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Com informações da Justiça Global

Em uma decisão histórica, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CorIDH) condenou o Brasil por violar direitos fundamentais de quilombolas durante a instalação e operação da base militar de lançamento de foguetes de Alcântara (MA). É a primeira vez que o Estado brasileiro, inclusive as Forças Armadas, é condenado internacionalmente por medidas e políticas contra essas populações.  

As violações envolvem os direitos de: titulação coletiva do território; livre utilização e circulação na área; moradia; alimentação; educação; participação cultural; proteção da família; consulta “livre, prévia e informada”. A CorIDH considerou que o conjunto dessas ações comprometeu o “projeto de vida coletivo” de 171 comunidades. 

Como reparação e compensação, a Corte determinou que o governo titule os 78,1 mil hectares do território tradicional em até três anos e pague US$ 4 milhões às associações dos moradores. A administração federal também deverá fazer a consulta “livre, prévia e informada” sobre as medidas que os afetem, um ato público de reconhecimento de sua responsabilidade e a instalação de uma “mesa de diálogo permanente” com os quilombolas. 

Resumo da decisão (em português)
Decisão na íntegra (em espanhol)

A instalação militar foi construída no início dos anos 1980. No total, 312 famílias de 32 comunidades foram expulsas de suas casas. Ao longo de quatro décadas, o governo apresentou vários planos e tomou medidas para expandir o centro aeroespacial, em prejuízo dos quilombolas. A gestão de Jair Bolsonaro chegou a celebrar um tratado com os EUA, em 2019, para o uso comercial da base.

Localizado na região metropolitana de São Luís, Alcântara tem mais de 18 mil habitantes e a maior população quilombola do país em termos proporcionais: quase 85% do total, segundo o Censo do IBGE de 2002. Ao todo, são 3,3 mil famílias, distribuídas em mais de 170 comunidades, vivendo sobretudo de agricultura de pequena escala e da pesca artesanal. A ocupação remonta ao século XVIII.

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Sentença histórica e acordo

“No geral, a sentença está muito boa. É uma sentença histórica”, avalia Danilo Serejo, cientista político e assessor do Movimento dos Atingidos pela Base Espacial de Alcântara (Mabe), uma das organizações responsáveis por entrar com a ação na CorIDH em 2001. “Agora a gente entra naquela fase que é de conseguir fazer com que o Estado cumpra a sua tarefa de implementar essa sentença”, complementa. Ele reforça que a decisão proíbe a expansão do centro aeroespacial. 

“Não é uma recomendação, não é uma manifestação, não é uma sugestão. É uma determinação que vem do sistema interamericano para que o Estado brasileiro cumpra”, reforça Melisanda Trentin, coordenadora do programa de Justiça Socioambiental da Justiça Global, outra das organizações responsáveis pela ação (leia mais no quadro ao final da reportagem).

“O Brasil respeita o sistema interamericano de direitos humanos e tomará as medidas necessárias para atender ao que foi estabelecido na decisão”, afirmou o advogado-geral da União, Jorge Messias, em nota da Advocacia-Geral da União (AGU).  O governo teria conseguido demonstrar que a “implementação de muitas das determinações da Corte já está em curso”, de acordo com ele.

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“A AGU agora analisará os diversos aspectos da sentença quanto a eventual cabimento de pedido de esclarecimentos à Corte IDH, no prazo disponível de 90 dias. Também elaborará um Parecer de Força Executória (PFE) para comunicar aos órgãos competentes o teor da decisão e indicar a necessidade de seu cumprimento, de acordo com as obrigações assumidas internacionalmente pelo Estado brasileiro”, continua o texto.

Em setembro, o governo fechou um acordo com os quilombolas que estabeleceu as condições formais para o início da titulação do território e cancelou o plano de expansão do centro aeroespacial. A criação do Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) que viabilizou o entendimento ocorreu em abril de 2023, às vésperas da realização da audiência do julgamento concluído agora. Na avaliação de organizações da sociedade civil que acompanham o caso, a administração federal acelerou e fechou as tratativas sob pressão do processo.

Na audiência em 2023, em Santiago do Chile, o governo brasileiro já havia reconhecido parte de sua responsabilidade e feito um pedido de desculpas. Pouco depois, as organizações responsáveis pela ação alegaram que a manifestação era incompleta e que a gestão federal não propôs medidas efetivas para a imediata titulação e reparação dos quilombolas.

Em julho de 2024, em outra decisão histórica, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) já havia recomendado que o Brasil titulasse as terras e respeitasse o direito à consulta das comunidades. Também foi a primeira vez na história que o órgão decidiu sobre um caso de populações tradicionais afrodescendentes no mundo.

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​Como funcionam as decisões da CorIDH?

Os países que subscrevem a Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH)  são obrigados a cumprir as decisões da CorIDH, mas não há previsão legal de sanções concretas, com maiores consequências, se não o fizerem, como no caso de multas impostas pelo Judiciário nacional, por exemplo. O descumprimento dessas determinações implicaria, porém, um desgaste diplomático relevante. 

“A ausência de mecanismos jurídicos internacionais que obriguem os Estados signatários da Convenção Americana de Direitos Humanos a cumprir com as decisões da CorIDH não significa que eles não estão obrigados a cumpri-las”, diz o advogado popular do Instituto Socioambiental (ISA) Fernando Prioste.

“A assinatura de convenções e tratados internacionais em direitos humanos pressupõe a boa-fé e o interesse dos Estados em cumpri-los, incluindo a necessidade de cumprir decisões da CorIDH”, prossegue. 

Prioste acrescenta que essas decisões também são uma referência importante para julgamentos de casos semelhantes no Judiciário brasileiro. Além disso, podem ser usadas como ferramentas para transformações estruturais que efetivem os direitos quilombolas, por exemplo, para alterar, corrigir ou propor políticas públicas.​

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O Comitê Gestor da Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola (CG ‒ PNGTAQ) foi instalado na última terça (25/2). A posse do colegiado veio com atraso de um ano e três meses após a instituição da política, em novembro de 2023. 

Segundo a previsão inicial, 90 dias depois seria publicado o edital com os critérios e procedimentos para organizações quilombolas que desejassem compor a instância. Entretanto, somente em outubro de 2024 isso aconteceu. O resultado, com a lista dos nomes das entidades e dos representantes empossados agora, foi publicado no Diário Oficial só em 28 de janeiro deste ano (veja no quadro mais abaixo). 

A PNGTAQ é fundamental para fortalecer e proteger os territórios quilombolas, que são espaços de resistência dessas comunidades, essenciais para sua existência e qualidade de vida, e também de grande importância para a conservação da sociobiodiversidade (saiba mais abaixo). Ao comitê compete planejar, coordenar, articular, monitorar e avaliar a execução da política, de acordo com o Decreto 11.786/2023, que a instituiu.

