificar e acelerar a autorização de empreendimentos considerados “estratégicos” pelo governo. O procedimento abre caminho para que pressões políticas influenciem a concessão das licenças.

A MP enviada ao Legislativo trata desse assunto, prevendo um novo texto que assegura que a LAE terá um rito acelerado, com prazo de conclusão de até um ano, após a apresentação do Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (Eia-Rima) do empreendimento. Por outro lado, o processo não poderá ser realizado obrigatoriamente em apenas uma etapa, conforme a redação aprovada pelo Legislativo.

O mecanismo passa a valer desde já, enquanto a versão original previa seis meses para o início de sua vigência. Na coletiva de imprensa de anúncio dos vetos, os representantes do governo consideraram o instrumento como uma “inovação positiva”.

“O ‘estratégico’ não tem a ver com analisar só para dizer ‘sim’. Tem a ver com analisar também para dizer ‘não’. É possível que alguma coisa que você considere estratégica numa situação complexa a gente possa dizer que não tem mais como ser viável”, afirmou Marina Silva.

Ela disse que esse tipo de empreendimento não será “fulanizado” e que a qualidade de seu licenciamento não fica comprometida com a proposta do governo. Questionada sobre os impactos da nova redação da lei proposta pelo governo em geral, a ministra garantiu que as metas de redução do desmatamento apresentadas pelo Brasil nas negociações internacionais sobre mudanças climáticas também estariam preservadas. 

“O texto da MP não resolve todos os problemas da LAE. Mesmo que o órgão ambiental defina quantas e quais etapas serão obrigatórias, ainda há margem para o assédio a esse órgão”, avalia a advogada do ISA Alice Dandara de Assis Correia. Ela considera que o problema será agravado em governos com menor sensibilidade ambiental. 

O cálculo político sobre o tema foi um dos mais difíceis para o Planalto. O dispositivo foi incluído na nova legislação pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). O gesto de sancionar o mecanismo e antecipar sua vigência pode ser lido como uma deferência ao senador. 

Embora já tenha imposto várias derrotas ao governo, o parlamentar é considerado um aliado importante. Ele vem resistindo ao “motim” bolsonarista ocorrido ao longo da semana para pressionar pela votação da anistia aos acusados pela tentativa de golpe de estado em 2023. 

Na coletiva no Planalto, a secretária-executiva da Casa Civil, Míriam Belchior, disse que a exploração de petróleo na Foz do Amazonas poderá ser discutida no conselho de governo que vai definir os empreendimentos que serão licenciados via LAE como qualquer outro (veja o vídeo da coletiva completo). Esse foi um dos motivos que teria levado Alcolumbre a propor a LAE no projeto. 

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Vetos

“Esses vetos asseguram que o licenciamento seja um instrumento de desenvolvimento com responsabilidade, mantendo critérios técnicos sólidos e o respeito à nossa Constituição”, afirmou Lula, já no início da noite, num post nas redes sociais. O presidente disse que os vetos protegem os direitos dos povos indígenas e das comunidades quilombolas e garantem segurança jurídica.

"Os vetos representam a demonstração de certo compromisso do governo com a proteção socioambiental, com toda a sociedade e com o combate às mudanças climáticas”, avalia Correia. “Mas ainda precisamos analisar com muita calma e atenção os vetos, o novo projeto de lei e a MP", continua.

A advogada explica que uma possível ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a nova lei ainda está sendo avaliada pelas organizações que acompanham o assunto mais de perto, reunidas no Observatório do Clima (OC). 

Um dos dispositivos vetados mais preocupantes previa alterações na Lei da Mata Atlântica (11.428/2006), abrindo caminho para o desmatamento no bioma mais ameaçado do país. A proposta abria brechas para que qualquer município, mesmo sem estrutura técnica, plano diretor ou conselho de meio ambiente, pudesse autorizar o corte de vegetação. 

Outro veto derrubou dispositivos que previam o autolicenciamento, a chamada Licença por Adesão e Compromisso (LAC). Por esse mecanismo, um empresário poderia obter a autorização para o seu negócio preenchendo um formulário na internet, sem nenhum estudo ou análise prévia do órgão ambiental. De acordo com a proposta enviada ao Congresso, essa modalidade de licença não poderá abranger empreendimentos de médio impacto, mas apenas de pequeno impacto, conforme a jurisprudência do STF. 

Também foram vetados os itens que excluíam das análises e medidas previstas no licenciamento as terras indígenas (TIs) e os territórios quilombolas cuja regularização não esteja concluída. Pela nova redação, enviada ao Congresso, as TIs com limites territoriais já propostos e os quilombos já certificados pela Fundação Cultural Palmares deverão ser levados em conta nos procedimentos. 

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“A alteração do texto avança em certa medida na defesa dos territórios indígenas e quilombolas, porém continua indo em direção contrária às decisões já proferidas pelo Supremo”, ressalva Correia. “O STF é explícito ao definir que o ato de demarcação de terras indígenas é meramente declaratório e que seus direitos são pré-existentes ao procedimento administrativo”, completa. 