Essas áreas e seus moradores sofrem todo o tipo de pressão e ameaça, desde invasões de terra e roubo de madeira até a violência de pistoleiros. Por causa disso, e pelo fato da titulação dos territórios também avançar a passos de tartaruga, havia grande expectativa do movimento quilombola pela implementação da PNGTAQ.

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“Existe uma dificuldade de sincronizar os tempos previstos nas normativas com as condições reais de tocar as coisas no cotidiano, até mesmo porque a equipe que cuida desse tema também cuida de tantas outras questões”, justifica Ronaldo dos Santos, secretário nacional de Políticas para Quilombolas, Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, Povos de Terreiros e Ciganos do Ministério da Igualdade Racial (MIR). 

“Com tudo isso, quando avaliamos a implementação da política nesse seu início, entendemos que a demora na implementação do comitê gestor não comprometeu a política. Ao contrário, estamos muito satisfeitos com os resultados construídos”, ressalta. 

A ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, parabenizou a instituição do comitê e reforçou a importância da continuidade da PNGTAQ, que enfrentou, e ainda enfrenta, uma série de desafios em sua implementação. “São nesses momentos que a gente cresce. Como boa atleta, eu sempre digo que quando o jogo aperta a gente joga melhor. E esse comitê que está aqui tomando posse hoje faz parte disso também”, disse. 

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Desafio orçamentário

Um dos desafios para a execução da PNGTAQ é o orçamento. Inicialmente, foram disponibilizados R$ 20 milhões, mas, desde então, os ministérios envolvidos unem esforços para obter mais recursos. “Apesar do retardo na posse dos representantes do comitê gestor, isso, em parte, não afeta a busca pelo principal, que é o financiamento da política”, comentou o coordenador geral de Políticas para Quilombolas do MIR, Rozemberg Batista, durante a posse do colegiado. 

“O MIR não parou no meio desse tempo, tem conquistas muito valorosas, inclusive com parceiros que estão aqui presentes, como o BNDES. A gente já tem uma parceria considerável para anunciar, que é o financiamento de planos locais de gestão territorial e ambiental na Amazônia Legal, na ordem de cerca de R$ 33 milhões na primeira leva, e a gente certamente vai observar e lutar para que esse espaço consiga ter ainda mais recursos”, complementou. 

“O meu clamor se mistura, enquanto secretária, neste momento mas como pertencente também a uma comunidade. Nossa luta é diária para ter orçamento. A gente não precisa de pouco orçamento, a gente precisa de muito orçamento”, reforçou a secretária nacional de Povos e Comunidades Tradicionais e Desenvolvimento Rural Sustentável do Ministério do Meio Ambiente (MMA), Édel Moraes. 

Quem compõe o comitê?

Representantes de cinco organizações quilombolas, uma de cada região do Brasil, e da Coordenação Nacional das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq), estiveram presentes para ser empossados e dar início aos trabalhos do comitê. Também o integram, os ministérios do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS); da Educação (MEC); da Cidadania (MC); do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA); do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA); e da Igualdade Racial (MIR) – esses últimos três considerados o “núcleo duro” do governo à frente da política.

Confira abaixo o quadro com membros das organizações quilombolas do comitê gestor.

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O que é a PNGTAQ?

Segundo o Decreto 11.786/2023, a PNGTAQ deve promover práticas de gestão territorial e ambiental desenvolvidas pelas comunidades quilombolas, atuar para garantir seus direitos territoriais e ambientais, favorecer a implementação de políticas públicas de forma integrada, proteger o patrimônio cultural material e imaterial, conservar a biodiversidade e fomentar seu uso sustentável, e ainda promover a melhoria da qualidade de vida e a justiça climática para essas populações.

De acordo com o articulador político e integrante da coordenação da Conaq, Biko Rodrigues, “quando se fala sobre uma política de gestão territorial se fala na proteção do território; na área que você vai deixar para o manejo; a área que você vai produzir; a forma que você vai produzir; como você planeja esse território olhando de cima para baixo, com a perspectiva de resguardá-lo para as futuras gerações", explica.

"O que nós queremos cada vez mais é ter uma qualidade de vida para proteger os nossos territórios. Porque nós não podemos negar para os que virão o direito de ver árvores em pé ou rios correndo livremente. Nós temos o compromisso de proteger agora”, acrescenta.

“A gestão territorial e ambiental já existe. Na prática, os territórios já fazem isso. Todo território tem práticas de gestão territorial e ambiental. Então essa política tem um único papel, que é potencializar essas práticas. Tudo que foi pensado na política reflete as práticas ancestrais e territoriais das comunidades”, afirmou a diretora de Territórios Quilombolas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Mônica Borges. 

Borges também destacou a relação da PNGTAQ com a regularização fundiária dessas áreas, que é bastante demorada. “Salvaguardar o território a partir da gestão territorial e ambiental é garantir que, quando a regularização chegar, ainda exista território. A PNGTAQ é essa ferramenta que tem a função de garantir a permanência das pessoas no território, de fortalecer as comunidades. É, sobretudo, permanecer e salvaguardar as vidas daquele território”, finalizou.  

A PNGTAQ é destinada a todas as comunidades quilombolas do Brasil, independente da sua situação fundiária. Pela primeira vez, a população quilombola foi identificada, enquanto grupo étnico (IBGE, 2024). O Censo identificou 8.441 localidades quilombolas em todo o país, o que reforça a importância de investimentos robustos para que essa política pública chegue onde precisa chegar, esforços conjuntos dos ministérios e parceiros são fundamentais para alcançar o compromisso pela defesa dos territórios quilombolas. Para se ter uma ideia do problema da regularização fundiária dessas áreas, basta lembrar que existem hoje mais de 3,7 mil comunidades certificadas pela Fundação Cultural Palmares (FCP), enquanto apenas 395 comunidades foram tituladas, de acordo com o Incra. 

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O governo federal oficializou, nesta quinta (19/9), um acordo histórico com os quilombolas de Alcântara (MA), dando um passo importante para pôr fim a um conflito por território que dura 44 anos. O município tem cerca de 18 mil moradores e 84% deles são quilombolas ‒ a maior proporção do país.

Numa cerimônia na pequena cidade a 90 km da São Luís, com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foram assinados duas portarias e um decreto destinando às comunidades 78,1 mil hectares (um hectare corresponde mais ou menos a um campo de futebol). Com isso, será possível desapropriar áreas privadas sobrepostas e, em seguida, titular o território, última etapa do processo de regularização. 

A medida foi possível graças à assinatura de um acordo com as organizações dos moradores. De acordo com o documento, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) deverá iniciar a titulação em até um ano. Além disso, os quilombolas e o Ministério da Defesa comprometem-se a aceitar os limites formalizados agora para o território tradicional e a base de lançamento de foguetes vizinha. Assim, os militares abrem mão da proposta de ampliá-la tomando 12,6 mil hectares das comunidades. 

A instalação militar foi construída no início dos anos 1980. Mais de 300 famílias de 32 comunidades foram expulsas de suas casas. Ao longo de quatro décadas, o governo federal apresentou vários planos de expansão da base aeroespacial e violou sistematicamente os direitos das populações, principalmente atravancando o processo de reconhecimento oficial de suas terras. No total, são 3.350 famílias, distribuídas em 152 comunidades, vivendo sobretudo de agricultura de pequena escala e da pesca artesanal. A ocupação remonta ao século XVIII. 

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‘Passo importante’

As medidas anunciadas nesta quinta foram comemoradas pelos quilombolas. Apesar disso, escaldados pelo descumprimento de acordos e promessas ao longo dos anos, eles deixaram claro que sua luta só termina com a conclusão da regularização da área. 

“Foi um passo importante, porém, não tem nada definido. Porque a definição vem com o título”, afirma Dorinete Serejo Morais, integrante das coordenações do Movimento dos Atingidos pela Base Espacial de Alcântara (Mabe) e da Associação do Território Étnico Quilombola de Alcântara (Atequila). 

Ela se diz confiante com o cumprimento do acordo pelo fato da gestão Lula ser mais favorável aos direitos das minorias, mas não descarta imprevistos fruto de eventuais mudanças no contexto político. “A gente fica mais esperançoso, embora a gente saiba que governo é governo, e que alguma coisa possa mudar”, ressalva. 

As tratativas formalizadas nesta quinta prosseguiram mesmo após os quilombolas retirarem-se, sob protesto, do Grupo de Trabalho instituído pelo governo para tratar do assunto. De acordo com eles, a administração federal não vinha sendo transparente em suas posições. Também reivindicavam paridade na composição do colegiado: tinham apenas quatro representantes e o governo, 13. 

“Fomos procurados pela AGU [Advocacia-Geral da União] e nos disseram que havia essa possibilidade de acordo, que tinha havido conversas entre os órgãos de governo”, explica Morais. “Às vezes, a gente acreditava, às vezes a gente desconfiava, mas finalmente conseguimos chegar ao que foi assinado”, conclui.

“O acordo é um avanço histórico, uma vez que a União e a comunidade conseguiram, após mais de quarenta anos de conflito, chegar a um consenso sobre a área que deverá ser titulada. Mas ele não resolve todos os problemas. Outros passos precisam ser dados pela União”, concorda o assessor jurídico do Instituto Socioambiental (ISA) Fernando Prioste. 

Ele explica que o entendimento assinado nesta quinta tem efeito jurídico permanente, mas igualmente lembra que sempre há o risco de outra administração tentar desfazê-lo. Daí a necessidade das cláusulas serem cumpridas até 2026. 

“Agora que nós conseguimos legalizar o quilombo de Alcântara, que nós conseguimos legalizar as centenas de comunidades, vocês passam a nos cobrar e nós temos a obrigação de dar sequência a essa titulação. Temos que cuidar da saúde, da educação, da água. Vamos ter que ter condições de fazer aquilo que é obrigação do Estado fazer”, prometeu Lula. 

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Mais decretos e titulações

Na mesma cerimônia em Alcântara, foram assinados os decretos de desapropriação de mais dez territórios e entregues 21 títulos envolvendo outros oito. No total, junto com Alcântara, os atos englobam 120 mil hectares e beneficiam 4,5 mil famílias em 11 estados (veja tabelas abaixo). 

Com isso, o terceiro governo Lula soma 12 decretos assinados e 32 títulos entregues. No mandato notoriamente contrário aos interesses de populações tradicionais de Jair Bolsonaro, foram expedidos apenas 1 decreto e 23 títulos ‒ todos por determinação judicial. 

Prioste lembra que, desde 2003, quando o Incra passou a ser responsável pela regularização dos territórios quilombolas na esfera federal, apenas 66 foram titulados integral ou parcialmente, o que significa, mais ou menos, 3% do total de 1.881 processos abertos no órgão. 

“As entregas feitas agora são fruto do que ficou paralisado nos anos dos mandatos de Temer e Bolsonaro. O governo já tinha tudo pronto ao menos desde o início do ano, mas esperou um momento político como esse para fazer os anúncios”, diz Prioste. “Há outros processos que estão praticamente prontos, mas não andam por dificuldades políticas e orçamentárias. Não haverá avanços significativos sem que o Incra conte com mais estrutura, mais equipe, orçamento adequado e efetiva vontade política de enfrentar os desafios”, avalia. 

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Comemoração em Cangume (SP)

Um dos quilombos agraciados com decreto de desapropriação é o de Cangume, em Itaóca, no Vale do Ribeira, sul de São Paulo. O território tem pouco mais de 854 hectares e abriga 47 famílias, que vivem da agricultura de pequena escala. O primeiro habitante, José Cangume, teria chegado à região há cerca de 200 anos. 

Parte da comunidade assistiu à assinatura do decreto pelo presidente Lula via transmissão ao vivo e comemorou a conquista, aguardada há mais de 20 anos. “Para nós, é muito importante. Recebemos essa notícia, ontem à tarde, de que o presidente Lula estava assinando nosso decreto. Foi muito emocionante”, celebra o presidente da Associação do Quilombo Cangume, Odair Dias dos Santos.

Foi um alívio e um momento de alegria, relata Santos, diante da perda vivida há pouco mais de uma semana: o primeiro presidente da associação, Jaime Maciel de Pontes, 59 anos, morreu de infarto, no dia 13/9. Por alguns poucos dias, não conseguiu ver seu sonho realizado. Santos havia ido à Brasília, em maio, para participar do evento da assinatura do decreto, mas o governo resolveu não oficializar o ato na última hora. 

Santos explica que a comunidade sofre por não conseguir ocupar todo o território e ter terras suficientes para seu sustento por causa de fazendeiros invasores. Alguns restringem o acesso da comunidade às suas áreas de cultivo. Agora, a expectativa é que o problema possa ser resolvido. “Foi muito sofrimento. Antes, os nossos agricultores [quilombolas] trabalhavam para os terceiros, chegavam tarde, não tinham pagamento, traziam alguns quilos de mandioca para se alimentar, trazer para a família”, relata. 

Ele espera que a titulação saia o quanto antes, mas informa que o governo não deu nenhum prazo para viabilizá-la. O quilombola receia que alguns fazendeiros entrem com ações na justiça para impedir a conclusão da regularização fundiária. “Eu acredito que ainda vai ter um pouco de problema. Nem todos os terceiros, mas alguns ainda vão querer resistir para desocupar a área”, adverte. 

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“A história do Brasil não pode ser contada sem os quilombos!”, disse Givânia da Silva, integrante do Coletivo de Educação da Coordenação Nacional de Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq), em um discurso potente para milhares de quilombolas que estiveram na segunda edição da maior mobilização dessas comunidades do Brasil. O Aquilombar 2024 teve um tema central de poucas palavras, mas que traduzem uma mensagem necessária e de força para os dias atuais: “ancestralizar o futuro”. 