O dispositivo que excluía do licenciamento Unidades de Conservação (UCs) que sofressem impactos indiretos de obras e atividades econômicas também foi vetado. 

Da mesma forma, foram derrubados pontos que restringiam o poder dos órgãos responsáveis por essas áreas protegidas sobre as licenças. Pela nova redação proposta pelo Planalto, os pareceres da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), por exemplo, deverão ser obrigatoriamente considerados no licenciamento (saiba mais no quadro abaixo). 

Expectativa

Ainda durante a tramitação no Congresso, criou-se grande expectativa sobre o veto. Ao longo dos últimos meses, ficaram cada vez mais explícitas as divergências na gestão federal. As ministras do Meio Ambiente e dos Povos Indígenas, Marina Silva e Sonia Guajajara, defenderam um veto amplo, enquanto ministros como Rui Costa (Casa Civil), Renan Filho (Transportes), Carlos Fávaro (Agricultura) e Alexandre Silveira (Minas e Energia) deram várias manifestações favoráveis ao PL. 

O cenário mais pessimista traçado por algumas organizações ambientalistas era o de vetos pontuais, considerando a correlação de forças políticas desfavorável tanto no Congresso como no governo. Afinal, os cortes no texto foram maiores. 

Outra expectativa é de que o Congresso não apenas derrube a maior parte dos vetos quanto de que haverá pressão sobre Alcolumbre para pautar o assunto rapidamente. A proposta aprovada inicialmente na Câmara, em 2021, e depois chancelada pelo Senado e (mais uma vez) pela Câmara foi concebida pela bancada ruralista e apoiada por bolsonaristas e pelo Centrão.  

Na coletiva no Planalto, Marina Silva e outros representantes do governo insistiram que a sanção da maior parte do projeto representava um consenso com o Congresso e que, agora, com o novo projeto e a MP, o diálogo seguiria com o Legislativo. 

“Quanto à perspectiva de derrubada dos vetos, o processo legislativo prevê essa possibilidade, mas a gente trabalha para que não ocorra. Trabalha para que haja a construção de um consenso, um diálogo com o Congresso, porque isso é o que vai permitir uma legislação sólida, harmônica e vai evitar a judicialização”, salientou Gustavo Ponce de Leon Soriano Lago, secretário-executivo da Secretaria de Relações Institucionais.  

Nesta sexta-feira (01/08), das 14h às 17h, será lançada oficialmente a Rádio Nacional dos Povos, uma iniciativa inédita que une comunicação indígena e quilombola, justiça climática e cobertura jornalística popular rumo à COP30. A estreia terá transmissão ao vivo e participação do público no Espaço Cora Coralina, no Centro de Desenvolvimento Sustentável da Universidade de Brasília (CDS/UnB). A celebração contará com atrações culturais, vozes de diversos territórios do Brasil e um dabucuri, ritual de partilha indígena do Alto Rio Negro, no Amazonas, com comidas tradicionais como mujeca, quinhampira, beiju e pimenta.

Para ouvir, basta acessar o link www.radionacionaldospovos.com.br ou baixar o aplicativo. A proposta da Rádio é colocar no centro da conversa sobre o clima as vozes e experiências de povos que resistem há gerações aos impactos da destruição ambiental em seus territórios. Com uma linha editorial centrada em justiça climática, soberania da informação e saberes ancestrais, a Rádio Nacional dos Povos surge como uma ferramenta potente de comunicação colaborativa no caminho até a 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30), que será realizada em Belém (PA), em novembro.

Na programação de estreia, serão apresentados dados preliminares de uma pesquisa inédita encomendada pela Articulação Nacional das Mulheres Indígenas Guerreiras da Ancestralidade (Anmiga) ao MESPT/UnB. O estudo investiga as múltiplas formas de violência enfrentadas por mulheres indígenas no Brasil e representa um avanço fundamental na produção de dados próprios, construídos a partir dos territórios e das vivências dessas mulheres.

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Apib e Conaq

A estreia será conduzida por comunicadores da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) e da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq), em parceria com a produtora Vem de Áudio. O episódio de abertura terá a participação especial da cantora e ativista Brisa Flow, que conversa sobre maternidade, arte e ancestralidade no quadro Mães em Movimento, apresentado pela comunicadora indígena Sâmela Sateré Mawé. A programação se encerra com um show da cantora.

Para Nathalia Purificação, jornalista quilombola, assessora da Conaq e apresentadora da Rádio, a iniciativa carrega não só um compromisso político, mas também uma herança afetiva e ancestral. “Sou neta de Iaiá, uma mulher de 106 anos que me ensinou a falar com o mundo sem perder a raiz. Prometi a ela que me formaria jornalista e que ela ainda iria me ouvir na rádio. Fazer parte da Rádio Nacional dos Povos é honrar esse legado e ecoar o que Nego Bispo chama de pensamento confluente: a comunicação que nasce da vida e volta pra ela.”