A presença de mais de 3 mil quilombolas de todas as regiões do país coloriu a capital federal ao longo de quinta-feira (16). Eles viajaram centenas de quilômetros para se encontrar, celebrar sua cultura, marchar em direção ao Congresso, reafirmar sua existência, exigir a garantia de seus direitos e aquilombar a sociedade brasileira.

No Centro Cultural Ibero-Americano, no centro de Brasília, os quilombolas puderam mostrar um pouco mais de sua cultura, com apresentações de dança, como a do Grupo de Conscientização Negra Omnirá, do quilombo Cururupu (MA); feira de artesanatos e comidas. 

Embora a titulação de territórios tenha sido reforçada como a principal pauta da mobilização, ponto que uniu o coro de reivindicação dos participantes e que também permeou a fala das autoridades presentes, foi justamente esta a maior frustração nesta edição do Aquilombar.

Lideranças de diferentes localidades foram convidadas pelo governo federal a ir a Brasília para receber a documentação da titulação definitiva de seus territórios. No entanto, souberam ali, enquanto a solenidade com essas autoridades se iniciava, que viajaram em vão. Os decretos não seriam assinados.

O restante dos participantes da mobilização tomou conhecimento da decisão do governo ao final da solenidade, quando o ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, o último a falar, afirmou que os títulos seriam entregues em outro momento, sem indicar uma data ou local para isso.

Questionado pelo ISA a respeito da não assinatura dos decretos de titulação, o ministro só disse que haverá um evento "próximo" para que a entrega ocorra. 

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Titulação demorada e violência

Os processos de titulação de territórios quilombolas no Brasil são extremamente demorados. Tanto que, conforme cálculo da organização Terra de Direitos, seriam necessários 2.708 anos para o governo finalizar a titulação definitiva dos 1.857 quilombos com processos abertos no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Ou seja, o Brasil cumpriria com esta obrigação constitucional somente no ano de 4.732.

A última pesquisa do Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) revelou que o país soma mais de 1,3 milhão de quilombolas, dos quais menos de 5% vivem em áreas tituladas. Sem a garantia desse direito, todos os outros são afetados. Além disso, conflitos no campo aumentam e geram violência, como o assassinato de Mãe Bernadete, em agosto de 2023, no Quilombo Pitanga de Palmares, em Simões Filho (BA). 

“A titulação, para uma comunidade quilombola, é o principal momento de celebração, em razão de ser a consolidação do direito constitucional da garantia efetiva ao território. Era esperado que a solenidade proposta pelo governo federal no ato do Aquilombar desse passos concretos rumo a essas titulações. No entanto, o que houve foi uma grande frustração, porque o movimento aguardava por isso com enorme expectativa”, assevera a coordenadora do Programa de Política e Direito Socioambiental do ISA, Milene Maia Oberlaender.

Ela também reforça como essa decepção reverbera como inquietação no movimento quilombola. Além de ser a porta de acesso das comunidades a inúmeras políticas públicas, a regularização definitiva também traz a proteção das populações, que, muitas vezes, estão invisibilizadas, vulnerabilizadas  e sem acesso a direitos básicos.

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“Isso nos traz preocupação, porque as expressivas manifestações de violência em territórios quilombolas ocorrem justamente em razão da inércia do governo em finalizar os processos de titulação”, explica Oberlaender.

Não por acaso, a violência contra quilombos no Brasil aumentou nos últimos cinco anos, conforme aponta a pesquisa Racismo e Violência contra Quilombos no Brasil, realizada pela Conaq e Terra de Direitos. Entre 2008 e 2022, foram assassinados 70 quilombolas em suas terras, isso sem contar os inúmeros casos de violação de direitos fruto do racismo institucional e ambiental. 

Havia uma grande expectativa do público da ida do presidente Lula ao evento. A ausência foi justificada por Teixeira pela situação de calamidade no Rio Grande do Sul. Segundo o ministro, Lula fará uma nova solenidade, desta vez em um território quilombola, e participará pessoalmente do ato.  

Ele lembrou que o governo  lançou o programa Terra da Gente, que servirá para os assentamentos e para a titulação de quilombos. “Estão sendo investidos R$ 138 milhões para comprar terra para os quilombos e para demarcação dos quilombos”, informou. 

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Medidas do governo

O presidente da Fundação Cultural Palmares (FCP), João Jorge, esteve no Aquilombar e falou sobre esse direito tão caro e importante. “Precisamos parar [de fazer com que] as pessoas morram pra ter um título. O meu papel é retomar essa política”, disse. “Temos um compromisso do novo governo do Brasil, da ministra Margareth Menezes [da Cultura], da ministra Anielle Franco [da Igualdade Racial] , de fazer uma coisa bem básica, levar a certificação das comunidades quilombolas para que o Incra possa finalmente dar a titulação dessas comunidades”, afirmou. 

João Jorge relembrou nomes ancestrais, como Nego Bispo, Mãe Bernadete e Abdias do Nascimento. “O Bispo, nosso mentor intelectual contemporâneo, por acaso está aqui torcendo por um bom resultado. A senhora Bernadete, da Bahia, também está aqui neste momento e Abdias Nascimento, primeiro homem desse país a falar do quilombismo [também está presente]”. 

O presidente do Incra, Cesar Aldrig, enfatizou: “Esse aqui é o maior evento da população quilombola do país. Temos muita clareza que esse país tem uma dívida enorme com o povo quilombola”.  

Aldrig informou que já há 35 mil hectares de portarias publicadas para os povos quilombolas, ação que faz parte do pacote de medidas anunciadas no Aquilombar, previstas no Programa de Apoio e Fortalecimento ao Etnodesenvolvimento e Acesso à Terra e ao Território (Pafe), da Secretaria de Territórios e Sistemas Produtivos Quilombolas e Tradicionais (Seteq), do MDA. 

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A Conaq entregou uma carta contendo as principais demandas das comunidades aos ministros presentes no evento. O documento aborda sete pontos: violações dos direitos quilombolas; violações ao território; justiça climática; políticas públicas; acesso à justiça; violações aos direitos das mulheres quilombolas e requerimentos. 

O secretário de Políticas para Quilombolas, Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, Povos de Terreiros e Ciganos do Ministério da Igualdade Racial (MIR), Ronaldo dos Santos, avaliou o evento de forma positiva. “Estamos bastante felizes com o que foi o dia de hoje”. Ele continuou: “É a segunda vez que a Conaq faz o Aquilombar aqui em Brasília, então fica uma grande expectativa de que tenha um próximo que seja igualmente bonito, até mais potente. E da nossa parte, do lado do governo, que seja combustível, inspiração para que a gente possa fazer mais ainda do que temos feito até aqui e possamos corresponder às demandas que as lideranças quilombolas, de forma organizada, têm pautado o estado”.  

Luta e resistência 

Coordenador do Coletivo de Juventude da Conaq, Celso Araújo, reafirmou a luta quilombola por direito ao território titulado iniciada por seus ancestrais e o dever da juventude em continuá-la. 

“Sem os nossos territórios livres, sem os nossos territórios titulados, vão continuar tirando a vida da nossa juventude, das nossas lideranças dentro dos nossos territórios. As nossas vidas vão continuar sendo ceifadas por aqueles que não querem que a gente acesse aquilo que é nosso por direito. A juventude quilombola, a juventude que está presente aqui hoje tem esse dever de fazer com que a luta dos nossos ancestrais continue, porque a nossa existência hoje é porque alguém resistiu por nós”, sublinhou. 

“Esse Estado tem uma dívida com a população preta, com a população quilombola. Nós não viemos aqui pra ver sorrisos de ministros e ministras quando falam da pauta da titulação quilombola. Estamos aqui para reivindicar os nossos direitos. Estamos aqui para reivindicar todas as nossas políticas públicas, mas a principal delas é a titulação dos nossos territórios”, disse Araújo. 

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A coordenadora do coletivo LGBTQIAP+ da Conaq, Cristina Quilombola, destacou a liderança das mulheres quilombolas e o racismo promovido por grandes empreendimentos que invadem os territórios.

“Precisamos avançar em vários processos em nossos territórios, na nossa educação, na nossa agricultura familiar, na nossa cultura; avançarmos na garantia do direito à vida da nossa população LGBTQIAP+; garantir a vida das nossas mulheres quilombolas dentro dos nossos territórios. Nós temos territórios quilombolas que são liderados por essas mulheres que estão à frente da luta, que estão à frente da resistência, que ocupam esses espaços de direito que muitas vezes tentam nos calar”, afirmou.

“Para o avanço e o progresso dos territórios precisamos das nossas comunidades quilombolas tituladas já, para que os nossos territórios sejam livres do agronegócio, livres das minerações, livres dos parques eólicos que a todo instante adentram os nossos territórios com o racismo ambiental, o racismo institucional, o racismo estrutural”.  

Emergência climática

As consequências da crise climática para as comunidades quilombolas têm sido uma preocupação presente nos debates e ações das lideranças do movimento. Para elas, a tragédia que acontece no Rio Grande do Sul é um triste exemplo de como essa pauta precisa estar no centro das discussões e mostra a urgência para que sejam apontados caminhos mais efetivos de enfrentamento. 

No estado, cerca de 6 mil famílias quilombolas foram afetadas pelas enchentes, segundo a Conaq. De acordo com o levantamento, todas as 145 comunidades quilombolas do Rio Grande do Sul, em 70 municípios, foram atingidas pela tragédia desde o final de abril. No total, 17.552 quilombolas sofrem diretamente os impactos das cheias. Já segundo o MIR, dez comunidades estão totalmente cercadas pela água e com dificuldades de acesso, as enchentes atingem todas as 6.828 famílias quilombolas gaúchas e dez comunidades estão ilhadas.

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Ao final da marcha, a articuladora política da Conaq, Selma Dealdina, analisou como a emergência climática atinge diretamente a vida dos povos e comunidades tradicionais. "Isso que ocorre no Rio Grande do Sul serve de alerta para que a gente consiga refletir sobre a importância de olhar para as mudanças climáticas e como elas podem ocasionar um desastre ainda maior", ressaltou. 

Um dos graves problemas apontados pela dirigente da Conaq é a situação das famílias que precisam deixar suas casas e seus territórios em função das consequências da crise climática. 

"Precisamos discutir a situação dos exilados do clima. Nós temos uma grande quantidade de pessoas que estão fora de seus territórios devido aos impactos dessa crise. Eu espero que, de fato, a gente comece a olhar para isso com mais atenção. E olhar para o que os povos do campo e das florestas, as comunidades tradicionais, a nossa ancestralidade e sabedoria popular nos dizem sobre isso tudo que estamos vivendo", enfatizou.

Ela lembrou, ainda, que são esses povos e comunidades os primeiros a ser atingidos pelas consequências da crise climática. "No final, somos nós que pagamos essa fatura". 

O plenário do Senado aprovou por votação simbólica, no final da tarde desta terça (2), o parecer do senador Jorge Kajuru (PSB-GO) sobre a Medida Provisória 1.151/2022, com alterações na Lei de Gestão Florestal (11.284/2006). A medida ameaça os territórios, o acesso aos recursos naturais e, assim, a qualidade de vida de povos e comunidades tradicionais, segundo avaliação do ISA. Aprovada no plenário da Câmara em 30/3, a MP segue agora à sanção presidencial.

O texto muda as regras das concessões florestais, abrindo a possibilidade de exploração de outros bens e serviços ambientais, além da madeira, como o patrimônio genético de plantas e animais, o conhecimento tradicional sobre eles, o manejo de fauna e a pesca. De acordo com a redação final, as concessões ainda poderão gerar créditos de carbono (saiba mais no quadro ao final da reportagem).

Os defensores da MP alegam que a lei precisa ser alterada porque o manejo sustentável e legal de madeira é inviável economicamente frente à concorrência da extração ilegal e predatória. Mantida a situação atual, um dos objetivos originais da legislação, que é impedir o desmatamento ilegal, deixa de ser cumprido. O problema seria resolvido com a ampliação das atividades passíveis de concessão.

Mas a medida acabou reavivando uma polêmica de 17 anos atrás, quando a Lei de Gestão Florestal foi instituída, sobre a proteção dos direitos das comunidades tradicionais. Ao longo dos anos, a implementação da norma provocou conflitos com algumas dessas populações, incluindo disputas pelo acesso a áreas e recursos e até sobre o reconhecimento oficial de alguns grupos. 

A advogada do ISA Juliana de Paula Batista explica que, apesar da legislação de 2006 prever a necessidade da regularização prévia dos territórios tradicionais antes das concessões, seu texto e o da MP 1.151 deixam brechas para conflitos e impactos negativos sobre essas áreas e suas populações, que tendem a ser intensificados com a ampliação dos bens e serviços que podem ser objeto da concessão. 

"Os temas regulados pela MP são extremamente complexos e deveriam ser objeto de discussões aprofundadas. O rito das MPs não permite maiores debates. Infelizmente, o Congresso Nacional validou mais um retrocesso que Bolsonaro nos deixou de herança", afirma Batista.

“No estado de Rondônia temos um manejo que funciona há muitos anos já, na Flona do Jamari. É importante ter planos de manejo em áreas florestais, em áreas de reserva”, afirmou o senador ruralista Jaime Bagatolli (PL-RO), ao elogiar a MP. Ele defendeu ainda que as concessões fossem expandidas para as Terras Indígenas, o que a lei proíbe hoje e tampouco a MP 1.151 autoriza. 