A Rádio integra uma frente estratégica de mobilização para a COP30, conectando comunicadores populares, lideranças de base, juventudes e pesquisadores em um esforço coletivo para disputar narrativas sobre clima, território, biodiversidade e justiça. “A gente já invadiu o streaming, chegou na TV e agora tá botando no ar a nossa própria rádio”, afirma Tukumã Pataxó, um dos apresentadores e coordenador de comunicação da Apib. “Direto de Brasília, vamos fazer ecoar as vozes dos territórios, do jeito que a gente é, com coragem, alegria e verdade”. 

A Rádio Nacional dos Povos nasce no contexto da Escola de Rádio e Clima, disciplina inédita do Programa de Pós-Graduação em Sustentabilidade junto a Povos e Terras Tradicionais (MESPT/UnB). Durante dez encontros, mais de 20 professores indígenas, quilombolas e outros convidados compartilharam saberes sobre comunicação comunitária e justiça climática. A experiência culminou em um programa de rádio ao vivo feito pelos próprios alunos, conectando teoria e prática, universidade e território.

“A Rádio Nacional dos Povos nasce onde o conhecimento acadêmico encontra os saberes dos territórios. Ao aterrissar no MESPT, ela reafirma o compromisso da universidade com a escuta, com a justiça climática e com a força da comunicação popular como ferramenta de transformação”, destaca a professora Mônica Nogueira, docente do CDS/UnB e cofundadora do MESPT.

“A Rádio é um grito de socorro para nossos sonhos, para nossas vidas, para nossa luta. Um grito de socorro pelo futuro do planeta e das vidas que nele existem”, afirma o apresentador Yago Kaingang.

Programação colaborativa

A Rádio Nacional dos Povos está com chamada aberta para compor sua programação colaborativa. Coletivos de comunicação, comunicadoras e comunicadores populares, artistas, lideranças e organizações de povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais podem enviar áudios, músicas, podcasts, spots e outros materiais que expressem a força dos territórios, das culturas e das lutas populares. Para participar, basta preencher o formulário disponível no site.

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Do Observatório do Clima (OC) - Nota técnica do Observatório do Clima (OC) encaminhada ao governo federal, na quarta-feira (23/7), defende o veto integral do Projeto de Lei 2159/21, o “PL da Devastação”, que desmonta o licenciamento ambiental no país, aprovado pelo Congresso na no dia 17.

A proposta legislativa é “incompatível com o interesse público e inconstitucional, uma vez que desmonta fundamentos técnicos e jurídicos essenciais à operacionalização do licenciamento”, aponta o documento de 95 páginas.

De acordo com a análise, a eventual sanção das novas regras criará um “caos regulatório” que ameaça a proteção ambiental, a saúde pública, os povos e comunidades tradicionais, o patrimônio histórico-cultural e os sítios arqueológicos.

“Em vez de estabelecer um marco legal sólido, como uma lei de diretrizes gerais capaz de uniformizar e direcionar a forma como se realiza o licenciamento em todo o país, o texto proposto cria um cenário de caos regulatório, fragilizando a avaliação de impactos ambientais, a análise de riscos, a participação pública e o controle ambiental”, diz a nota.

Dos 66 artigos da proposta aprovada, o OC identificou retrocessos graves em pelo menos 42 deles. Os outros, segundo a nota técnica, têm caráter acessório ou limitam-se a repetir resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

“O Observatório do Clima, junto às entidades que compõem a sua rede, recomenda o veto integral ao PL 2.159/2021. Reunindo-se os dispositivos da proposta que contrariam o interesse público e os que conflitam com a Constituição Federal, tem-se a essência da lei aprovada pelos parlamentares”, conclui o documento.

Um desses pontos críticos é o novo e ampliado formato da LAC (Licença por Adesão e Compromisso), que se destinava apenas a empreendimentos de pequeno impacto e baixo risco ambiental, segundo jurisprudência já firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

“A extensa aplicação da LAC consolidada no texto aprovado implica a transformação da maioria das licenças ambientais do país em atos administrativos gerados automaticamente, emitidos com base apenas na autodeclaração do responsável pelo empreendimento, sem estudo ambiental e sem análise prévia pela autoridade.”

Pelo novo texto, empreendimentos como a barragem B1 da Mina Córrego do Feijão, pivô da tragédia de Brumadinho (MG) em 2019, seriam passíveis de licenciamento por meio de um processo livre de qualquer controle.

“Atos administrativos gerados automaticamente, emitidos com base apenas na autodeclaração do responsável pelo empreendimento, sem estudo ambiental e sem análise prévia pela autoridade”, resume o levantamento.

Outra mudança sem fundamento técnico e jurídico é a que criou a Licença Ambiental Especial (LAE), modalidade que o OC define na nota como “licença por pressão política”, que poderá abranger até mesmo empreendimentos de grande porte, que necessitam de Estudo de Impacto Ambiental (EIA). 

Por esse instrumento, os deputados estabeleceram o critério subjetivo do “interesse estratégico”, por meio do qual será possível submeter qualquer obra que se encaixe nesta categoria a um processo simplificado e prioritário de licenciamento.