A Floresta Nacional (Flona) do Jamari (RO) é uma das áreas onde há conflitos entre concessionários e comunidades tradicionais. A especialista em biodiversidade do ISA Nurit Bensusan listou alguns exemplos como esse em artigo de opinião. Além de ter caça e pesca afetadas pelas concessões, nesses casos extrativistas, ribeirinhos e quilombolas foram ignorados por planos de manejo ou pelo Serviço Florestal Brasileiro (SFB), em especial nas Unidades de Conservação (UCs) das categorias Floresta Nacional e Floresta Estadual. O SFB é o órgão federal responsável por viabilizar as concessões florestais.

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 Orientação do governo

Senadores governistas, como Rogério Carvalho (PT-SE) e Otto Alencar (PSD-BA), pediram mais tempo para discutir o assunto, em especial para que se possa aprovar primeiro uma lei que regulamente o mercado de carbono, norma que não existe hoje no país. 

Apesar disso, a orientação do governo foi aprovar o texto vindo da Câmara, para evitar mais desgastes políticos, diante da luta por consolidar uma base parlamentar e sob risco de congestionar a fila de MPs a serem votadas, que incluem assuntos considerados mais prioritários, como a redesenho da Esplanada dos Ministérios. Se fosse alterada, a MP 1.151 teria de voltar à Câmara.

“Qualquer retrocesso na legislação ambiental o governo vetará”, garantiu o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). “O governo não tem nenhum compromisso com qualquer agenda, qualquer dispositivo que ameace o meio ambiente”, completou. 

Possível veto

Segundo as assessorias das lideranças do governo e do PT, o presidente Luís Inácio Lula da Silva pode vetar o artigo 4º da MP, que permite a geração de créditos de carbono e pagamento por serviços ambientais com o plantio de árvores de espécies exóticas e abre a possibilidade de legalização de desmatamentos irregulares cometidos em áreas de Reserva Legal (RL) de propriedades rurais. 

O artigo 4º autoriza considerar como RL “áreas averbadas em matrícula com o objetivo de manutenção de estoque de madeira, designados como planos técnicos de condução e manejo ou outras designações análogas anteriores à conceituação de reserva legal” feita pela Lei nº 7.803/1989, que alterou o antigo Código Florestal, de 1965.

“Do jeito que está, esse dispositivo permite uma interpretação absurda de que seria desnecessário manter Reserva Legal para quem desmatou sua propriedade antes de 1989. Isso seria uma nova grande anistia e, ainda, geraria insegurança jurídica, por impor tratamento diferenciado entre os proprietários de terra, porque alguns teriam o dever de manter a reserva legal e outros, não”, adverte o consultor jurídico do ISA, Maurício Guetta. 

Mercado de carbono 

Guetta acrescenta que, como ficou, a MP permite ainda o concessionário lucrar com créditos de carbono e pagamento por serviços ambientais em áreas públicas sem qualquer adicionalidade, isto é, sem sequestro efetivo de carbono ou benefícios ecológicos concretos, por exemplo. "Esse risco pode e deve ser solucionado na regulamentação da nova lei", preconiza.

O senador Rogério Carvalho também apontou os riscos da aprovação de uma legislação que permita a geração e venda de créditos de carbono sem que o tema esteja previamente regulamentado de forma mais abrangente. 

“Não há possibilidade de crédito de carbono sem registro, sem titularidade de terra, sem titularidade de posse. Não há possibilidade sem uma agência para certificar e medir qual a disponibilidade de carbono numa determinada área”, alertou. “É preciso escriturar esse crédito, porque ele não pode ser comercializado mais de uma vez. Quem compra tem de ter a segurança que está comprando algo verdadeiro”, continuou. Ele apresentou um projeto para regular o tema no país.  

Em artigo publicado no Valor Econômico e no site do ISA, o sócio fundador da organização Márcio Santilli também já tinha chamado atenção para os riscos da aprovação da MP 1.151 sem uma regulamentação prévia do mercado de carbono. 

A qualquer momento, pode ser votada no Senado a Medida Provisória (MP) 1.151/2022, que pretende ampliar o rol de atividades alvo de concessão em florestas públicas. Além da exploração madeireira, a medida prevê a possibilidade do manejo de animais, da pesca, do uso da biodiversidade e patrimônio genético, da geração e venda de créditos de carbono. Se for aprovada como está, a MP segue à sanção presidencial. Caso seja alterada, será novamente analisada pela Câmara. 

Para os defensores da proposta, a extração legal e sustentável da madeira não consegue concorrer com a exploração ilegal e predatória. Seria preciso tornar as concessões mais atrativas economicamente. Daí a ideia de diversificá-las. 

A MP altera a Lei de Gestão Florestal (11.284/2006) e, nesse ponto, acabou por resgatar uma polêmica de 17 anos atrás, quando essa norma foi criada. Assim como no caso da lei de 2006, há várias dúvidas sobre os impactos que a MP pode trazer aos territórios dos povos e comunidades tradicionais e ao seu reconhecimento oficial. 

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Riscos para comunidades

Tanto a exploração madeireira quanto as outras atividades previstas na MP podem colocar em risco a subsistência e a qualidade de vida dessas comunidades, quando houver sobreposição e conflitos sobre as mesmas áreas. Há ainda várias dúvidas se a MP traria mais dificuldades para o reconhecimento oficial dos territórios tradicionais. Pelo menos é isso o que a experiência vem mostrando. 

A 11.284/2006 traz dispositivos que visam proteger as comunidades tradicionais e seus locais de uso. Apesar disso, inúmeros conflitos entre as áreas destinadas à concessão e os territórios tradicionais de uso das comunidades vem acontecendo.

Segundo Serviço Florestal Brasileiro (SFB), em 2020 uma área total de 1 milhão de hectares de florestas públicas estava sob concessão federal, dividida em 18 unidades de manejo localizadas em seis Florestas Nacionais (Flonas): três na Flona do Jamari (RO), quatro na Flona de Saracá-Taquera (PA), duas na Flona de Jacundá (RO), duas na Flona do Crepori (PA), quatro na Flona de Altamira (PA) e três na Flona de Caxiuanã (PA). O SFB é o órgão responsável pelas concessões florestais de acordo com a legislação. 

Vale lembrar, porém, que as Flonas podem abrigar comunidades tradicionais, conforme o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC). E é justamente ali onde as concessões vêm sendo realizadas que os conflitos emergem. 

Parte deles tem relação com o não "reconhecimento" dessas populações como “tradicionais”, apesar do Decreto 6.040/2007 (Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais) caracterizá-las como “grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição.” 

É o que acontece, por exemplo, na Flona do Crepori, criada em 2006, no município de Jacareacanga (PA), com 740.661 hectares. As comunidades que a habitam não foram reconhecidas como “tradicionais” pelo Plano de Manejo, o que resultou em áreas concedidas à exploração florestal em territórios de uso tradicional dessas comunidades. 

Isso aconteceu a despeito dessas populações descenderem de seringueiros que chegaram à região na primeira leva de exploradores da borracha, ainda no final do século XIX, e viverem nas margens do Rio Crepori e principalmente do Rio Tropas, ambos com trechos dentro da Flona.