“A LAE irá desestruturar todo o processo de licenciamento ambiental por submeter a sistemática de análise a interesses políticos, inclusive com prejuízo aos empreendedores que entraram com pedido de licenciamento antes. É uma medida contrária aos princípios da administração pública, como os da impessoalidade, da moralidade e da eficiência, e nefasta para a Política Nacional do Meio Ambiente”, avalia a nota.

A análise do OC foi entregue à Presidência da República e a 16 ministérios (Casa Civil, MMA, SRI, Transportes, MAPA, MDH, Saúde, MDA, Fazenda, MDIC, MPI, Cultura, MME, MGI, Justiça e MIR).

Leia a Nota Técnica completa aqui.

Do Observatório do Clima (OC) – Mais de 350 organizações e movimentos sociais assinam manifesto contra o Projeto de Lei 2159/2021, que destrói o sistema de licenciamento ambiental no país, e pedem que ele não seja votado na Câmara dos Deputados.

O documento será entregue ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), ao relator do projeto, deputado Zé Vitor (PL-MG), e ao líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), entre outras lideranças parlamentares e representantes do Executivo.

A diversidade de signatários mostra o tamanho do risco representado pelo projeto: organizações, redes e movimentos sociais que tratam de diferentes temas, de diferentes regiões do país e perfis de atuação.

O projeto de lei representa a derrocada de mais de 40 anos de construção da legislação ambiental. Além de ser juridicamente insustentável, compromete fundamentos constitucionais da política ambiental e viola direitos essenciais, como o acesso à saúde e a um meio ambiente ecologicamente equilibrado.

O licenciamento ambiental pode ser aperfeiçoado, afirmam as organizações, mas uma reforma verdadeira exige compromisso com os princípios constitucionais, o meio ambiente, a participação pública, a escuta setorial, a saúde e a ciência.

A implosão da legislação ambiental ocorre às vésperas da COP 30, conferência internacional sobre mudanças cliámticas que vai acontecer em Belém, em novembro, que quando o Brasil tem a responsabilidade de mostrar liderança e coerência no enfrentamento da crise climática.

As organizações e redes signatárias defendem que o PL 2159 não seja pautado na Câmara dos Deputados. Entre elas, estão a Apib, Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente, Comissão Arns, CONAQ, CUT, Frente Parlamentar Ambientalista, Ibase, Instituto Ethos, MAB, MST, SBPC e Observatório do Clima, .

Leia o manifesto aqui. 

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Devemos, mesmo, celebrar o centenário do jurista José Afonso da Silva, comemorado em 30 de abril, pessoa que deu, e ainda dá, contribuições de valor inestimável à democracia e a muitas outras boas causas. Vai aqui um registro de uma das histórias sobre essas contribuições.

Durante a Constituinte (1986-1988), José Afonso assessorou diretamente o então líder do PMDB, o senador por São Paulo Mário Covas. O PMDB de então era uma frente heterodoxa, que dispunha de maioria absoluta na Constituinte. Apesar das suas divisões internas, com uma parte da bancada seguindo as orientações do “centrão” (sim, já existia), Mário Covas influiu de forma decisiva no processo, e José Afonso também.

Só que, por causa de uma desinformação generalizada, ele deu uma pisada na bola relativa à questão indígena (justo ele, que é um grande defensor dos direitos indígenas). Ele atuava, como advogado, num processo enroladésimo que tramitava na Justiça Federal e envolvia a situação fundiária da zona leste da cidade de São Paulo. Essa situação impedia a regularização de milhares de imóveis urbanos, porque a área pertencia à União por ter constituído um “aldeamento indígena extinto”. Mas o governo federal não tomava providências, enquanto o governo do estado e a prefeitura queriam resolver a questão e regularizar a situação de milhares de pessoas.

Para resolver, José Afonso sugeriu, e o Mário Covas acolheu e apresentou a proposta de inclusão de um inciso no Artigo 26, dizendo que se incluem entre os bens dos estados as áreas pertencentes aos aldeamentos indígenas extintos. E, de fato, esse inciso foi incluído nos vários projetos da Constituição.

A simples menção à extinção já causava arrepios no movimento indígena de então, liderado pela UNI, a União das Nações Indígenas, e entre os seus apoiadores. Um dispositivo similar constou da primeira Constituição republicana (1891-1934) e deu margem para que os povos indígenas fossem declarados extintos, mesmo estando vivos, dando espaço para os estados titularem as suas terras.

O caso de SP

Então, a UNI e os seus apoiadores pediram uma audiência com o Covas, da qual José Afonso também participou, para expressar essa preocupação e pedir que eles revissem a proposta e a retirassem do Projeto de Constituição. José Afonso explicou o motivo da inclusão daquele inciso e achou que a preocupação dos indígenas e indigenistas era um pouco exagerada. Afinal, eles acabaram decidindo apresentar uma emenda restringindo a aplicação do inciso ao Estado de São Paulo.

Naquela altura, o Projeto de Constituição já caminhava para o primeiro turno de votação em plenário. Mário Covas, como autor da emenda modificativa, foi para a tribuna encaminhar a votação. Todos esperavam que a emenda fosse aprovada, já que o próprio proponente do inciso reconhecia a necessidade de alterá-lo.