O problema é semelhante na Flona Saracá-Taquera. No Plano Anual de Outorga Florestal (PAOF) de 2007-2008, que transformou essa Unidade de Conservação (UC) em área prioritária para concessão, o SFB omitiu informações acerca das comunidades tradicionais ali existentes. 

As referências às comunidades quilombolas careciam de seus respectivos processos de titulação sobrepostos à Flona e as comunidades ribeirinhas sequer foram mencionadas, além de terem ficado de fora do zoneamento realizado pelo Plano de Manejo. 

A despeito do procedimento administrativo instaurado pelo Ministério Público Federal para apurar o descumprimento do artigo  6° da Lei de Gestão de Florestas Públicas, permanece a sobreposição entre  áreas exploradas por madeireiras e territórios tradicionalmente ocupados no interior da Flona. Estradas foram abertas nas florestas tradicionalmente manejadas pelas comunidades, máquinas espantaram a caça, árvores importantes para construções e para a alimentação foram abatidas.

As Florestas Estaduais (Flotas) padecem do mesmo tipo de problema, que pode ser ilustrado pelo  caso da Flota do Paru. Esta UC foi criada pelo governo do Pará, em 2006, com uma área de 3,6 milhões de hectares, abrangendo porções dos municípios de Monte Alegre, Alenquer, Almeirim, Prainha e Óbidos. 

A área tem a presença de balateiros, extrativistas de balata. Com a substituição dessa matéria-prima por materiais sintéticos na indústria, eles passaram a usá-la para produzir artesanato. O Plano de Manejo da Flota simplesmente ignora essas e outras comunidades extrativistas. Consequentemente, vários conflitos entre a concessionária e essas populações emergiram.

Historicamente, povos indígenas, quilombolas, ribeirinhos e outros agricultores familiares acessam o Ministério Público quando não conseguem criar espaço para influenciar decisões governamentais, e isso aconteceu em quase todos os casos de concessões florestais no Brasil. 

Tal situação sinaliza uma brecha na lei, que ou não tem dispositivos que impeçam a inviabilização da manutenção das comunidades locais ou não possui mecanismos de controle para evitar concessões sobrepostas aos territórios tradicionais.

Diante de tantos conflitos, torna-se imperativo que a nova lei seja acompanhada de salvaguardas adequadas para a proteção dos direitos dos povos e comunidades tradicionais. Seria de se esperar uma regulamentação que estabeleça a titularidade dos vários atores que vivem e manejam florestas, e não apenas para empresas concessionárias. 

É essencial reconhecer sua presença nessas unidades de conservação concedidas à exploração florestal, sob pena de seguirmos sendo racistas e coloniais. A Lei de Gestão de Florestas se revelou um desastre para muitas comunidades. É hora de corrigir esse cenário com a nova lei, ao invés de agravá-lo.
 

Artigo publicado originalmente no jornal Valor Econômico, em 2/5/2023 (leia o PDF)

Em 30/3, o plenário da Câmara aprovou a Medida Provisória (MP) 1.151/2022, que pretende alterar a Lei de Concessões Florestais, de 2006, para ampliar as atividades que podem ser concedidas em florestas públicas. Pelo texto, além da madeira, a concessão pode abranger o manejo de espécies animais, a pesca e o patrimônio genético, por exemplo. Agora, o Senado tem a oportunidade de corrigir equívocos do texto.

Os defensores da MP alegam que a lei precisa ser alterada porque o manejo sustentável e legal de madeira é inviável economicamente frente à concorrência da extração ilegal e predatória. Mantido o status quo atual, um dos objetivos originais da lei, que é impedir o desmatamento ilegal, deixa de ser cumprido. O problema seria resolvido com a ampliação das atividades passíveis de concessão. 

Uma primeira questão são os possíveis impactos sobre as populações tradicionais. Por exemplo, uma concessão de manejo pesqueiro pode afetar a disponibilidade de peixes numa região. Quando houver sobreposição e conflito de usos e de interesses sobre as mesmas áreas, as concessões podem ameaçar a subsistência e a qualidade de vida dessas comunidades. Registre-se que o uso que elas fazem dos recursos naturais é mais compatível com a conservação dos estoques de carbono do que o manejo florestal convencional. 

Há ainda várias dúvidas se a MP traria mais dificuldades para o reconhecimento oficial dos territórios tradicionais. Seria de se esperar uma regulamentação que estabeleça a titularidade dos vários atores que vivem e manejam florestas, e não apenas para empresas concessionárias.

É imperativo, portanto, que a nova lei seja acompanhada de salvaguardas adequadas para a proteção dos direitos dessas populações. Já falamos sobre alguns riscos do mercado de carbono para elas em artigo publicado aqui no Valor. 

A geração e comercialização de créditos de carbono, principal pleito das concessionárias, também foi incluída no rol de novas atividades que poderiam ser alvo das concessões. 

Empresas, instituições ou pessoas podem compensar as emissões de gases de efeito estufa, resultantes de empreendimentos e atividades econômicas, pela aquisição de créditos de carbono gerados por projetos de redução dessas emissões ou da captura de carbono da atmosfera. Exemplos são o reflorestamento ou o controle dos poluentes de uma indústria.

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Tiro no pé

A permissão generalizada para geração desses créditos por concessão florestal, sem a necessária comprovação de sua contribuição para o combate às mudanças climáticas, será um tiro no pé não apenas para as concessionárias, mas para o próprio mercado de carbono - que o Brasil ainda pretende regulamentar e consolidar.

Enquanto a restauração florestal de áreas degradadas promove o sequestro de carbono de forma evidente e mensurável, em geral isso não acontece no caso das concessões para a extração de madeira. Comumente, a retirada de madeiras mais nobres requer décadas para a regeneração da área explorada. Até que se complete o ciclo, o que ocorre é a redução do estoque de madeira por meio da continuidade da extração. Concretamente, haverá emissões de gases de efeito estufa até que, se der tudo certo, ocorra a reposição do estoque. Não há adicionalidade quanto ao sequestro de carbono, ou seja, não ocorre redução efetiva de emissões. 

Quem define as regras para que um crédito de carbono seja gerado e comercializado não é quem acha que tem direito a esse crédito. A transação não se dá por autodeclaração e nem na presunção da boa-fé dos envolvidos. 

As metodologias usadas em determinado projeto para calcular se existe e qual seria o efeito da redução de emissões ou remoção de carbono da atmosfera precisam ser validadas após análises técnico-científicas e jurídicas. Se uma metodologia é aprovada, um projeto que pretende aplicá-la precisa ser avaliado por entidade independente credenciada para certificar que esses resultados foram alcançados e, nesse caso, só aí são gerados créditos. Os projetos também precisam ser auditados ao longo do tempo para avaliar se estão cumprindo com os objetivos climáticos. Além disso, a certificação desses projetos deve avaliar se eles atendem a salvaguardas socioambientais, muito além do carbono. 

Ocorre que, hoje, a contabilidade das empresas de consultoria de comercialização de créditos de carbono por floresta nativa é para lá de duvidosa. Em janeiro, uma investigação dos jornais The Guardian e Die Zeit e da agência SourceMaterial mostrou que mais de 90% dos créditos de carbono florestal de parte importante do portfólio da principal certificadora do mundo não significavam reduções de emissões. A empresa está revendo seus projetos e metodologias. 

O mercado de carbono vive um boom especulativo desde a Conferência da ONU sobre clima realizada em 2021 em Glasgow, Escócia, quando avançou a regulamentação do Artigo 6 do Acordo de Paris. O dispositivo trata dos mecanismos de cooperação entre países para implementar esse mercado. Ele estabelece dois mecanismos: um prevê transferências de resultados da redução de emissões entre países; o outro permite que empresas desenvolvam iniciativas de redução de emissões ou remoção de carbono para gerar créditos de carbono comercializáveis com outras empresas ou com governos de outros países. 

Contudo, as discussões sobre os créditos relacionados a desmatamento evitado ainda são embrionárias. Por ora, as negociações da ONU não definiram se florestas nativas fariam parte de nenhum desses mecanismos. 

A proposta de uma nova lei que poderia pretensamente inundar o mercado com créditos de carbono no Brasil, sem credibilidade, tem potencial para levar o próprio mercado à bancarrota. As propostas para regular o tema em âmbito nacional podem estar com sentença de morte antes mesmo de sua aprovação. 

Se houver compradores para tanto crédito sem lastro, eles os comprariam apenas para marketing ambiental enganoso (greenwashing). Nenhuma empresa ou governo que tem de compensar emissões para cumprir uma obrigação legal vai comprar crédito não certificado e sem credibilidade.

* Márcio Santilli é filósofo, sócio-fundador do Instituto Socioambiental (ISA). Autor do livro Subvertendo a gramática e outras crônicas socioambientais. Foi deputado federal pelo PMDB (1983-1987) e presidente da Funai de 1995 a 1996.

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Com informações da Agência Brasil

O governo voltou a titular territórios quilombolas, após quatro anos de paralisação dos processos de regularização dessas áreas pela administração de Jair Bolsonaro. A última dessas medidas em âmbito federal aconteceu em 2019, e imposta por decisão judicial. 

O presidente Luís Inácio Lula da Silva assinou os decretos de titulação de três áreas, somando 3,1 mil hectares: 2,2 mil hectares, na comunidade de Brejo dos Crioulos, nos municípios de São João da Ponte, Verdelândia e Varzelândia (MG); 806 hectares, na comunidade de Serra da Guia, em Poço Redondo (SE); e outros 111 hectares, na comunidade de Lagoa dos Campinhos, entre Amparo de São Francisco e Telha (SE). Os beneficiados aguardaram pelos títulos por mais de 10 anos. Um hectare corresponde, mais ou menos, a um campo de futebol.

O governo também lançou o programa Aquilomba Brasil, com previsão de ações de regularização fundiária; infraestrutura e qualidade de vida; inclusão produtiva; etnodesenvolvimento local; e direitos e cidadania. As medidas foram anunciadas, na terça (21), no Palácio do Planalto. 

Denildo Rodrigues, o Biko, da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq), explica que a expectativa era de que o governo avançasse na conclusão de 39 processos de regularização de territórios que estão parados, aguardando apenas a assinatura dos decretos de titulação. 

Ele ressalva, no entanto, que as ações anunciadas são um primeiro passo importante, considerando a paralisação das políticas quilombolas, iniciada há seis anos, no governo Temer. Biko diz que o movimento social vai cobrar do governo mais titulações e os recursos necessários para elas. 

“Já é uma esperança esses três territórios titulados. Já mostra sinal de mudança e de retorno da pauta quilombola ao centro principal do governo, de onde nunca deveria ter saído. Então, para nós é importante”, afirma. Ele também vê com esperança a criação do Aquilomba Brasil. “Não é só a garantia do território em si. Mas [esperamos], sim, que o governo possa fazer um plano de regularização fundiária e de desenvolvimento desses territórios”, conclui.  

'Agenda de titulação'

“A partir do programa Aquilomba Brasil, no eixo acesso à terra, vamos organizar, junto com o Incra, uma agenda nacional de titulação, que começa com os títulos entregues hoje pelo nosso presidente", informou a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, no evento de terça. 

“O título que [essas comunidades] receberão hoje simboliza os novos tempos, não só para esses territórios, mas para muitos outros, que este governo se compromete a avançar na garantia do direito à terra, à reparação e à promoção da dignidade para a população quilombola", apontou.

A ministra contou que o Aquilomba Brasil pretende garantir, entre outras iniciativas, a permanência de estudantes quilombolas no ensino superior, com a ampliação de cotas nas universidades; reconhecer a medicina tradicional quilombola e expandir a presença de unidades básicas de saúde, principalmente no territórios mais isolados; retomar os programas Luz para Todos e de habitação rural para essas populações. Ainda não há informações sobre um plano e prazos para o início das ações. 

Na terça, também foi anunciada a criação de um Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) sobre o Cais do Valongo, que é patrimônio histórico da humanidade. O objetivo é articular ações para a área portuária do Rio de Janeiro, por onde passaram mais de um milhão de escravizados. Já há previsão para construção de um centro de referência de herança africana no local.

A data do anúncio das medidas (21/3) foi escolhida para celebrar os 20 anos das políticas de igualdade racial no país, desde a criação da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, em 2003, no primeiro mandato de Lula. Também por ser o Dia Internacional da Luta pela Eliminação da Discriminação Racial e o Dia Nacional das Tradições de Raízes de Matrizes Africanas e Nações de Candomblé, instituído por lei sancionada pela atual gestão, em janeiro. 

Pacote antirracismo

“Apesar de ocupar o posto da segunda maior nação negra no planeta, o Brasil ainda não acertou as contas com o passado de 350 anos de escravidão. Apesar de todos os esforços e avanços, esse país ainda tem uma imensa dívida histórica a resgatar”, pontuou Lula. “Com as cinco ações de hoje, voltamos a responder concretamente a bandeiras históricas do movimento negro”, defendeu. 

Ele também assinou os decretos de criação de outros GTIs para formular ações e programas de promoção da igualdade racial. Um deles vai discutir a estrutura do Programa Nacional de Ações Afirmativas, prevendo medidas para o acesso e permanência de estudantes negros nas universidades, além de reservas de vagas em órgãos governamentais.

Outro GTI vai discutir o Plano Juventude Negra Viva, com iniciativas para a redução de homicídios, vulnerabilidades e desigualdades sociais para jovens negros de 15 a 29 anos. O último GTI vai elaborar medidas de enfrentamento ao racismo religioso, que afeta povos e comunidades tradicionais de matriz africana e de terreiros.