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Só que não! Após a fala de Covas, um constituinte do nordeste foi à tribuna e fez um discurso de denúncia, alegando que aquela emenda visava resolver só o problema de São Paulo, deixando o resto do Brasil de fora. O tema dos aldeamentos extintos era surreal, ninguém sabia ao certo o seu alcance, a maioria comprou a tese de São Paulo versus Brasil e a emenda caiu.

Percebemos, então, que se o movimento indígena não fosse capaz de jogar luzes sobre o tema, o inciso ficaria no texto da Constituição. E o tempo era curto, pois a votação em segundo turno chegaria rapidamente ao artigo 26. E, na verdade, nenhuma das pessoas mais diretamente envolvidas sabia precisar a extensão do conceito e que outras áreas seriam afetadas. 

Foi, então, que conhecemos a antropóloga Rita Heloísa de Almeida, formada pela Universidade de Brasília (UnB) e que havia feito uma tese sobre os tais aldeamentos  extintos. Pedimos que ela fizesse uma lista das áreas de antigos aldeamentos, que revelou uma quantidade impressionante. Vários municípios, especialmente na Amazônia, mas não somente, se originaram de aldeamentos extintos. Heloisa faleceu em 2022, aos 67 anos. 

Lista de aldeamentos

Com essa lista em mãos, mapeamos os Constituintes mais votados em cada uma dessas cidades e deduzimos que se conseguíssemos falar com todos eles, teríamos uma chance de reverter o resultado no segundo turno, em que apenas emendas supressivas poderiam ser votadas. Isso porque a inclusão de todas aquelas áreas entre os bens dos estados na Constituição promoveria uma desapropriação gigantesca. Os apoiadores dos direitos indígenas se dividiram em grupos de dois para percorrer os gabinetes e informar o maior número possível de constituintes. 

Coube-me conversar com o senador Jarbas Passarinho, que era o líder do PDS, partido sucedâneo da Arena, que dava sustentação à ditadura e dispunha da segunda maior bancada na Constituinte. Passarinho era nativo do Acre e representava o Pará. Sua cidade natal estava na lista, além de vários municípios paraenses. Quando ele entendeu do que se tratava, e o tamanho da bronca, se dispôs a encaminhar a votação, em segundo turno, de uma emenda supressiva, que também havia sido apresentada por Covas. Passarinho leu a lista na tribuna, explicou, com calma, as implicações do inciso, que foi derrubado por ampla maioria.

José Afonso, quando tomou conhecimento da lista, exclamou, de forma incomum ao seu estilo: “puta merda!”. O episódio não afetou a admiração que sempre tivemos pelo jurista. Ao contrário, ele foi capaz de reconhecer o erro e ajudar na sua correção, o que é incomum entre celebridades. Nossa admiração por ele cresceu.

Estou escrevendo essa história, sobre algo que não entrou na Constituição, porque ela nos ensinou que não se deve incluir em leis, menos ainda na Constituição, disposições sobre o que não podemos avaliar o alcance. O caso é um bom exemplo de como o Congresso, independentemente de ideologia, pode rever uma posição e corrigir um erro, diferentemente do que acontece hoje, em que a irracionalidade predomina na lógica da radicalização política. 

No seu centenário, José Afonso está recebendo muitas homenagens por tudo o que fez, inclusive o que está na Constituição. Dessa forma meio torta, me somo a essas homenagens, que são extensivas à Rita, que nos deixou em 2022.

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Artigo publicado originalmente na Central da COP, em 11/6/2025

A caminho da COP-30, a conferência internacional sobre mudanças climáticas que acontecerá em Belém (PA), em novembro, as expectativas vão se colocando: que esta seja a COP da floresta, que seja inclusiva para os povos indígenas, os afrodescendentes, os extrativistas e os ribeirinhos que vivem da floresta. Que seja o momento de renovar metas e compromissos, considerando o agravamento das condições climáticas. Que as transições energética, ecológica e do uso da terra não sejam apenas slogans vazios e se traduzam em cuidados efetivos com este planeta doente.

É muito bom ver o pique das pessoas, organizações civis e movimentos sociais reivindicando espaço e influência nas decisões da COP-30. A participação do Brasil nas COPs cresce, milhares estiveram nas últimas e a capital paraense será acessível para dezenas de milhares. Haverá um imenso saldo pedagógico, informativo e formativo, mais do que desejável.

As negociações diplomáticas, em si mesmas, são arrastadas, insalubres e exaustivas. Muito trabalho para pouco resultado. O melhor, mesmo, das COPs é o lado de fora, o que rola no paralelo, nos corredores, nos espaços alternativos e nas ruas. Nesse sentido, Belém não vai decepcionar.

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ESTÍMULO AO CONFLITO

Porém, a maré não está para peixe. Os EUA de Donald Trump se retiram das negociações, outra vez, e podem arrastar outros bagrinhos, como o presidente argentino, Javier Milei. Os EUA e a Argentina não se resumem aos seus dirigentes, mas o gesto de Trump atrasa o processo num momento fatal, em que o aumento da temperatura média na superfície da Terra atinge 1,5 graus centígrados, o primeiro limite para um clima global minimamente seguro, de acordo com os cientistas.

Os danos provocados pelo presidente dos EUA vão além da omissão climática, que já é muito grave. Sua postura belicosa, inclusive contra aliados tradicionais, gerou desconfiança e insegurança. A forma como rifou o presidente da Ucrânia, Volodymyr Zelensky, e piscou para o líder da Rússia, Vladimir Putin, deixou claro aos parceiros da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) que não é certo o apoio dos norte-americanos no caso de agressão militar.

Alemanha e Japão, por exemplo, que foram derrotados em 1945, na Segunda Guerra Mundial, e sofreram restrições militares ao longo das últimas décadas, estão constatando que precisam de uma forte estrutura de defesa, pois o cobertor protetor da OTAN não é mais suficiente. Orçamentos militares estão em alta no mundo todo. A tensão se espalha, muito além da Ucrânia, Gaza, Caxemira e outras áreas conflagradas.

Trump teve a pachorra de ameaçar Canadá, Groenlândia e Panamá de invasão ou anexação. Andou nos ameaçando de ocupar Fernando de Noronha e a base naval de Natal, alegando direitos históricos. Não interessa ao Brasil, nem aos seus vizinhos, a militarização do Atlântico Sul. Mas o presidente dos EUA vê o continente como seu quintal.

Para complicar, a compulsão tarifária do mandatário desorganiza o comércio mundial e ameaça mergulhar, até seu próprio país, em inflação e recessão. Ele joga bruto, mas joga mal, erodindo, rapidamente, a hegemonia exercida pelos EUA nas últimas décadas. O seu slogan preferido, “America First”, pode virar uma “America Lost”. 

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DE MAL A PIOR

O ano de 2024 foi o mais quente da história, superando 2023, recordista anterior. Eventos climáticos extremos se intensificam, afetando a vida de milhões de pessoas. Refugiados climáticos engrossam o fluxo de migrantes.

Porto Alegre (RS) foi inundada, ondas de calor afetaram o Sul, o Sudeste e o Centro-Oeste. Estiagem brutal na Amazônia dois anos seguidos, avanço da desertificação no sertão do Nordeste. Mortos e desabrigados, safras perdidas, energia mais cara, falta de água nas cidades. Os impactos da mudança climática sobre o Brasil também foram intensos.

Uma das metas da COP-30 seria aumentar o volume de recursos disponibilizados pelos países desenvolvidos para enfrentar a mudança climática, dos US$ 300 bilhões já oferecidos na COP-29, no ano passado, para US$ 1,3 trilhão. Com a tendência de baixa no comércio mundial e de alta nos gastos militares, de onde sairão os recursos para fins humanitários, inclusive a crise climática?

PAZ COMO META

A COP-30 será um manifesto contra a política anticlimática de Trump, mas deveria também homenagear os demais representantes norte-americanos presentes, reconhecendo a importância dos EUA para se enfrentar a mudança climática. O presidente dos EUA já está sob pressão de políticos e empresários para mudar de rumo ou até renunciar.

O clima de guerra drena para a indústria bélica os recursos disponíveis para investir no desenvolvimento sustentável e no combate à miséria nos países mais pobres. Os danos crescentes provocados no clima e os recursos indispensáveis para mitigá-los, ou para se adaptar a eles, não estão disponíveis. A chance de enfrentá-los minimamente depende da paz.

A guerra e a mudança climática conspiram contra a vida. A conquista da paz é condição para potencializar a chance de reverter o aquecimento global. Com emissões de gases de efeito estufa e conflitos em alta, seguiremos em trânsito para o inferno. A defesa da paz é central para as pessoas e organizações empenhadas em superar a emergência climática.

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Texto atualizado em 9/6/2025 às 12:25.

Com informações da assessoria do Ministério do Meio Ambiente (MMA)

O governo federal anunciou, na terça (3), um pacote de medidas para marcar o Dia Mundial do Meio Ambiente, celebrado dois dias depois, nesta quinta. As ações foram antecipadas para que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva pudesse formalizá-las pouco antes de embarcar para a viagem de uma semana à França. Ainda na quinta, no dia da efeméride, um novo pacote foi divulgado, já sem a presença de Lula. 

As iniciativas incluem R$ 825 milhões do Fundo Amazônia para apoiar a fiscalização ambiental e o combate ao desmatamento na Amazônia. Também foi anunciado um edital de R$ 32 milhões para financiar projetos de prevenção e combate aos incêndios florestais em municípios da Amazônia e do Pantanal. Outro edital, do programa Periferias Verdes Resilientes, vai conceder de R$ 25 milhões para financiar adaptação urbana às mudanças climática. No total, portanto, serão disponibilizados R$ 882 milhões. 

Lula assinou os decretos de criação de três novas Unidades de Conservação (UCs) e de formalização dos limites de outra. Na segunda (2), havia sido publicada a portaria que reconhece os limites do quilombo de Pedro Cubas de Cima, em Eldorado (SP), com 7 mil hectares.

Na quinta-feira, foram anunciadas a criação do Refúgio de Vida Silvestre do Soldadinho-do-Araripe, com 5,5 mil hectares, nos municípios de Crato, Barbalha e Missão Velha (CE), e a ampliação da Área de Proteção Ambiental (APA) Costa dos Corais (AL/PE), que agora possui mais 89,4 mil hectares, alcançando 495 mil hectares. No total, o conjunto de áreas protegidas dos dois pacotes soma, portanto, quase 175 mil hectares, uma extensão maior que o município de São Paulo. 

Ainda na quinta, o presidente em exercício, Geraldo Alckmin, também sancionou o Projeto de Lei (PL) 3.469/2024, que cria um arcabouço legal e oferece mecanismos que facilitam o combate a incêndios florestais e a reconstrução de infraestrutura destruída por eventos climáticos em estados e municípios.

Também foram lançadas ou ampliadas políticas específicas de proteção da biodiversidade. Também na segunda, saiu a portaria do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) que cria o Programa Nacional de Fortalecimento da Sociobiodiversidade (Pró-Sociobio) (saiba mais abaixo e no quadro ao final da reportagem).

“Não tenho dúvida nenhuma de que poucos países do mundo têm trabalhado de forma incansável para atingir não a meta que alguém nos impôs, mas a meta que nós nos impusemos. Porque somos um governo que acredita que existe uma crise climática de verdade, que não é fantasia de academia”, disse Lula, na cerimônia no Palácio do Planalto. 

O Brasil apresentou uma meta de corte de emissões de gases de efeito estufa no tratado internacional sobre mudanças climáticas que prevê, entre outros pontos, zerar o desmatamento da Amazônia até 2030. 

No mesmo dia, a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, ressaltou a queda do índice de destruição da floresta de cerca de 46%, entre 2022 e 2024, e voltou a cobrar ações dos países desenvolvidos para o combate ao desmatamento e às mudanças climáticas. 

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“Isso não é mágica, não acontece da noite para o dia, é preciso um esforço dos 196 países signatários da Convenção do Clima da ONU. Os ricos terão que liderar esse esforço e os países em desenvolvimento virão em seguida. O Sul Global deve dar sua contribuição, e está dando, mas o mundo desenvolvido também, acelerando a redução de CO2 e fornecendo os recursos necessários para a implementação”, disse.

“Esse dia mundial do meio ambiente é de poucas comemorações, visto que a agenda ambiental é alvo mais de retrocessos do que de avanços significativos. Mas diante de tantos ataques, celebramos as boas notícias, como a criação das novas áreas protegidas”, avalia a secretária-executiva do Instituto Socioambiental (ISA), Adriana Ramos. 

Lula também sancionou a lei que amplia de 20% para 30% o percentual de cotas para pessoas negras em concursos públicos do governo federal. O texto prevê que o novo percentual também valerá para indígenas e quilombolas, seguindo modelo semelhante ao das universidades federais. O texto da legislação prevê as cotas em concursos de órgãos da administração pública direta, autarquias e fundações públicas.

Marina e Ibama

A cerimônia no Palácio do Planalto no dia 3 acabou reverberando as ofensas recebidas no Senado por Marina dos senadores Plínio Valério (PSDB-AM) e Marcos Rogério (PL-RO) na semana anterior.

Os ataques à ministra acabaram sendo alvo de protestos ocorridos no domingo (1), convocados contra o projeto de lei sobre licenciamento ambiental que está hoje na Câmara. Marina recebeu muitos apoios na imprensa e nas redes sociais e acabou saindo politicamente fortalecida. 

Depois disso, no evento no Planalto, Lula mudou o discurso sobre o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) depois de pressionar publicamente Marina e o órgão pela autorização para uma das etapas do processo de exploração de petróleo na Foz do Rio Amazonas, no Amapá ‒ a medida acabou saindo no dia 19. O presidente havia dito que a instituição estava de "lenga lenga" e parecia agir "contra o governo" por não liberar logo a licença para o empreendimento da Petrobrás.

“A morosidade do Ibama não é nem má fé. É a falta de especialistas”, disse o presidente. Ele informou que, quando tomou posse em 2023, o Ibama tinha 700 servidores a menos do que em 2010, quando terminou seu segundo mandato. 

O mandatário também defendeu a ministra. “A Marina Silva é uma companheira da mais extraordinária lealdade ao governo. É uma companheira que eu tenho 100% de confiança”, afirmou.  

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Pró-sociobio

Já há algum tempo havia a expectativa entre ambientalistas e especialistas da criação de uma política ou iniciativa oficial de estímulo aos produtos da sociobiodiversidade. A criação do Pró-sociobio é considerada um avanço, portanto. 

A sociobiodiversidade engloba os produtos das florestas e de outros biomas obtidos por meio dos conhecimentos e práticas sobre o uso e conservação da diversidade biológica desenvolvidos por pequenos agricultores, camponeses, indígenas, quilombolas e outras comunidades tradicionais. 

O assessor do ISA para o tema João Luis Saraiva Moraes Abreu explica que a portaria do MDA que crou o Pró-sociobio prevê o uso do Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) e de recursos obtidos por projetos de conservação ambiental para a implementação do programa.  

“Essa diretriz converge com as propostas que temos formulado, ao defender que o PSA e os recursos oriundos da redução de emissões e da conservação florestal sejam utilizados como instrumentos de fomento às economias da sociobiodiversidade”, avalia. 

Abreu defende que, agora, é necessário avançar em políticas sobre o assunto, por exemplo, com a incorporação do PSA na Política de Garantia de Preços Mínimos para Produtos da Sociobiodiversidade (PGPMBio), o desenvolvimento de políticas de crédito, programas de aquisição de alimentos que valorizem o manejo da biodiversidade e seguros que apoiem comunidades tradicionais diante de perdas de safra causadas por eventos climáticos extremos — como ocorreu com a castanha neste ano no Norte do país por causa da seca.  

“Esses passos são necessários para o reconhecimento prático do papel estratégico dessas populações e de suas economias na gestão territorial e ambiental de vastos territórios preservados, fundamentais para a regulação climática e para a estabilidade da economia nacional e global”, pontua. 

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No dia 27 de maio, não aconteceu apenas a abertura de uma exposição de fotos. Foi um encontro único entre memória, resistência e beleza. Estar na inauguração de “Ancestralizando o Futuro – Retratos de Resistência Quilombola” foi presenciar o passado e o futuro da luta quilombola se encontrando no presente, de forma concreta e comovente.

A mostra, instalada no HUB Peregum, em Brasília, com apoio do Instituto Socioambiental (ISA), celebra os 29 anos da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (CONAQ) e o segundo Encontro da Coalizão Internacional de Povos e Comunidades Afrodescendentes da América Latina e Caribe (Citafro). Mas, mais do que celebrar datas, ela celebra presenças.

As fotografias que compõem a exposição foram feitas em maio de 2024, durante o Aquilombar — maior encontro nacional de quilombolas do Brasil. Lideranças de diversos territórios estavam reunidas, e o registro daquele momento tornou-se necessário e urgente. Mas não bastava registrar: era preciso fazer com cuidado, escuta e respeito.

A construção das imagens se transformou em ritual  por meio do trabalho sensível do Coletivo Retratação — formado por profissionais negros, indígenas, LGBTQIAPN+ e periféricos — que encontrou, nesse ensaio, não apenas uma missão, mas um espelho. Como disse o fotógrafo e coordenador do coletivo, Webert da Cruz, o processo foi um encontro de territórios e de gerações, de pontes entre a periferia e os quilombos. Foi sobre transformar a forma de ver, sentir e narrar corpos negros.

Ester Cruz, também fotógrafa do coletivo, falou sobre o poder de retratar pessoas que se parecem com ela. De enxergar beleza, luz e dignidade em cada rosto, para além da dor. De se reconhecer e afirmar: "meu trabalho pode transformar mundos".

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Cada fala durante a cerimônia de abertura foi um gesto de reexistência. Ramona Jucá, mulher indígena do povo Potiguara-Ibirapi e maquiadora das mulheres fotografadas, emocionou ao falar sobre a responsabilidade de maquiar rostos negros sem apagá-los, respeitando seus traços e cores. “Dentro da maquiagem também existe racismo”, ela lembrou. E o que fez naquele dia foi resistência em forma de afeto.

A emoção tomou conta quando Célia Pinto, diretora administrativa da Negra Anastácia e liderança do quilombo Aere, de Cururupu (MA), compartilhou sua experiência. Com a voz embargada e lágrimas nos olhos, revelou o desafio de se ver bonita, de se permitir ser fotografada, de se olhar no espelho e se reconhecer. A fotografia, ali, não era vaidade. Era cura. Era identidade reencontrada.

Visibilidade, memória e território

A exposição segue aberta até 31 de julho, mas o impacto do que foi vivido naquele 27 de maio vai muito além das paredes da garagem onde as fotos estão expostas. Porque não é só sobre imagens: é sobre visibilidade, memória e território.

E que território é esse? O HUB Peregum está localizado no Lago Sul — bairro nobre de Brasília, onde a presença preta raramente é vista como pertencente. E ali estavam elas e eles: lideranças quilombolas, fotógrafos, artistas pretos e mulheres ocupando e colorindo um dos espaços mais elitizados da capital federal com beleza e ancestralidade. 

Inaugurar a mostra naquele lugar foi, também, um gesto contra-colonial. Um ato político. Um movimento de deslocamento simbólico que diz: nós estamos aqui. E não estamos apenas sobrevivendo — estamos brilhando.

Como disse Nêgo Bispo, “eu vou falar de nós ganhando, porque pra falar de nós perdendo eles já falam”. E naquele dia, todos nós ganhamos. Com emoção,  memória, potência. Com a certeza de que o futuro, quando ancestralizado, floresce em resistência.

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